Inciso VI do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

Eunciados do Fórum Nacional da Justiça Protetiva

ENUNCIADO 01 Poderá o magistrado, liminarmente, suspender o poder familiar e determinar a colocação em família substituta, devendo ser informado aos pretensos adotantes, expressamente, o caráter…

Página 230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Nº 1000972-32.2019.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Paulo Rogerio Bezerra da Silva - Recorrente: Per Jus Consultoria e Assessoria - Recorrida:…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Julho de 2021

recursos existentes na comunidade, através de parcerias com escolas públicas e privadas. É obrigatória a profissionalização, preferencialmente nas próprias instalações do CASEF, podendo…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0550854-30.2017.8.05.0001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0550854-30.2017.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira…

Página 2339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2021

devem ser regularizadas, assim como de que a manutenção de contato com os agressores pode desaguar em novos episódios de violência. Anoto, apenas, que o afastamento, nesta sede, terá por fundamento o…

Página 2489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2021

SARAIVA LINHARES TEIXEIRA (OAB 16319/MA) Processo 1004049-07.2018.8.26.0400 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -Ronald Miguel Barboza Costa - Vistos. 1. Fls. 506…

Página 2405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

36/37. - ADV: JAIR CARLOS ARANJUES EVANGELISTA (OAB 58965/SP) Processo 0002750-64.2017.8.26.0394 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - J.P. - V.L.N. - Vista dos autos ao…

Página 3632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Bacenjud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. A presente citação é acompanhada de senha para…

Página 3590 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2021

Em suma, a gravidade da infração e os antecedentes do representados no são suficientes para motivar a privação das respectivas liberdades, sob pena de se afrontar o espírito do Estatuto da Criança e…

Página 3320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2021

no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos…