Art. 205 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 205. Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes:
Infração - leve;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00032198420118190081

nos art. 205 e 206 do Código de Trânsito Brasileiro ao fazer a conversão em faixa contínua. Sustenta a defesa que não... na quantia de R$ 50.000,00 para cada um. A indenização mede-se pela extensão …

Andamento do Processo n. 36190/RS - 06/11/2019 do TJRS

DEVIDAMENTE INTIMADO PARA JUNTAR AO FEITO AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO TRIBUÁRIO, CONFORME DISPÕE O ART. 57 DA LEI N... DE GRUPO, CONFORME DISPÕE A LEI (LEI N. 6.404/76, ART. 266). AUTONOMIA …

Página 475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

de trânsito prevista no artigo 205, V do CTB, sem ser abordada por agente policial. Alega ainda, que apresentou defesa prévia... DE TRÂNSITO E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, com …

Página 282 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Novembro de 2019

(FLS. 39-40), PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, FORTE NO ARTIGO 487, III, B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015...-FÉ, UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10431170018375002 MG

da esfera penal pelo qual a regra advinda com o posicionamento do STF não prestaria eficácia à norma do artigo 205 do CTB nesta... DE DECLARAÇAO-CR 1.0431.17.001837-5/002 - COMARCA DE MONTE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10687160002691001 MG

: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTIGOS 305 E 306 AMBOS DO CTB - LEI 9.503/97 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE... de socorro. De ofício, absolvo o réu do crime previsto no artigo 205

Página 593 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2018

3ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, JI-PARANÁ - RO - CEP: 76900-261 - Fone:(69) 34213279 AUTOS N. 7011063-40.2016.8.22.0005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE…

Página 594 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2018

as DANFEs, não se prestam a comprovar a venda de leite, mas sim, trata-se de nota de compra de leite pelo Requerente. Assevera que o Requerente não demonstrou a alegada incapacidade laboral, e que na…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 00001983120167010301

Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB), na qual incide o condutor que "ultrapassar veículo... que a desobediência à ordem recebida pelos militares configurou mera infração de …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 0000198-31.2016.7.01.0301

/1969) - Arts. 439, b, d; 606, a, b. CP (Decreto-Lei 2.848/1940) - Art. 33, § 2º, c. CTB (Lei 9.503/1997) - Art.... 205. Lei 9.099/1995 - Art. 90-A. Lei 9.389/1999. 2) Declaração de …