Art. 35, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

Andamento do Processo n. 124481-42.2018.8.09.0175 - Inquerito - 18/10/2019 do TJGO

do Código Civil). 3. Deverá o(a) curador(a) prestar contas anualmente de sua administração, conforme art. 84, §4º, da Lei ... CARDOSO SIQUEIRA NOME DA MÃE : LILIA GOMES DA SILVA CARDOSO INFRAÇÕES …

Página 367 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

1002663100000 Não Tributária Arts. 30, 35, I, II, III, 39, XII da Lei 8078/90 R$15.904,68 Certidão Certifico que nesta..., da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, no uso de sua competência e nos …

Página 2087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.... Procedente, portanto, o pedido de devolução das milhas pagas a mais pelo autor, …

Andamento do Processo n. 1014253-80.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 17/10/2019 do TJSP

que divulgaram. Em tese, a hipótese tem enquadramento no art. 20, inc. I, cc os arts. 30 e 35, inc. I, da Lei n. 8078/90... e AMERICAN AIRLINES INC. Consta da inicial que, em 08.09.2019, os autores …

Página 3394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

. 20, inc. I, cc os arts. 30 e 35, inc. I, da Lei n. 8078/90. Em suma: os autores exigem, simplesmente, o cumprimento... a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a …

Andamento do Processo n. 0600850-79.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - 16/10/2019 do TJAM

. A recorrida inobservou o art. 4 , III do CDC e violou os artigos 35 , I e 37 do CDC , na medida em que expõe o consumidor... servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995. Vencido …

Página 386 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Outubro de 2019

, considerando a sistemática instituída pela Lei 8.078 /90 ( CDC , art. 6.º , VIII ), que conferiu ao consumidor... do cumprimento forçado da obrigação. A recorrida inobservou o art. 4 , III do CDC …

Página 428 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, com Crédito Imobiliário de Juros Efetivos com IPCA mais taxa fixa de 2,95% ao ano, conforme artigo 35 , inciso I...Pg. 428. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07177603720198070016 DF 0717760-37.2019.8.07.0016

os exatos termos de sua oferta, conforme aduz o art. 35, I do CDC. 8. Desta forma, a empresa ré tem a obrigação de cumprir...% do valor da condenação. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717760-37.2019.8.07.0016 DF 0717760-37.2019.8.07.0016

no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive...-se a cumprir os exatos termos de sua oferta, conforme aduz o art. 35, I do CDC. 8. …