Artigo 205 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 205. Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes:
Infração - leve;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00032198420118190081

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0003219-84.2011.8.19.0081 APELANTE 1: LEANDRO GAROFALO MENEZES MACIEL APELANTE 1: ANA CAROLINA MOREIRA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00032198420118190081

. 205 e 206 do Código de Trânsito Brasileiro ao fazer a conversão em faixa contínua. Sustenta a defesa que não existe.... Por outro lado, o réu também concorreu para que o acidente acontecesse. …

Andamento do Processo n. 36190/RS - 06/11/2019 do TJRS

36190/RS) X MGV COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA E MAGNUS VERÍSSIMO PALMA DA COSTA & CIA LTDA - EPP (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMADO: BANCO BRADESCO (PP. DIOGO BERTOLINI 67747/RS, ELÓI CONTINI…

Página 475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

E/ou - Emprestto Tecnologia e Serviços - VISTOS. Fls. 93/95: Diga o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, se concorda quanto ao valor depositado pela ré, sendo que, em caso de discordância, deverá…

Página 282 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Novembro de 2019

RECONHECIDA A DESCONSIDERAÇÃO DO VOTO PROFERIDO PELO BANCO DO BRASIL NO CASO CONCRETO, ISSO NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A SUA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA A INCIDÊNCIA DAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10431170018375002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ALEGAÇAO DE OBSCURIDADE - APLICAÇAO DE INTERPRETAÇAO RECENTE DE TRIBUNAL SUPERIOR - PRINCÍPIO ORIENTADOR DO DIREITO PENAL - PROIBIÇAO DA RETROATIVIDADE MALÍGNIA -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000095-58.2005.8.16.0123 PR 0000095-58.2005.8.16.0123 (Acórdão)

, observando-se a regra do artigo 69, do mesmo Codex; artigos 304, 205 e 306, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... Penal, observando-se a regra do artigo 69, do mesmo Codex; artigos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10687160002691001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO, EVASAO DO LOCAL DO ACIDENTE E OMISSAO DE SOCORRO - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - QUESTAO NAO…

Página 593 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2018

3ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, JI-PARANÁ - RO - CEP: 76900-261 - Fone:(69) 34213279 AUTOS N. 7011063-40.2016.8.22.0005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE…

Página 594 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2018

as DANFEs, não se prestam a comprovar a venda de leite, mas sim, trata-se de nota de compra de leite pelo Requerente. Assevera que o Requerente não demonstrou a alegada incapacidade laboral, e que na…