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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

RECURSO INOMINADO: RI 195618920168190213 RIO DE JANEIRO MESQUITA JUI ESP CIV

VOTO Na origem, cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, decorrentes de defeitos nos serviços prestados pela concessionária ré. Alegou o autor/recorrente, na inicial, que contratou um plano de telefonia, o qual englobava os serviços de dados e voz com três linhas móve...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 549818120178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de instrumento nº 0054981-81.2017.8.19.0000 Agravante: Maria de Fátima Pereira Nunes Agravado: Amil Saúde

Inteiro Teor. : 10581408220158260002 SP 1058140-82.2015.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000788324 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1058140-82.2015.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 148308520138190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL N° 0014830-85.2013.8.19.0203

: 10581408220158260002 SP 1058140-82.2015.8.26.0002

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Curso de Ensino Superior - Financiamento estudantil FIES – Oferta publicitária "A UNIESP PAGA" – Veiculação com única exigência para o estudante, no sentido de que deveria arcar com a amortização dos juros, limitados a no máximo R$50,00 a cada t...

Andamento do Processo n. 1001209-56.2017.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2017 do TJSP

Processo 1001209-56.2017.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilmar Barbosa Santos - Americanas.com B2w - Companhia Digital - Vistos.Dispensado

Andamento do Processo n. 0007097-94.2017.8.03.0002 - 16/10/2017 do TJAP

Nº do processo: 0007097-94.2017.8.03.0002 Parte Autora: JOELSON MARTINS BARROZO Advogado (a): CONCEIÇÃO MARIA DUARTE PORTILHO - 3576AP Parte Ré: B2W COMPANHIA DIGITAL, LOJAS AMERICANAS S/A Advogado

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/10/2017

Passo a analisar se o ordenamento jurídico vigente fornece guarida à pretensão do autor. Com efeito, nos termos do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a publicidade enganosa ou

Andamento do Processo n. 201740403744 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/10/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201740403744 AUTOR : PAULA FRANCINETE OLIVEIRA DA SILVA PEIXOTO ADV. : LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215-SE RÉU : AMERICANAS.COM ADV. : THIAGO MAHFUZ

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/10/2017

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201740403720 AUTOR : PAULO HENRIQUE CIRINO CARNEIRO ADV. : HEITOR SANTANA DA SILVA - OAB: 7137-SE RÉU : EMPRESA TELEFONICA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO

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