Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

Página 1906 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Negócios Imobiliários Ltda - Interesdo.: Cred-ara Servicos Financeiros Ltda (nova razão social da Financred Financeira Ltda) - Interesdo.: Fernando Toledo Azevedo - Interesdo.: RB Camargo Serviços e…
0
0

Página 21396 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

faturas de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024 com valores superiores ao acordado, posteriormente, retificando apenas o valor da fatura de dezembro/2023 (docs. 10, 12/15,…
0
0

Página 2297 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

A propósito, veja-se as disposições do art. 35 do CDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá,…
0
0

Intimação - Apelação Cível - 0800955-57.2022.8.14.0035 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800955-57.2022.8.14.0035 POLO PASSIVO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A/S) MARIANA BARROS MENDONCA | 121891/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0104562-03.2024.8.26.9061 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0104562-03.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JULIA ALVES DE SOUZA - Agravada: Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda - Fmu -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008571-56.2023.8.16.0058 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008571-56.2023.8.16.0058 POLO ATIVO DAIANY DE MEIRA POLO PASSIVO 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) MURILO DE ABREU SANTOS | 84822/PR RODRIGO SOARES DO…

Publicação do processo nº 5160355-42.2024.8.09.0094 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 16/05/2024 14:08:58 LOCAL : JATAÍ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5684634-33.2023.8.09.0106 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 22/04/2024 09:31:25 LOCAL : MINEIROS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 262 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, afirmação que somente pode ser afastada mediante prova…
0
0

Página 1796 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

de agravo interpostos contra decisões proferidas por este magistrado que determinaram a suspensão por força da existência dos processos coletivos, o Colégio Recursal entendeu que o “fato de haver…
0
0