Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

Art. 481 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado

TÍTULO VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO Capítulo I DA COMPRA E VENDA Seção I Disposições gerais Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de…
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1 - Princípio básico de tranparência - 3 - A proteção do consumidor quando da formação do contrato - Contratos no Código de Defesa do Consumidor

1.Princípio básico de transparência Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, o novo princípio básico norteador é aquele instituído pelo art. 4.º, caput , do CDC, o da…
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2 - Princípio básico de boa-fé - 3 - A proteção do consumidor quando da formação do contrato - Contratos no Código de Defesa do Consumidor

2. Princípio básico de boa-fé O caput do art. 4.º do CDC menciona, além da transparência , a necessária harmonia das relações de consumo. Esta harmonia será buscada através da exigên cia de boa-fé…
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13. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Capítulo 1 - Princípios do direito do consumidor

13. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Nelson Nery Junior Mestre, Doutor e Livre-Docente em Direito pela PUC-SP. Professor de Direito Civil e Processual Civil da…
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Art. 806 - Seção I. Da Entrega de Coisa Certa - Código de Processo Civil Comentado

Capítulo II DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA Seção I Da entrega de coisa certa Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado…
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Precedente jurisprudencial - Capítulo 5 - Oferta e publicidade - Propaganda enganosa e abusiva

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL REsp 327.257 – São Paulo (2001/XXXXX-4). Relatora: Min. Nancy Andrighi. Recorrente: R. Ltda. Advogados: E. H. D. e outro e G. F. F. e outros Recorrido: A. L. D.
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Capítulo V. A Relação Jurídica Bancária - Direito Bancário

1. A relação jurídica bancária A natureza da relação jurídica bancária no direito brasileiro se dá em vista do disposto no art. 17 da Lei 4.595/1964, que dispõe: “Consideram-se instituições…
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Art. 806 - Seção I. Da Entrega de Coisa Certa - Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

Capítulo II DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA Seção I Da entrega de coisa certa Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado…
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