Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização Securitária e Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Recuperei Administração de Benefícios

EXMO. SR. JUIZ DA -- VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA. , brasileiro, casado, portador do XXXXX-84, residente e domiciliado na CEP , por seu advogado abaixo assinado, vem…
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Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar c/c Indeni- Zação por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra 123 Viagens e Turismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ. , brasileiro, casado, gerente administrativo, portador da cédula de…
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Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Petra Gold Securities, Gold Investimentos Administracao de Titulos e Val, Gold IT Tecnologia, EW Gold Participacoes e Petra Gold Corretora de Seguros

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ JUÍZO 100% DIGITAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CARIAO DA SILVA , brasileira, casada, empregada privada,…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-87.2022.8.26.0005 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-87.2022.8.26.0005 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos Requerente: Roberto Matos da Silva Requerido: Tim Brasil Serviços e Participações S.a. Juiz…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: XXXXX-96.2023.8.20.5004

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 1 1 º Juizado Especial Cível da Comarca…
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TJAC • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-42.2023.8.01.0007 • Juizado Especial Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

Autos n.º XXXXX-42.2023.8.01.0007 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante Vanessa Diogo de Oliveira Reclamado GOLLOG (Gol Linhas Aéreas S/A) e outro DECISÃO Dispenso o relatório,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C Restituição de Valores, Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Oliva PS Administracao de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE , brasileira, solteira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade tipo R.G. n.º…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Habilitação de Crédito - contra Brasil Trutee Assessoria e Consultoria - EIRELI e Ecco do Brasil Informática e Eletrônicos EIRELI

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LEOPOLDINA - RIO DE JANEIRO. , brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Tutela Antecipada e Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Centro Técnico Educacional Lapa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA LAPA - SP . Distribuição - Juízo 100% Digital - Justiça Gratuita LIMINAR - Tutela de urgência (suspensão de…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Educacional do Estado de São Paulo Iesp - Filial Marília/Sp, Centro de Ensino Superior de Marília - Cesmar e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CIDADE E COMARCA DE MARÍLIA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, divorciada, policial militar, portadora…
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