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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

Pg. 278. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

no valor de R$259,99 e que lhe foi ofertado uma mudança de plano para o valor de R$194,99 e incluindo o resgate de um aparelho smartphone. Afirma, todavia, procurou a loja com o intuito de resgatar o

Pg. 47. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO ART. 4º, I; ART. 6º, III; ART. 35, I, TODOS DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). MULTA FIXADA EM 5.000 (CINCO MIL) UFIRs-CE. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 11137815220158260100 SP 1113781-52.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 25ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000195547 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 949947 RJ 2016/0181837-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 949.947 - RJ (2016/0181837-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEVY JOSE BARROSO PEREIRA ADVOGADOS : NELSON HALIM KAMEL - RJ087036 NELSON PEREIRA KAMEL - RJ109301 AGRAVADO : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL ADVOGADO : DANIEL ATAIDE DE ANDRADE E...

Andamento do Processo n. 2016/0181837-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3914) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 949.947 - RJ (2016/0181837-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEVY JOSE BARROSO PEREIRA ADVOGADOS : NELSON HALIM KAMEL - RJ087036 NELSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201740400372 AUTOR : MARIA CLAUDIA LOPES AUTOR : JACYRA ANGÉLICA FREIRE TELES RÉU : CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A ADV. : EDUARDO DE FARIA LOYO - OAB:

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Processo 1054281-89.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Caroline Liberman e outro - AMILASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração

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Processo 1045938-79.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor -Marcelo de Souza Dias - Adidas do Brasil Ltda - Marcelo de Souza Dias - Trata-se de

Pg. 4661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEVY JOSE BARROSO PEREIRA ADVOGADOS : NELSON HALIM KAMEL - RJ087036 NELSON PEREIRA KAMEL - RJ109301 AGRAVADO : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE

Pg. 4662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do Código de Processo Civil de 1973 e com as interpretações dadas, até então, pela

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