Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

Andamento do Processo n. 201911301454 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TJSE

DE APENAS 12% PELO ART. 35, I, CDC, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS... DESLOCAMENTO PARA FAIXAS DE IDADE SUPERIORES. DESTACA ART. 15 DA LPS. TRAZ À …

Página 13878 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

prescinde da produção de prova oral, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código... e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isto porque a parte …

Página 13879 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a requerida entregar ao consumidor os bens pelo mesmo valor... do contrato sem qualquer justificativa ao consumidor. A respeito, destaco …

Página 250 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Janeiro de 2021

ABUSIVIDADE, EXCESSO NOS AUMENTOS DA MENSALIDADE (VIDE FLS.10), DEFENDE AUMENTO DE APENAS 12% PELO ART. 35 , I , CDC... DO COMANDO JUDICIAL DE 08/11/2020, NÃO LOCALIZEI MINUTA PROTOCOLIZADA NO …

Página 40 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES... ao cumprimento de sua oferta de pagamento de R$27.200,00 ao autor, …

Página 1086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021

de custas processuais, nos temos do artigo 51, inciso I e § 2º da Lei 9.099/95. 3. Cite-se o(a) requerido(a), com observância... da obrigação (art. 35, I, CDC). Assim, o pleito de entrega forçada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001589-34.2020.8.26.0414 SP 1001589-34.2020.8.26.0414

, inciso I , do Código de Defesa do Consumidor : Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à... abertos, com qualidade digital. A propósito, dispõe o art. 30 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002388-77.2020.8.26.0414 SP 1002388-77.2020.8.26.0414

de os fornecedores observarem o contrato, nos termos do que dispõe o art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor... no inciso I deste artigo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002555-94.2020.8.26.0414 SP 1002555-94.2020.8.26.0414

, nos termos do que dispõe o art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços..., na forma do que dispõe o art. 46 da Lei 9.099/95. Trata-se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002344-58.2020.8.26.0414 SP 1002344-58.2020.8.26.0414

, nos termos do que dispõe o art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 35. Se o fornecedor de produtos... dispensado, na forma do que dispõe o art. 46 da Lei 9.099/95. Trata-se …