Inciso VII do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 330 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Agosto de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E DO IDOSO JUIZ(A) DE DIREITO KATY BRAUN DO PRADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS AUGUSTO ROCHA ALVIM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO…

Página 3355 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

BUSCA E APREENSÃO DA INFANTE PARA SEU CONSEQUENTE ACOLHIMENTO, O QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS - VIA ESTREITA DO “WRIT” QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO…

Andamento do Processo n. 8003115-71.2022.8.05.0141 - Providência - 17/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8003115-71.2022.8.05.0141 Providência Jurisdição: Jequié…

Andamento do Processo n. 8021744-82.2022.8.05.0080 - Adoção - 17/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8021744-82.2022.8.05.0080 Adoção Jurisdição: Feira De Santana Requerente:…

Página 4991 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana - BA Vara da Infância e Juventude Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Centro, Feira de Santana-BA, Fórum Desembargador Filinto Bastos,…

Página 4992 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

de todo o sistema de proteção do menor, a alteração do adequado procedimento judicial recursal. 2. Na origem fora determinado o acolhimento institucional face a suspensão do poder familiar em razão…

Página 5878 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

despersonalizado integrante do Estado da Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.JEQUIE, 06 de julho de 2022.IVANA PINTO LUZ Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…

Andamento do Processo n. 0000575-61.2022.8.26.0123 - Pedido de Medida de Proteção - 16/08/2022 do TJSP

Processo 0000575-61.2022.8.26.0123 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.R.C.R. - Vistos. 1. Tratase de ação para Imposição de Medida Protetiva c.c. Pedido de Liminar de…

Andamento do Processo n. 8003309-71.2022.8.05.0141 - Providência - 16/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8003309-71.2022.8.05.0141 Providência Jurisdição: Jequié…

Andamento do Processo n. 8003115-71.2022.8.05.0141 - Providência - 16/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8003115-71.2022.8.05.0141 Providência Jurisdição: Jequié…