Artigo 728 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 728. Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á no tempo da pena o período em que esteve solto o liberado, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas.

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0004492-45.2021.8.16.0077 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004492-45.2021.8.16.0077 POLO PASSIVO PAULO SERGIO LOPES ADVOGADO(A/S) FABRICIO BATISTA DE SOUZA | 79898/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003162-90.2019.8.16.0074 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003162-90.2019.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEANDRO BONTEMPO ADVOGADO(A/S) RICARDO AUGUSTO BANTLE | 69152/PR PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003233-29.2018.8.16.0074 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003233-29.2018.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FRANCIELI DOS SANTOS DA SILVA | 95773/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003999-68.2021.8.16.0077 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003999-68.2021.8.16.0077 POLO PASSIVO EDUARDO LAERTE SILVA JUNIOR CLóVIS RIBEIRO CHAGAS MARCELA CHAMBERLAINE (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DE CARLOS) ADVOGADO(A/S) FERNANDA…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002028-33.2016.8.16.0074 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002028-33.2016.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BEATRIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MOACIR FERRARI | 84236/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002619-24.2018.8.16.0074 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002619-24.2018.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALTAIR PALUSKI ADVOGADO(A/S) IVOMAR CESAR DE ALMEIDA | 29719/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0003613-09.2019.8.16.0077 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003613-09.2019.8.16.0077 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MAYARA PESSOA DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO CAVALCANTE CABRAL | 18489/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0003030-40.2019.8.16.0104 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003030-40.2019.8.16.0104 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JORGE VILMAR MARCURSI ADVOGADO(A/S) INDIA NARA ORTIZ DE MATOS | 64866/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002476-60.2017.8.16.0077 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002476-60.2017.8.16.0077 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GUILHERME DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A/S) RÚBIA MARIA DE GODOI | 93032/PR 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001251-43.2019.8.16.0074 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001251-43.2019.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JULHANO SAVADINTZKY DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) JULIANE DA SILVEIRA | 82509/PR PODER JUDICIÁRIO DO…