Art. 35, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
Processo 1004307-69.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Claudineia Fernandes Pereira -B2w - Companhia Digital (americanas.com) - Vistos etc.CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA,
ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob procedimento comum, em face de B2W COMPANHIA DIGITAL AMERICANAS.COM Alega que, em
solucionar a questão, o que só ocorreu quase um mês após a montagem em 22/2/2017 (ID 9204169). Diante disso, restam configurados os danos de ordem imaterial. Isso porque, de fato, o serviço não foi
062. APELAÇÃO 0020638-62.2015.8.19.0054 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO JO O DE MERITI 1 VARA CIVEL Ação:
ADV: SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT' ANA (OAB 266742/SP), SAMANTHA LIMA FERREIRA (OAB 36483/BA), FABRÍCIO PEREIRA SOUSA DE ABREU (OAB 31478/BA) - Processo 0523161-08.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum
ADV: ADRIANO ARGONES MARTINS (OAB 18443/BA), SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT' ANA (OAB 266742/SP) - Processo 0550732-51.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - AUTORA: LARISSA
catástrofe apocalíptica.2. Para fins de aplicação da Súmula nº 193 desta Corte, deve reputar-se "breve" a interrupção do serviço essencial energia elétrica quando não ultrapassar a marca de 4
fosse mesmo o objetivo da ré. Conforme dito alhures, o dever de informação positiva do fornecedor tem importância direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do
Cláudia Lima Marques, "publicidade é toda a informação ou comunicação difundida com o fim direto ou indireto de promover junto aos consumidores a aquisição de um produto ou serviço, qualquer que seja
Nº 1031207-38.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -