Art. 101, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

Andamento do Processo n. 201651010980 - Auto de Apreensão em Flagrante - 14/10/2019 do TJSE

PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE TOXICÔMANOS, NOS MOLDES DO ART. 101, VI C/C ART. ART. 112, VII... PREVISTA NO ART. 28, LEI DE DROGASC/C ART. 103 DO ECA, COM REMESSA DE RELATÓRIOS …

Página 3070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, orientação e tratamento de toxicômano), pela prática do ato infracional correspondente ao crime do artigo 33, da Lei ..., e a segunda por 06 (seis) meses, durante 04 (quatro) horas semanais, bem …

Página 902 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

DO SENTENCIADO NO PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE TOXICÔMANOS, NOS MOLDES DO ART. 101, VI C/C ART. ART. 112, VII... INSCULPIDOS NOS ART. 325 E 326 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, OS QUAIS …

Andamento do Processo n. 1500330-42.2019.8.26.0232 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/10/2019 do TJSP

. Pelas mesmas razões, aplico ao jovem medidas protetivas, previstas no art. 101, incisos III, IV e VI, do Estatuto da Criança... em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio …

Página 816 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

do que prescreve o art. 190, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Guarde-se sigilo dessa..., orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos”, previstas no art. 101, inci…

Página 2661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

ao jovem medidas protetivas, previstas no art. 101, incisos III, IV e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “III... e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da …

Página 857 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Outubro de 2019

101, INCISO VI, AMBOS DO ECA). PELO MM JUIZ FOI DITO: “CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS..., ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS NO PRAZO DE 06(SEIS) MESES;…

Página 1153 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Outubro de 2019

, TENDO SIDO DETERMINADA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTANTES NO ART. 101, INCISOS V E VI DO ECA. EM SENDO ASSIM, RATIFICO...) DIAS. CUMPRA-SE. MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: …

Andamento do Processo n. 14609-38.2019.811.0002 - Juizados da Infância e da Juventude - Processo de Apuração de Ato Infracional - 08/10/2019 do TJMT

, inciso I, da Lei 8.069/90, uma vez que a infração por eles cometida (roubo majorado), tipificada no artigo 157, § 2º... cometimento de outras infrações graves a que faz menção o artigo 122, inci…

Página 1241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

e Juventude e o ECA autoriza, somente em casos excepcionais, autoriza o Conselho Tutelar a fazê-lo (artigo 101, inciso VI....F.M. - - C.A.A.M. - Vistos. 1 - O réu Márcio foi citado, mas se encontra …