Inciso VII do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 82 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

e IV docaputdo art. 101 e dos incisos I a IV docaputdo art. 129 desta Lei. Acerca do acolhimento institucional... restam delineados no artigo 995 da Lei Adjetiva Civil: NCPC , Art. 995 . Os …

Andamento do Processo n. 1000321-62.2021.8.26.0008 - Adoção - Adoção de Criança - 21/01/2021 do TJSP

, verificando-se a necessidade, ou não, da aplicação da medida de proteção prevista no art. 101 , VII , do ECA . Int. Ciência...Andamento do Processo n. 1000321-62.2021.8.26.0008 - Adoção - Adoção …

Página 4686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, incisos VII ao IX, 129 , incisos VII e X , da Lei 8069 /90. Int. - ADV: BRAULIO DE ASSIS (OAB 62592/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS... INSTITUCIONAL do adolescente V. H. B. F., com fulcro no artigo 101

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008854-45.2019.8.26.0019 SP 1008854-45.2019.8.26.0019

qual se encontrava exposto. Dispõe o inciso VII do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA que terá cabimento..., respectivamente, nos artigos 70 e 100, inciso II, do ECA. Não se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2256689-51.2020.8.26.0000 SP 2256689-51.2020.8.26.0000

e abandono configurada. Artigo 101 , inciso VII , do ECA . Genitora e membros da família extensa que, até o momento, não... Tribunal de Justiça 1 , não obstante o comando legal insculpido pelo artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2256689-51.2020.8.26.0000 SP 2256689-51.2020.8.26.0000

da anterior situação de risco, vulnerabilidade e abandono configurada. Artigo 101 , inciso VII , do ECA . Genitora... - 18/1/2021 Lidia Conceição HABEAS CORPUS. Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 212 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

estabelecidas nos incisos II, VII e IX, do art. 101 do mesmo Estatuto. Convalido a decisão que nomeou perita ad hoc e fixou... inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem custas e …

Página 99 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

pela Lei 12.010/09; c) deferimento de liminar, determinando-se o acolhimento do menor, nos termos do artigo 101, VII..., observando-se o disposto nos §§5º e 6º do artigo 101, do ECA; e) citação dos …

Página 101 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

acolhimento institucional da criança, nos termos do artigo 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente; a citação... em anexo, no dia 26 de julho de 2019, a requerida deu à luz a uma criança

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0009303-24.2020.8.26.0071 SP 0009303-24.2020.8.26.0071

colocação em família substituta” (artigo 101, § 1º, da Lei 8.069/90), a medida deve ser “reavaliada, no máximo, a cada 6... reavaliada consoante o superior interesse das crianças. Artigos 19, §§ …