Art. 35, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

Página 72 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

pelo requerente, no período da mora, como determinado, na forma do art. .35, inciso I, do CDC. Art. 35. Se o fornecedor de produtos..., incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190709329001 MG

da operadora de saúde, mediante notificação prévia (art. 13 , parágrafo único , inciso II da Lei n.º 9.656 /98... de obrigar a ré a cumprir as obrigações contratuais assumidas (art. 35 , I , do CDC …

[Modelo] Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

. V, da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90 a pagar ao Autor os danos morais...: I – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Arrimado no dispositivo constitucional …

Andamento do Processo n. 1.830.718 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

nas relações de consumo, nos termos do que dispõem o artigo 55 , § 2º do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 2º... econômica do fornecedor e a vantagem auferida, em observância a regra do ar…

Página 583 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA DE CONSUMO. ART. 35, I DO CDC. O CONSUMIDOR TEM.... Art. 1.025 do novo CPC que admite a ocorrência do prequestionamento ainda …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 12 de Setembro de 2019

), com fundamento nos artigos 30,35, I da Lei 8.078/90, e pratica do ilícito administrativo previsto nos artigos 12, III... pelo art. 42, §2º do Decreto n.º 2181/97, determina a NOTIFICAÇÃO POR …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 12 de Setembro de 2019

) com fundamento nos arts. 39, inciso V, e o §único do artigo 42 da Lei 8.078/90, e pratica do ilícito administrativo previsto no art... do Consumidor -PROCON/TO, no uso das atribuições que lhe são …

Página 6158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

e da legalidade do ato impugnado. 2. Verificada a infração em face do Código de Defesa do Consumidor (arts. 20, I, II.... Trata-se de Recurso Especial interposto por CLARO S.A ., com fulcro na …

Andamento do Processo n. 0708231-79.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2019 do TJDF

.) Desta feita e considerando-se ainda o disposto art. 35, I, da Lei n. 8.078/90, a procedência da obrigação fazer... do artigo 30 da Lei n. 8.078/90, toda informação ou publicidade, suficientemente …

Página 1715 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2019

Cadastrada.) Desta feita e considerando-se ainda o disposto art. 35, I, da Lei n. 8.078/90, a procedência da obrigação... artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para condenar A RÉ …