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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 105 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 105 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 105 - Fica facultado a 2 (dois) ou mais Partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a deputado federal, deputado estadual e vereador. (Redação dada pela Lei nº 7.454, de 30.12.1985)

§ 1º - A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada Partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas, e à Convenção Municipal, quando se tratar de eleição para a Câmara de Vereadores, e será aprovada mediante a votação favorável da maioria, presentes 2/3 (dois terços) dos convencionais, estabelecendo-se, na mesma oportunidade, o número de candidatos que caberá a cada Partido. (Incluído pela Lei nº 7.454, de 30.12.1985)

§ 2º - Cada Partido indicará em Convenção os seus candidatos e o registro será promovido em conjunto pela Coligação. (Incluído pela Lei nº 7.454, de 30.12.1985)

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60769067 RIO DE JANEIRO - RJ

o previsto no art. 105 da Lei 9.504/97 e no artigo 23, IX, do Código Eleitoral: Lei 9.504/97: Art. 105. Até o dia 5... da legislação eleitoral, ex vi do art. 23, IX, do Código Eleitoral e do art. 105 da Lei n° 9.504/97. No uso dessa atribuição... de pesquisa eleitoral. Dispõe o § 3º do artigo 33 da Lei 9.504/...

Inteiro Teor. PETICAO: PET 60015810 JUIZ DE FORA - MG

TRIBUNAL REGIONAL DE MINAS GERAIS PETIÇAO Nº 0600158-10.2018.6.13.0000 - JUIZ DE FORA - MG (EMBARGOS DE DECLARAÇAO) RELATOR: JUIZ ROGÉRIO MEDEIROS REQUERENTE: WAGNER FRANCA ADVOGADOS DO REQUERENTE:

Inteiro Teor. PETICAO: PET 60015810 JUIZ DE FORA - MG

TRIBUNAL REGIONAL DE MINAS GERAIS PETIÇAO Nº 0600158-10.2018.6.13.0000 - JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS RELATOR: DES. ROGÉRIO MEDEIROS REQUERENTE: WAGNER FRANCA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DANILO SAD

Inteiro Teor. : CSJT-Cons 26012720185900000

A C Ó R D A O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSRLP/fm/ge CONSULTA. GRATIFICAÇAO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇAO (GECJ). DEFINIÇAO QUANTO AOS EFEITOS DE DECISAO PROFERIDA PELO

Pg. 6. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 02/08/2018

1000 (mil) processos por magistrado como pressuposto para o recebimento da gratificação em primeiro grau, como se obtém do texto da Resolução CSJT 148, modificada pela ora atacada. De outra parte,

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/06/2018

DESPACHO Despacho exarado pela MMª. Juíza da 258ª Zona Eleitoral – Indianópolis PROCESSO – EXECUÇÃO FISCAL Nº 113-02.2015.6.26.0258 EXEQUENTE: UNIÃO – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BAA

Lucas Gandolfe

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Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/03/2018

O art. 105 do Código Eleitoral, recepcionado pela Carta Magna, autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a expedir normas e resoluções, com o principal escopo de garantir a legitimidade e a lisura do

Andamento do Processo n. 5000198-84.2011.827.2702 - Ação Penal - 01/02/2018 do TJTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 DIAS PROCESSO Nº: 5000198-84.2011.827.2702 Ação: AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO. Acusados: GUSTAVO MEIRELES DA SILVA e OUTROS Advogado: Dr.

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