Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

Página 634 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

URBANIZADORA E CORRETORA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REVISÃO…
0
0

Página 10 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 22 de Junho de 2024

PROCESSO Nº : 26-007.001.18-000705 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA . RECORRIDO: PROCON RECIFE RELATOR(A): MARIÂNGELA SOARES MARQUES PEREIRA ACÓRDÃO: 268/2024 Ementa:…
0
0

Página 371 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Junho de 2024

objetiva do prestador de serviço por fatos decorrentes da prestação falha, sendo necessária tão somente a averiguação da existência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano…
0
0

Página 1839 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2024

apresentados nos autos. 6. A recorrida requereu a suspensão do feito, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas em trâmite na 4ª Vara Empresarial…
0
0

Página 1851 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Junho de 2024

transferência do veículo para o nome do réu.\par \pard Verifico que a referida autarquia não é parte no processo. Sendo assim, não é possível deferir a tutela requerida pela parte autora. \par \pard…
0
0

Página 594 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

de Defesa do Consumidor. No mais, igualmente, não lhe aproveita a alegação defensiva de que os novos aportes esporádicos passariam a ser considerados como novos contratos, como já permitido pelo…
0
0

Página 691 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Junho de 2024

colacionados às fls. 03/04 dos autos, com base no art. 49 da Lei 8.078/90, reter o valor correspondente ao pagamento realizado, não despendendo esforços para a reversão da compra/venda, direito que…
0
0

Página 1651 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Junho de 2024

bastando a prova do dano e do respectivo nexo de causalidade, pela qual o fornecedor de serviços somente se exime do dever de indenizar se demonstrar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do…
0
0

Página 1661 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Junho de 2024

R$ 900,00 (novecentos reais), consoante menor orçamento de ID XXXXX, o qual se mostra compatível com as avarias verificadas no veículo, conforme demonstram as fotografias de ID XXXXX. Por…
0
0

Página 1020 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2024

dano moral, conforme jurisprudência pacífica do STJ: “A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar,…
0
0