Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

Petição Inicial - TJSP - Ação Parágrafo Único. é Lícito à Parte Postular em Causa Própria quando tiver Habilitação Legal - Procedimento Comum Cível - contra 123 Viagens e Turismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Pedido de Tutela de Urgência 1 , brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº. , inscrito…
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Petição Inicial - TJDF - Ação de Restituição de Quantia Paga e Rescisão Contratual c/c Indenizatória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil, Novum Investimentos Participacoes e 123 Viagens e Turismo

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF. BARCELOS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº e…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cc Danos Materiais e Morais - Apelação Cível - contra Odontoprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL FORO Fórum REGIONAL XI - PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, casado, gerente comercial, portador da Cédula de Identidade…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada C.C. Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Hurb Technologies

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP , brasileira, casada, advogada, , portadora do RG nº , inscrita no CPF/MF nº , ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada C.C. Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Hurb Technologies

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP , brasileira, casada, advogada, , portadora do RG nº , inscrita no CPF/MF nº , ,…
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Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Samsung Eltronica da Amazonia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº . , já qualificado nos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO…
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Petição Inicial - TJRS - Ação Rescisão de Contrato de Prestação de Serviço de Telefonia, c/c Indenizatória por Vícios no Fornecimento do Serviço de Telefonia, c/c a - Procedimento Comum Cível - contra Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Servico Movel Celular e Pessoal - Sinditelebrasil

Advogado ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ASSESSORIA & CONSULTORIA EXEQUATUR Dr. , , Fone: ______________ ___________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A)…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Danos Morais e Descumprimento da Obrigação de Fazer por Ato Ilícito c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra VIA Varejo

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, solteira, aposentada, portadora da carteira de identidade nº , expedida pelo…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Danos Morais e Descumprimento da Obrigação de Fazer por Ato Ilícito c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra VIA Varejo

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, solteira, aposentada, portadora da carteira de identidade nº , expedida pelo…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação Pedido Coaduna com os Princípios da Celeridade e Economia Processuais sem Configurar Cerceamento de Defesa, Conforme já se Posicionou o Stj - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Isabela Marcondes Khzouz

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo de nº: , já previamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face da…
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