Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Flash Car Comercio de Veículo

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL , brasileiro, , autônomo, portador da cédula de identidade n° expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF…

Petição Inicial - Ação Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, , policial militar, RG n° , CPF n°. , residente e domiciliado na CEP: , telefone ,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Votorantim

EXMO(A). SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS - RJ , brasileiro, , autônomo, portador da CI n° e do CPF n° , residente e domiciliado à CEP , por seu…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE ESTADO MINAS GERAIS , brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF. número: portador do RG n° MG…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - TRF3. Processo n. , já qualificado nos autos em epigrafe, que move em face de UNIESP S.A, UNIVERSIDADE BRASIL,…

Página 295 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2021

bolsa, o que gerou um valor acima do combinado para pagamento mensal, levando­a a solicitar o trancamento da graduação e o ajuizamento da demanda, ante a negativa da ré quanto a solução…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA - RJ. , brasileira, divorciada, do lar, portadora da carteira de identidade RG n° , expedida pelo IFP,…

Andamento do Processo n. 1001122-70.2021.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1001122-70.2021.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - V.V.A. - Vistos. A parte autora ajuíza a presente ação com o intuito de reconhecer prática abusiva do…

Página 233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

ainda, e ainda, considerando o quanto determina o Comunicado CG nº 653/2021, com a restrição do cumprimento de mandados apenas urgentes por oficiais de justiça, inviável designação de audiência de…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE /RJ , brasileiro, , portador da Carteira de Identidade n IFP/RJ e do CPF , residente e domiciliado na CEP: , filho de , vem por seus…