Art. 35, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
principal. Nesse sentido a redação do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “ Art. 37. É proibida... anunciado na propaganda, eis que é medida que se impõe, conforme o inciso I, do art. 35 do CDC, e devidamente requerido..., do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “ Art. 14. O fornecedor de servi...
. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º, inc. VIII, Lei nº 8.078/90) para... se subsume a legislação específica aplicável à espécie, qual seja, à Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo... nem honorários neste grau de jurisdição, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei...
que o consumidor pode exigir o cumprimento nos termos da propaganda divulgada, conforme dispõe o art. 35, I, do CDC, in... todos os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil/2015 e com espeque no art. 35, I, e art. 30 do Código... verbis: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cum...
em seu estoque, a requerida tem o dever de cumprir e honrar sua oferta conforme anunciada. O art. 35, inciso I, do CDC dispõe... Cível não se aplica o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Os prazos não são contados em dias úteis. Conforme..., conforme artigo 38, “in fine”, da lei 9.099/95, apenas acrescen...
, os quais afastam a obrigatoriedade da oferta constante do art. 30 e 35, inciso I, do CDC.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS -Recurso Cível..., § 6º da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO NÃO PROVIDO. A súmula do julgamento... de custas processuais e honorários advocatícios, com fundament...
vinculada à promessa que ofertou (CDC art. 35, I), e que houve violação da boa fé objetiva e do dever de informação..., observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Tendo em vista a concordância da autora, defiro a exclusão do Fundo... CRISTIANE FERNANDES DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0...
. 160, JULGO EXTINTO o processo em fase de execução, na forma do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Expeça... vinculada à promessa que ofertou (CDC art. 35, I), e que houve violação da boa fé objetiva e do dever de informação. Rejeito... de conciliação (CPC, art. 139, II). Fixo honorários advocatícios ...
no inc. I do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor , no caso concreto, está alicerçada na infringência... do Código de Defesa do Consumidor (arts. 20 , I , II , e III ; 30 ; 35 , I e III ; 37 , § 1º ; 39 , V , CDC ) e observadas..., nos termos dos artigos 55 a 57 e 105 , todos do Código de Defesa do Consumidor . A...
. Verificada a infração em face do Código de Defesa do Consumidor (arts. 20, I, II, e III; 30; 35, I e III; 37, § 1º; 39, V... do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 2º, 3º, inc. X, 4º e 5º, todos do Decreto 2.181/97, não havendo competência... pelo órgão fiscalizador PROCON, na forma do art. 56, I, do CDC e do...
, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inversão do ônus da prova, porquanto... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do resultado ora alcançado, diante da recíproca sucumbência... inicial da oferta (CDC, art. 35, I). Assim, a forma encontrada por e...