Artigo 69 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 69 - São cidadãos brasileiros:
1º) os nascidos no Brasil, ainda que de pai estrangeiro, não, residindo este a serviço de sua nação;
2º) os filhos de pai brasileiro e os ilegítimos de mãe brasileira, nascidos em país estrangeiro, se estabelecerem domicílio na República;
3º) os filhos de pai brasileiro, que estiver em outro país ao serviço da República, embora nela não venham domiciliar-se;
4º) os estrangeiros, que achando-se no Brasil aos 15 de novembro de 1889, não declararem, dentro em seis meses depois de entrar em vigor a Constituição, o ânimo de conservar a nacionalidade de origem;
5º) os estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil e forem casados com brasileiros ou tiverem filhos brasileiros contanto que residam no Brasil, salvo se manifestarem a intenção de não mudar de nacionalidade;
6º) os estrangeiros por outro modo naturalizados.

Andamento do Processo n. 0600042-31.2023.6.16.0069 - Petição Cível - 05/02/2024 do TRE-PR

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600042-31.2023.6.16.0069 PROCESSO : 0600042-31.2023.6.16.0069 PETIÇÃO CÍVEL (FRANCISCO BELTRÃO - PR) RELATOR : 069ª ZONA ELEITORAL DE FRANCISCO BELTRÃO PR FISCAL DA LEI :…

Andamento do Processo n. 0600042-31.2023.6.16.0069 - Petição Cível - 05/02/2024 do TRE-PR

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600042-31.2023.6.16.0069 PROCESSO : 0600042-31.2023.6.16.0069 PETIÇÃO CÍVEL (FRANCISCO BELTRÃO - PR) RELATOR : 069ª ZONA ELEITORAL DE FRANCISCO BELTRÃO PR FISCAL DA LEI :…

Andamento do Processo n. 0600042-31.2023.6.16.0069 - Petição Cível - 05/02/2024 do TRE-PR

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600042-31.2023.6.16.0069 PROCESSO : 0600042-31.2023.6.16.0069 PETIÇÃO CÍVEL (FRANCISCO BELTRÃO - PR) RELATOR : 069ª ZONA ELEITORAL DE FRANCISCO BELTRÃO PR FISCAL DA LEI :…

Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Fevereiro de 2024

Art 140 - São, brasileiros: [...] II- naturalizados: a) os que adquiriram a nacionalidade brasileira, nos termos do art. 69, nº IV e V, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891. De acordo com a…
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Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Fevereiro de 2024

INTERESSADO: ADELAR ANGELO SALMORIA, EDER SALMORIA Advogado do(a) INTERESSADA: DIOGO ALBERTO ZANATTA - PR49957 Advogado do(a) INTERESSADO: DIOGO ALBERTO ZANATTA - PR49957 Advogado do(a) INTERESSADO:…
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Página 61 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Fevereiro de 2024

Com a interpretação dos referidos dispositivos, percebe-se que nos termos da legislação de regência à época do fato, o estrangeiro que estando no Brasil sem manifesto interesse em manter a…
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Página 62 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Fevereiro de 2024

É o relato do necessário. Decido. Na petição inicial afirmou-se, em resumo, que Lina Fantin Salmoria (falecida), respectivamente mãe, avó e sogra das partes requerentes, possuiria cidadania italiana,…
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Capítulo 1. Soberania, Território, Povo e Nacionalidade - Parte Geral - Direito dos Estrangeiros no Brasil

Parte Geral 1.1. Soberania Em que pese a variedade conceitual, 1 Dalmo de Abreu Dallari ensina que um conceito mais realista do que seria um Estado moderno é aquele que sustenta sua definição em…
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Capítulo 1. Nacionalidade - O Direito e o Extrajudicial: Direito Internacional

Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha Mota Karine Maria Famer Rocha Boselli 1.1. Nacionalidade: uma análise histórica Schulz (2020, p. 78), ao analisar os princípios do Direito Romano, discorre acerca do…
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Andamento do Processo n. 1036987-17.2020.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 04/11/2021 do TJSP

Processo 1036987-17.2020.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Silvio Chote - - Augusto Chote - Vistos. AUGUSTO CHOTE e SILVIO CHOTE pediram…