Artigo 69 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 69 - São cidadãos brasileiros:
1º) os nascidos no Brasil, ainda que de pai estrangeiro, não, residindo este a serviço de sua nação;
2º) os filhos de pai brasileiro e os ilegítimos de mãe brasileira, nascidos em país estrangeiro, se estabelecerem domicílio na República;
3º) os filhos de pai brasileiro, que estiver em outro país ao serviço da República, embora nela não venham domiciliar-se;
4º) os estrangeiros, que achando-se no Brasil aos 15 de novembro de 1889, não declararem, dentro em seis meses depois de entrar em vigor a Constituição, o ânimo de conservar a nacionalidade de origem;
5º) os estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil e forem casados com brasileiros ou tiverem filhos brasileiros contanto que residam no Brasil, salvo se manifestarem a intenção de não mudar de nacionalidade;
6º) os estrangeiros por outro modo naturalizados.

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5001444-26.2021.4.03.6111 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001444-26.2021.4.03.6111 POLO ATIVO ANA BEATRIZ DA FONSECA SALES ADVOGADO(A/S) EMERSON COSTA SOARES | 333000/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA OPÇÃO DE…
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Andamento do Processo n. 1036987-17.2020.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 10/09/2020 do TJSP

da Constituição Federal de 1891 . Caso contrário, ele será tido como brasileiro naturalizado, conforme... de 1889, deverão demonstrar que ele exerceu a opção de preservação da nacionalidade …

Página 2209 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

, 4º da Constituição Federal de 1891 . Caso contrário, ele será tido como brasileiro naturalizado, conforme... de 1889, deverão demonstrar que ele exerceu a opção de preservação da nacionalidade …

Página 1930 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2020

inadmissível. Como inicialmente anotado, o registro, de caráter privado, não se submete a controle estatal. De modo que a retificação não pode ser imposta, não, ao menos, neste procedimento de…
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). O Fundamento da imposição da naturalização, revela-se na soberania de um pais. O Artigo 69, nº IV, da Constituição... adotada pela atual constituição de 1988 que em seu artigo 12 contempla apenas …

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