Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

com o disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . O pedido referente à cobrança das ligações conforme... que o art. 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor , na forma do entendimento jurisprudencial pacificado... um padrão de conduta a que todos devem respeito. Imprevistos acontecem, t...

Pg. 245. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/05/2017

. O art. 35, I do mesmo instrumento legal, determina que é direito do consumidor, em recusando o fornecedor a cumprir... do Consumidor estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso VI, ser direito básico dos consumidores a efetiva prevenção e reparação... ou publicidade” (art. 35, I). No tocante ao quantum indenizatório, a qua...

Pg. 2528. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROPAGANDA ENGANOSA – ARTIGOS 30, 35, I E 37 DO CDC – VEICULAÇÃO DO FORNECEDOR... I E ART. 485, INCISO I, AMBOS DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

Pg. 1577. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

de Mara Rosa Gabinete do Juiz e Diretor do Foro termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art 35, I, do CDC). No... que se refere ao dano moral, a responsabilidade preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor é objetiva, não... acarretado algum dano ao consumidor, para que caracterize o dever de indenizar, em...

Pg. 178. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

de encontro às normas do consumidor, que estão sufragadas pela Lei N.º 8.078 /90, em face do seu caráter de ordem pública... de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35 , incisos I , II e III , do CDC... das cláusulas contratuais, aliado ao princípio da boa-fé (artigos 4...

Pg. 2135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

de se aplicar o art. 35, I, do CDC, que faculta ao consumidor postular o cumprimento forçado da obrigação, nos termos... ré. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CDC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença... cobrança indevida promovida pela ré, geradora de danos morais. Dispensado o rel...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 532513 RJ 2014/0142929-7

, do Código de Processo Civil /1973; 6º, II, III, VI e VIII, 12 , 35 , I , 48 e 84 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor... e 461 , § 1º , do Código de Processo Civil /1973; 6º, II, III, VI e VIII, 12 , 35 , I , 48 e 84 , § 1º , do Código de Defesa... , do CPC /1973; 6º, II, III, VI e VIII, 12 , 35 , I , 48 e 84 ...

Apelação: APL 10609079020158260100 SP 1060907-90.2015.8.26.0100

/2017 Alvaro Passos CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor... segurada – Cumprimento forçado da obrigação – Necessidade – Inteligência do art. 35 , I , do CDC – Força vinculante da proposta... – Dano moral – Responsabilidade da seguradora, reconhecida com base na...

Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

, 35, I, 48 e 84, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos...Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017 Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto... por RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE , contra decisão que negou seguimento a recu...

Pg. 3791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

tocante à aventada violação aos arts. arts. 159 , 248 do CC ; 461 , § 1º , do CPC /1973; 6º, II, III, VI e VIII, 12 , 35 , I... a mencionada contrariedade. Nas razões do especial deixou a insurgente de apontar eventual violação do artigo 535 do CPC /73... de verbete n.º 75, da súmula de jurisprudência deste Tribunal d...

×