Inciso VII do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1003066-18.2018.8.26.0526 - Providência - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1003066-18.2018.8.26.0526 - Providência - Medidas de proteção - M.J.B.S. - Vistos. Fls. 958 e seguintes: Ao que se verifica dos relatórios técnicos do Conselho Tutelar, constatou-se…

Andamento do Processo n. 8000208-51.2016.8.05.0039 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - 27/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO DE PAUTA 8000208-51.2016.8.05.0039 Execução De Medida De Proteção À Criança E Adolescente…

Andamento do Processo n. 8000208-51.2016.8.05.0039 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - 27/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO DE PAUTA 8000208-51.2016.8.05.0039 Execução De Medida De Proteção À Criança E Adolescente…

Página 624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, como MANDADO /…

Página 2694 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2021

1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MU JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO JOSÉ VIEIRA DE SANTANA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL…

Página 2695 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2021

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 201. Compete ao Ministério Público: VII…

Intimação do processo N. 08029771720218140070 - 27/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802977-17.2021.8.14.0070 POLO PASSIVO SÉRGIO SOARES DIAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba PROCESSO:…

Página 103 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) EURICO RODRIGUES DOS SANTOS, nascido na data de 20 de novembro de 1942, na cidade de Itambacuri/MG, filho de Francisco Alves Pereira e Antonia Rodrigues dos Santos,…

Página 104 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

por e-mail ofício noticiando que a aluna E.L.S.B. não estava frequentando as aulas presenciais, nem realizando as atividades remotas e a mãe não atende as chamadas telefônicas, apurando-se que a…

Intimação - Petição Infância E Juventude Cível - 5000470-94.2021.8.24.0056 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5000470-94.2021.8.24.0056 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA SEGREDO DE JUSTIçA SEGREDO DE JUSTIçA ADVOGADO(A/S) LEANDRO AMÉRICO REUTER | SC030343/SC Petição…