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19 de agosto de 2017
Artigo 69 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 69 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 69 - São cidadãos brasileiros:

1º) os nascidos no Brasil, ainda que de pai estrangeiro, não, residindo este a serviço de sua nação;

2º) os filhos de pai brasileiro e os ilegítimos de mãe brasileira, nascidos em país estrangeiro, se estabelecerem domicílio na República;

3º) os filhos de pai brasileiro, que estiver em outro país ao serviço da República, embora nela não venham domiciliar-se;

4º) os estrangeiros, que achando-se no Brasil aos 15 de novembro de 1889, não declararem, dentro em seis meses depois de entrar em vigor a Constituição, o ânimo de conservar a nacionalidade de origem;

5º) os estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil e forem casados com brasileiros ou tiverem filhos brasileiros contanto que residam no Brasil, salvo se manifestarem a intenção de não mudar de nacionalidade;

6º) os estrangeiros por outro modo naturalizados.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.000614-6 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 07/02/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.000614-6 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - A: PIERLUIGI LOY DONA. Adv (s).: Nao Consta Advogado, SP153250 - Daniela Delmanto Prado. R: NAO HA. Adv (s).: Nao Consta

Pg. 626. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/02/2017

retificação da certidão de nascimento de sua genitora ISABEL DE MORAES BARROS, a fim de constar que a registrada é brasileira nata, nos termos do art. 69, § 3º, da Constituição Federal de 1891. Às

Critérios para a formação da Consciência Eleitoral

INTRODUÇÃO A principal finalidade do texto supra qualificado, consiste primariamente em discernir e expor os fatos e as conseqüências tanto para o eleitor quanto para a sociedade por ele habitada, no

O contemporâneo direito de retenção arrimado na posse

Sumário: 1. Intróito. 2. Considerações sobre o direito de posse: 2.1 Possuidor de boa-fé; 2.2 Possuidor de má-fé. 3. O direito de retenção: 3.1 Retenção por benfeitoria; 3.2 Retenção por acessão:

Pg. 245. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

Despacho Dê-se vista à parte Autora da petição e documentos de fls. 440/450 que informam o cumprimento da liminar, requerendo o que entender devido no prazo de 10 dias. Após, ao MPF. Rio de Janeiro,

Pg. 246. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

IV - os naturalizados pela forma que a lei estabelecer, exigidas aos portugueses apenas residência no País por um ano ininterrupto, idoneidade moral e sanidade física. Outrossim, o artigo 69, n.º 5

Pg. 388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2013

2011/2011, Placa LL09521, RENAVAM 379481243, Chassi 9C6KE1520B0056749, de cor Preta, referente ao contrato de abertura de crédito - veículos nº 000045740701, firmado pela parte ré com o Banco

Ernesto Gattai, anarquistas, comunistas e o STF

Em 1937, a Corte Suprema dos Estados Unidos do Brasil como então se chamava o Supremo Tribunal Federal julgou o Habeas Corpus 26.643, impetrado pelo advogado René Souza Aranha Lacazé em favor de

Pg. 45. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2011

RISSIOLI e determino a imediata implantação da diferença na renda mensal do benefício do autor, em conformidade com o cálculo de fl. 62.Fixo o valor da execução em R$103.400,91 (cento e três mil e

Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

A Mesa da Assembléia Constituinte promulga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos seus arts. 218 e 36 , respectivamente, e

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