Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2022.8.26.0114 Campinas

Apelação. Ação anulatória de auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON. Infração ao disposto pelos artigos 6º, III, IV, 14, 20, §2º, 30, 31, 35, I, 39, IV e V, 46, 47, 54, §§ 3º e 4º, do CDC. …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-63.2023.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MATÉRIA AFETA AO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-14.2022.8.07.0001 1769578

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESERTO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  PRELIMINARES REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2022.8.26.0451 Piracicaba

CONSÓRCIO. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Incidência do CDC. Caracterizado o vício no consentimento decorrente de propaganda enganosa. Aplicação dos artigos 6º, IV, …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2022.8.26.0100 São Paulo

Apelações. Ação de obrigação de cumprimento de oferta c./c. substituição de produto e indenização por danos morais. Compra e venda. Veículo 0 Km. Direito do consumidor. Sentença de parcial …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-31.2022.8.26.0505 Ribeirão Pires

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Controvérsia sobre o valor das mensalidades de curso de graduação – Preposto da requerida que, em conversa por aplicativo de mensagens, afirma que o valor da …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-27.2023.8.05.0080

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-44.2023.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-78.2019.8.19.0001 202200169515

ACÓRDÃO Direito Administrativo. Cuida-se de Execução Fiscal para cobrança de multa aplicada pelo PROCON, com os acréscimos legais, no valor de R$ 32.314,62, instruída pela CDA, a qual menciona …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA PELO FORNECEDOR. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. ART. 35 DO CDC. …
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