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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso VI do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

Pg. 675. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

, com fundamento no art. 181, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, homologo a remissão concedida pelo Ministério Público... de Capinzal para que encaminhe o adolescente Natan a tratamento psicológico e/ou psiquiátrico (art. 101, V do ECA... de toxicômanos (art. 101, VI do ECA), remetendo relatório das providê...

Andamento do Processo n. 0000336-46.2018.8.17.1320 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 03/01/2019 do TJPE

Processo : 0000336-46.2018.8.17.1320 Natureza da Ação: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor: M. P. DE P... protetivas do artigo 101, II, III, VI, do ECA. Anexou documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 98, do ECA..., as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre ...

Andamento do Processo n. 0000336-46.2018.8.17.1320 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 03/01/2019 do TJPE

protetivas do artigo 101, II, III, VI, do ECA. Ressalta que este foi internado no CAUD em julho de 2017, mas foi expulso... Processo : 0000336-46.2018.8.17.1320 Natureza da Ação: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor: M. P. DE P... do programa. Por fim requer a aplicação das medias protetivas do artigo 1...

Pg. 87. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de Adolescentes..., todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 12.594/2012). § 1º O órgão de execução deve primar para que o acompanhamento de adolescentes..., todos da Lei n.º 8.069, de 1990, as quais constituem, incl...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2019

de 2017, mas foi expulso do programa. Por fim requer a aplicação das medias protetivas do artigo 101, II, III, VI, do ECA... prevista no art. 101, II, III e VI, do ECA, a serem cumpridas pelo CREAS pelo prazo inicial de 06 meses, com envio... da Ação: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor: M. P. DE P. Cria...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2019

de 2017, mas foi expulso do programa. Por fim requer a aplicação das medias protetivas do artigo 101, II, III, VI, do ECA... das medias protetivas do artigo 101, II, III, VI, do ECA. Anexou documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 98..., do ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são apli...

Andamento do Processo n. 0003052-30.2018.8.26.0533 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/12/2018 do TJSP

artigo 101, inciso VI, da Lei 8.069/90. Oficiem-se à Prefeitura Municipal local, bem como ao Conselho Tutelar local, para...Andamento do Processo n. 0003052-30.2018.8.26.0533 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/12/2018 do TJSP... Processo 0003052-30.2018.8.26.0533 - Medidas de Proteção à Criança e Adole...

Andamento do Processo n. 0017894-11.2018.8.17.0001 - 17/12/2018 do TJPE

e tratamento a alcoólatras e toxicômanos”, previstas no art. 101, incisos II, III, IV, e VI da Lei 8.069/1990. Oficie-se ao Cenip... prescrição do art. 121, e seus parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.069/90, a ser cumprida no estabelecimento adequado de acordo... ou seu Defensor do teor desta sentença e do direito de recu...

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2018

, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos”, previstas no art. 101, incisos II, III, IV, e VI da Lei 8.069/1990..., conforme prescrição do art. 121, e seus parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.069/90, a ser cumprida no estabelecimento... da Lei 8.069/90. Guarde-se sigilo dessa decisão, salvo autorização judici...

Andamento do Processo n. 0001732-08.2015.8.04.5400 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJAM

protetivas previstas no art. 101, III e VI do ECA, quais sejam, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento... 0001732-08.2015.8.04.5400 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ASSUNTO PRINCIPAL: FURTO (ART. 155...) INFRATOR: E.D.O.V. SENTENÇA: Vistos, etc. Na forma do art. 126, c/c art. 1...

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