Art. 204 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 204. Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Página 527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Fevereiro de 2020

CTB - Lei n.º 9.503/97, por aquele que ocupa função de motorista profissional, não há como entender que a fidúcia... de tal procedimento, também constitui infração grave, conforme prevê o art. 204

Página 545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Fevereiro de 2020

o descumprimento de várias regras contidas no CTB - Lei n.º 9.503/97, por aquele que ocupa função de motorista profissional, não... do art. 932 do Código Civil, de maneira a atrair ao empregador, …

Página 550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Fevereiro de 2020

incolumidade dos pedestres. Assim, evidenciado o descumprimento de várias regras contidas no CTB - Lei n.º 9.503/97... de eventual superveniência de danos a terceiros, nos termos do art. 932 do Códi…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 05191039120008060001 CE 0519103-91.2000.8.06.0001

, e do comando disposto nos arts. 204 e 206 do Código de Trânsito Brasileiro, bem explicitado na sentença hostilizada. Cumpre... o acidente, que é inequívoco, e do comando disposto nos arts. 204 e …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0519103-91.2000.8.06.0001 CE 0519103-91.2000.8.06.0001

de como se deu o acidente, que é inequívoco, e do comando disposto nos arts. 204 e 206 do Código de Trânsito Brasileiro, bem... FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00678571620088070001 DF 0067857-16.2008.8.07.0001

assim, o art. 204 da Lei 9.503/97 estabelece que constitui infração grave “deixar de parar o veículo no acostamento à direita..., conforme preconizado pelo art. 37 do Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00164936120168190204

trafegam. 5. Veja-se do artigo 38, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro que o motorista, ao decidir mudar..., nos termos do que preconiza a Sumula 161 desta Corte de Justiça. 11. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1670127 MT 2017/0103784-0

, 38, 197, 204 e 207 do CTB, além do parágrafo único do art. 940 e artigos 186, 927 do Código Civil. Sustenta, para tanto..., além do parágrafo único do art. 940 e artigos 186, 927 do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 1.670.127 - Recurso Especial - 17/12/2019 do STJ

, 197, 204 e 207 do CTB, além do parágrafo único do art. 940 e artigos 186, 927 do Código Civil. Sustenta, para tanto... devido, conforme os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. 2. Não …

Página 3768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2019

, 197, 204 e 207 do CTB, além do parágrafo único do art. 940 e artigos 186, 927 do Código Civil. Sustenta, para tanto..., além de dissídio jurisprudencial, violação, pelo aresto estadual, aos artigos