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15 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

Pg. 1677. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2018

E NOVENTA E OITO CENTAVOS) MENSAIS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 35, I, DO CDC, O QUE REPERCUTE NO REAJUSTE DAS FATURAS.... SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. CUMPRIMENTO..., INTIMAR O RECORRIDO, A TEOR DO ART. 42, § 2º DA LEI 9.099/95, PARA OFERECE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7214462820168020001 AL 0721446-28.2016.8.02.0001

, BANCO BMG S/A, nos termos do art. 487 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil . Condeno o Autor ao pagamento... Adamastor Tenório Accioly 91.2015.8.10.0001; ii) a revisão, com fundamento no art. 35 , I , do CDC , de todo o débito... à incidência o Código de Defesa do Consumidor . Assim, é de se concluir que o c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10187096320178260554 SP 1018709-63.2017.8.26.0554

. Alega que de acordo com o inciso I do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, o Apelante pode requerer o cumprimento... a responsabilidade solidária das recorridas, a teor do que dispõe o artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor... o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básic...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10400170003596002 MG

. Conforme noticiado pelos consumidores nas FA (...), a reclamada infringiu o disposto no artigo 35 da lei 8.078/90... de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece: Art. 5º... de Defesa do Consumidor, deve observar três parâmetros dispostos no art. 57 da L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10113357520168260248 SP 1011335-75.2016.8.26.0248

período de 21/07/2015 a 15/11/2015), com vistas de cumprir a oferta veiculada em seu portal eletrônico (art. 35, inciso I... do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, com ressalva do disposto no artigo 98, §3º do mesmo estatuto processual... propositura da ação, nos termos dos incisos I, IV, VI, do art. 485 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 310090220158100001 MA 0363732018

único do art. 7º c/c o artigo 34do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõem que: Art. 7º (?) Parágrafo único... 3º e os incisos XXIV, XXIX, XXXVI e XXXVII, do artigo 4º, cumulados com o inciso II do artigo 10, todos da Lei 9.961... de Defesa do Consumidor anuncia que as suas normas são de ordem pública e de...

Recurso Cível 71008133266 RS

DIAS PARA CONSTATAR O ERRO APÓS A COMPROVAÇÃO DA COMPRA. DEVER DE CUMPRIR A OFERTA, NOS TERMOS DO ART. 30 E 35 , I... DESPROVIDOS. (Recurso Cível 71008133266, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).... Glaucia Dipp Dreher RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AN...

Andamento do Processo n. 0709635-56.2018.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/12/2018 do TJDF

a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... inicial. 1.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Conforme determina o artigo 35, inciso I, do CDC, ? se o fornecedor de produtos...: NS2.COM INTERNET S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0709635-56.2018.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/12/2018 do TJDF

a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078... na peça inicial. 1.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Conforme determina o artigo 35 , inciso I , do CDC , ? se o fornecedor...: NS2.COM INTERNET S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do a...

Pg. 3186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

do caso.” Neste caso, teria o consumidor a faculdade de exigir o cumprimento da oferta, nos termos do artigo 35, inc. I...-se pelo Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, uma vez que a parte autora adquiriu como destinatária final..., pois, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, em co...

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