Art. 101, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

Andamento do Processo n. 1510285-89.2019.8.26.0655 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/11/2019 do TJSP

, nos termos dos arts. 112, incisos IV e VII, c.c. art. 101, incisos III e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie..., pois comprovadamente proveniente do tráfico ilícito de …

Página 3602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

dos arts. 112, incisos IV e VII, c.c. art. 101, incisos III e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se à..., nos termos do art. 56, da Lei 12.594/12. 2. Sem prejuízo, proceda-se à …

Andamento do Processo n. 1000541-48.2019.8.26.0358 - Apelação / Remessa Necessária - 13/11/2019 do TJSP

. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NOS ARTS. 101 , V E VI , DO ECA . ARTS. 4º E 6º, III, DA LEI 10.216/2001...Andamento do Processo n. 1000541-48.2019.8.26.0358 - Apelação / Remessa …

Andamento do Processo n. 1004071-34.2019.8.26.0302 - Apelação / Remessa Necessária - 13/11/2019 do TJSP

EXTRAHOSPITALARES. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 101 , V E VI , DO ECA E NOS ARTS. 4º E 6º , III...Andamento do Processo n. 1004071-34.2019.8.26.0302 - Apelação / Remessa …

Página 3975 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NOS ARTS. 101 , V E VI , DO ECA . ARTS. 4º E 6º, III, DA LEI .... NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.394 /96. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS …

Página 3980 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

DE RISCO. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS EXTRAHOSPITALARES. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 101 , V E VI... DIÁRIA QUE NÃO PERTENCE ÀS CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS …

Página 1153 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

a reinserção progressiva no adolescente à convivência escolar, conforme recomendação técnica (art. 101, inciso III, do ECA); V... integral da rede de proteção: I - orientação, apoio e …

Andamento do Processo n. 1000053-90.2019.8.26.0650 - Remessa Necessária Cível - 08/11/2019 do TJSP

DE RISCO. NÃO ADESÃO AOS TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NOS ARTS. 101, V E VI..., DO ECA. ARTS. 4º E 6º, III, DA LEI 10.216/2001. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO …

Andamento do Processo n. 7008522-63.2018.8.22.0005 - Tutela e Curatela - Nomeação - 08/11/2019 do TJRO

do Código Civil e art. 155, ss da Lei 8.069/90. Da mesma forma, julgo procedente o pedido formulado por W. G. D. O. e R. L... medida de proteção em favor da criança, determinando seu acolhimento …

Página 2960 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

DOS ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 763/2016 E ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO 623/2013 RESOLUÇÃO 763/2016, QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível …