Art. 35, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
E NOVENTA E OITO CENTAVOS) MENSAIS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 35, I, DO CDC, O QUE REPERCUTE NO REAJUSTE DAS FATURAS.... SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CUMPRIMENTO..., INTIMAR O RECORRIDO, A TEOR DO ART. 42, § 2º DA LEI 9.099/95, PARA OFERECE...
, BANCO BMG S/A, nos termos do art. 487 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil . Condeno o Autor ao pagamento... Adamastor Tenório Accioly 91.2015.8.10.0001; ii) a revisão, com fundamento no art. 35 , I , do CDC , de todo o débito... à incidência o Código de Defesa do Consumidor . Assim, é de se concluir que o c...
. Alega que de acordo com o inciso I do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, o Apelante pode requerer o cumprimento... a responsabilidade solidária das recorridas, a teor do que dispõe o artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor... o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básic...
. Conforme noticiado pelos consumidores nas FA nº (...), a reclamada infringiu o disposto no artigo 35 da lei 8.078/90... de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece: Art. 5º... de Defesa do Consumidor, deve observar três parâmetros dispostos no art. 57 da L...
período de 21/07/2015 a 15/11/2015), com vistas de cumprir a oferta veiculada em seu portal eletrônico (art. 35, inciso I... do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, com ressalva do disposto no artigo 98, §3º do mesmo estatuto processual... propositura da ação, nos termos dos incisos I, IV, VI, do art. 485 do Cód...
único do art. 7º c/c o artigo 34do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõem que: Art. 7º (?) Parágrafo único... 3º e os incisos XXIV, XXIX, XXXVI e XXXVII, do artigo 4º, cumulados com o inciso II do artigo 10, todos da Lei nº 9.961... de Defesa do Consumidor anuncia que as suas normas são de ordem pública e de...
DIAS PARA CONSTATAR O ERRO APÓS A COMPROVAÇÃO DA COMPRA. DEVER DE CUMPRIR A OFERTA, NOS TERMOS DO ART. 30 E 35 , I... DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71008133266, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).... Glaucia Dipp Dreher RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AN...
a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... inicial. 1.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Conforme determina o artigo 35, inciso I, do CDC, ? se o fornecedor de produtos...: NS2.COM INTERNET S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos ...
a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078... na peça inicial. 1.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Conforme determina o artigo 35 , inciso I , do CDC , ? se o fornecedor...: NS2.COM INTERNET S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do a...
do caso.” Neste caso, teria o consumidor a faculdade de exigir o cumprimento da oferta, nos termos do artigo 35, inc. I...-se pelo Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, uma vez que a parte autora adquiriu como destinatária final..., pois, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, em co...