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19 de janeiro de 2019
Inciso VII do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 77. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/01/2019

da criança e do adolescente, definidos na Lei 8.069, de 13.7.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único... de suas atribuições legais, torna público, com base na lei Federal 8.069/90 (ECA), na Resolução 170/2014 do CONANDA... relacionadas. LEIA-SE : Artigo 1º - Designar o servidor estatutário -...

Lorena Pacheco

Lorena Pacheco -

Medidas de proteção à criança e ao adolescente: avanços e desafios à sua concretização.

dos Tribunais, 2009. BRASIL. Planalto Federal. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... Integral prevista na Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais medidas são aplicáveis sempre.... Impulsionado por um contexto de redemocratização promovido pela CF/1988, o Estat...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40357364120188240000 Caçador 4035736-41.2018.8.24.0000

que determinou, com fundamento nos artigos 98, II e 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acolhimento... dos adolescentes R.B. e M.B., bem como das crianças P.M.B, T.A.M.B. e C.A.M.B. A competência das Câmaras de Direito Público está..., ou não, da aplicação de medidas protetivas em favor dos adolescent...

Pg. 1771. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

, somente no efeito devolutivo, por força do art. 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.Ao apelado para, querendo... (art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente). III- Determino também, o acompanhamento do caso pelo CREAS, CAPS... psicológico ou psiquiátrico e a cursos ou programas de orientação, conforme...

Pg. 2070. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

PROTETIVA CONSTANTE NO ART. 101, INCISO VII DO ECA, DETERMINANDO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA RODINEI SILVA SANTOS, SUSPENDENDO, POR CONSEQUÊNCIA,....P.D.S. REQUERIDO : S.S.S. REQUERIDO : J.F.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.S.S. DECISÃO....: III- DISPOSITIVO. CONSIDERANDO.../DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE...

Pg. 139. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 260º, § 2º, da Lei 8.069/90... perante a Justiça da Infância e Juventude, ex vi do disposto nos artigos 148º, inciso IV e 209º, ambos da Lei 8.069/90...º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40360204920188240000 Itapoá 4036020-49.2018.8.24.0000

constante no art. 101, VII, do ECA e DETERMINO o acolhimento das menores Y. G. S. R. e G. V. S. L. Expeçam-se as guias... do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com prioridade absoluta (CPC, art. 1.048, II c.c Lei n. 8.069... afetos à criança ou adolescente deverão ser cumpridas por Oficial da Infân...

Pg. 38. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/12/2018

as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei Federal n° 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional; VII – expedir... as medidas constantes do art. 101, I a VII, todos da Lei federal n° 8.069/90; II – atender e aconselhar os pais... ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10718140027720002 MG

de proteção especial a que aludem os artigos 90, incisos III e IV, art. 101, incisos VII e IX, do Estatuto da Criança... de promover programas de assistência integral a crianças e adolescentes em situação de risco, e o art. 88, I, do ECA dispõe... de Acolhimento para Crianças e Adolescentes', aprovadas por Resolução C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40355242020188240000 Jaraguá do Sul 4035524-20.2018.8.24.0000

específica de proteção constante no art. 101, VII, do ECA, qual seja, o acolhimento institucional do interessado... para resguardar as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Salienta-se que as alegações trazidas.... E, a este respeito,consigna-se que se trata de medida excepcional e provisória, n...

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