Art. 35, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

Inadimplemento é tema de livro do juiz Marcelo Sobrinho

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Juiz do TJDFT lança livro sobre aplicação da Teoria do Inadimplemento

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JurisWay
há 10 anos

Concessionária é condenada por vender carro que não era de sua propriedade

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