Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Resumo. Informativo 738 do STJ.

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Resumo Informativo de Jurisprudência 738 STJ

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Alô Consumidor
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Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado

Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se…
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Ponto Jurídico, Advogado
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FCQ Advogados, Advogado
há 3 anos

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Inadimplemento é tema de livro do juiz Marcelo Sobrinho

O juiz Marcelo Tadeu de Assunção Sobrinho, titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante, publicou, recentemente, o livro “Inadimplemento do Fornecedor na Relação de Consumo”,…
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Juiz do TJDFT lança livro sobre aplicação da Teoria do Inadimplemento

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Opinião - Anatel versus consumidor

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) gerou uma grande polêmica ao publicar, recentemente, decisão que limitava o acesso da internet de banda larga fixa. Diante da reação em massa dos…
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