Inciso VI do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

em descrever os fatos, não apresentando nenhuma contradição. Dessa forma, inexiste motivo para macular ou abalar a palavra dos milicianos. A jurisprudência se inclina nesse sentido: PROVA CRIMINAL -…

Andamento do Processo n. 1500537-17.2022.8.26.0400 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1500537-17.2022.8.26.0400 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - V.H.A.B. - Vistos. 1. Fls. 153/165 (Apelação de sentença sócio-educativa): Ciente. 1.1 O…

Andamento do Processo n. 1500665-44.2022.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1500665-44.2022.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.L.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Nalesso Salmaso Vistos. G. L. M.,…

Andamento do Processo n. 1501274-47.2022.8.26.0197 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1501274-47.2022.8.26.0197 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -A.S.S. - Por todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a…

Página 2590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

BO : XXXXX/2022 - OLIMPIA AUTOR : J.P. ADOLESCENTE : G.H.S. VARA: VARA CRIMINAL PROCESSO : XXXXX-91.2022.8.26.0400 CLASSE : TERMO CIRCUNSTANCIADO BO : XXXXX/2022 - OLIMPIA AUTOR : Justiça…

Página 3345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

disse morar com seus pais e irmãos, sendo que, atualmente, não frequenta a escola. Informou, também, ter passagem anterior pelo Sistema de Justiça Juvenil. Sobre o ocorrido, negou a prática dos…

Página 3788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

CASAGRANDE (OAB XXXXX/SP), CLAUDETE APARECIDA FERREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-48.2019.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Izanete Alves Silva - Allianz Seguros S/A - Ao…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-32.2021.8.11.0002 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : XXXXX-32.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-40.2022.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇAO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-96.2021.8.13.0778 Arinos

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇA - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - DESCABIMENTO -…