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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 2800-85.2018.811.0002 - Juizados da Infância e da Juventude - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 25/04/2019 do TJMT

pelo artigo 4º c/c artigo 101, inciso VII, do ECA (Lei 8.069/1990) e pelo artigo 227, caput, da Constituição Federal... artigo 319, inciso VII, do CPC, diante da ausência de previsão legal acerca de tal audiência na Lei 8.069/90 (ECA....Por sua vez, o artigo 129, inciso X, do Estatuto da Criança e do Adolescente...

Andamento do Processo n. 1008709-53.2019.8.26.0224 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 22/04/2019 do TJSP

da criança M. M., com fulcro no art. 101 , VII , também do ECA , incluindo nisso a proibição de visitas pelos genitores... e determinar o acolhimento da criança M. M., com fulcro no art. 101 , VII , também do ECA , incluindo nisso a proibição...-se a requerida. 3) Expeça-se mandado de busca e apreensão da criança, pod...

Pg. 117. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/04/2019

por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei8.069/1990, determinada pela autoridade.... 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento...: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, estabel...

Pg. 253. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2019

., prevista no art. 101, inciso VII do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) DETERMINO a busca e apreensão das crianças... a tarja “Criança/Adolescente acolhido”. d) Em atenção ao teor do art. 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... inconformismo é isento de custas e emolumentos, nos termos do art. 141,...

Pg. 28. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/04/2019

dos direitos da criança e do adolescente, conforme artigo 131 da Lei8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente... e aos adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 da Lei Federal n°. 8.069/90, aplicando as medidas... art. 101, de I a VI, da mencionada Lei Federal, para o adolescente autor de at...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40092759520198240000 Içara 4009275-95.2019.8.24.0000

e I da S. P., prevista no art. 101, inciso VII do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) DETERMINO a busca e apreensão..., violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) dispõe: Art. 3º A criança...-se ao processo a tarja "Criança/Adolescente acolhido". d) Em atenção ...

Pg. 1070. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2019

., a qual, como medida de proteção, deverá permanecer acolhida no A. A. da L, conforme arts. 22, 24, 101, VII, e 157, do ECA, e arts. 1.637..., a cada 6 (seis) meses corridos (art. 218, § 1º, do CPC), a necessidade em continuar recebendo os fármacos. Consigno, por fim... de Saúde. O feito tramita sob o rito do Juizado ...

Andamento do Processo n. 2019.09.1.002411-9 - Processo de Apuracao de Ato Infracional - 10/04/2019 do TJDF

o breve relatório. Decido. Conforme preceitua o artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão de internação... que seja abrigado nos termos do art. 101, VII, do ECA. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para os fins do artigo 180... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Confiro à pres...

Andamento do Processo n. 2019.09.1.002415-0 - Processo de Apuracao de Ato Infracional - 10/04/2019 do TJDF

(quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 108, parágrafo único, da Lei N. 8.069/90, e determino a liberação da adolescente L... a manutenção da ordem pública. Conforme preceitua o artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão... dispõem os artigos 108, parágrafo único e 174 do Estatuto da Criança e...

Andamento do Processo n. 1002687-32.2017.8.26.0229 - Pedido de Medida de Proteção - 05/04/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 101, VII da Lei 8069/90. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito..., nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8069/90. Cumpridas todas as determinações supra, após o trânsito em julgado... nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil. Defiro a GUARDA...

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