Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
DE APENAS 12% PELO ART. 35, I, CDC, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS... DESLOCAMENTO PARA FAIXAS DE IDADE SUPERIORES. DESTACA ART. 15 DA LPS. TRAZ À …
prescinde da produção de prova oral, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, incisoI, do Código... e princípios estabelecidos pela Lein.º8.078/90. Isto porque a parte …
. 35, incisoI, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a requerida entregar ao consumidor os bens pelo mesmo valor... do contrato sem qualquer justificativa ao consumidor. A respeito, destaco …
ABUSIVIDADE, EXCESSO NOS AUMENTOS DA MENSALIDADE (VIDE FLS.10), DEFENDE AUMENTO DE APENAS 12% PELO ART. 35 , I , CDC... DO COMANDO JUDICIAL DE 08/11/2020, NÃO LOCALIZEI MINUTA PROTOCOLIZADA NO …
obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lein.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES... ao cumprimento de sua oferta de pagamento de R$27.200,00 ao autor, …
de custas processuais, nos temos do artigo 51, incisoI e § 2º da Lei 9.099/95. 3. Cite-se o(a) requerido(a), com observância... da obrigação (art. 35, I, CDC). Assim, o pleito de entrega forçada …
, incisoI , do Código de Defesa do Consumidor : Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à... abertos, com qualidade digital. A propósito, dispõe o art. 30 do Código de …
de os fornecedores observarem o contrato, nos termos do que dispõe o art. 35, incisoI, do Código de Defesa do Consumidor... no incisoI deste artigo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO …
, nos termos do que dispõe o art. 35, incisoI, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços..., na forma do que dispõe o art. 46 da Leinº 9.099/95. Trata-se …
, nos termos do que dispõe o art. 35, incisoI, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 35. Se o fornecedor de produtos... dispensado, na forma do que dispõe o art. 46 da Leinº 9.099/95. Trata-se …