Art. 101, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000566-41.2019.805.0139 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/11/2019 do TJBA

deferida. Ante o exposto, com fundamento no art. 101 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO... em que requerido. As medidas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 429 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Novembro de 2019

. Ante o exposto, com fundamento no art. 101 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO O PEDIDO... protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), previstas no art. 98 e …

Página 430 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Novembro de 2019

. Ante o exposto, com fundamento no art. 101 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO O PEDIDO... institucional mantida pelo Município, na forma do art. 101, VII, do ECA; b) seja …

Página 937 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

. F. dos S., D. F. dos S. e A. da S.. Com fundamento no art. 98, II, e no art. 101, VII, ambos da Lei n. 8.069/90... Segunda Seção, interpretando o art. 147, I, da Lei 8.069/90, firmou …

Página 982 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Novembro de 2019

ULTERIOR DELIBERAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVIDENCIAS À SECRETARIA..., POR SUA CURADORA, SOBRE SEU FILHO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NOS TERMOS …

Andamento do Processo n. 0003385-84.2019.8.26.0229 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 18/11/2019 do TJSP

.P. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução do pedido inicial, nos termos do artigo 101 , VII da Lei 8069 /90... 8069 /90. Cumpridas todas as determinações supra, após o trânsito em julgado …

Página 4133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

101, VII da Lei 8069/90, e sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. Defiro..., nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8069/90. Cumpridas todas as …

Página 2774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

isso, nos termos do artigo 101, inciso VII, da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para manter o afastamento... pelo(a) autor(a). Por conseguinte, com apoio no art. 485, VIII, do …

Página 537 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

a ensejar acolhimento, o Conselho Tutelar deverá aplicar a medida de acolhimento, nos termos do artigo 101, VII e 136... - M.P.E.R.J., E.C.S. X A.A.S. Sentença: ...aguá e pelo CREAS Daniela Perez, …

Página 743 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Novembro de 2019

-38, AO TEMPO QUE, NA FORMA DO ART. 101, VII, C/C ART. 98, II E III, TODOS DO ECA, DEFIRO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL... DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/88, C/C ART. 98 E SEGUINTES, DO CPC. DANDO …