Art. 35, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
Lucas Mello, Advogado
há 2 meses

O banco ofereceu, mas não reconheceu o parcelamento do débito, e agora?

o artigo 35, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar... cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, …

10 dicas e cuidados para o Black Friday

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Taxa na Entrega de um Produto:

Na data de hoje, minha prima foi até a Loja TAL comprar uma máquina de lavar roupa. Ao chegar à loja gostou da marca M, indo assim efetivar a compra. Mas antes de finalizar a compra o atendente disse…

Contratos – A Obrigação pela Oferta de Produtos e Serviços. Dano Moral

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Matheus Salomé, Advogado
ano passado

Publicidade enganosa: análise de caso

1 . O CASO De início é preciso informar ao leitor que o termo “caso” será utilizado neste texto de forma coletiva. Não se trata, portanto, da análise da demanda de um cliente específico, mas sim, da…

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Elena Lima, Advogado
há 3 anos

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Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO INTRODUÇÃO Segundo o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor : "Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto…