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19 de agosto de 2018
Artigo 105 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 105 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 105 - Fica facultado a 2 (dois) ou mais Partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a deputado federal, deputado estadual e vereador. (Redação dada pela Lei nº 7.454, de 30.12.1985)

§ 1º - A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada Partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas, e à Convenção Municipal, quando se tratar de eleição para a Câmara de Vereadores, e será aprovada mediante a votação favorável da maioria, presentes 2/3 (dois terços) dos convencionais, estabelecendo-se, na mesma oportunidade, o número de candidatos que caberá a cada Partido. (Incluído pela Lei nº 7.454, de 30.12.1985)

§ 2º - Cada Partido indicará em Convenção os seus candidatos e o registro será promovido em conjunto pela Coligação. (Incluído pela Lei nº 7.454, de 30.12.1985)

Inteiro Teor. : CSJT-Cons 26012720185900000

. 23, IX, DO CÓDIGO ELEITORAL, ART. 105 A LEI DAS ELEIÇÕES E ART. 61 DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS). VIOLAÇAO AO ARTIGO 98... DA LEI 9.504/97 E AO ARTIGO 15 DA LEI 8.868/1994. PEDIDO DEFERIDO. 1. Consoante o art. 98 da Lei 9.504/1997... - TSE (art. 121 da CF/88, art. 23, IX, do Código Eleitoral, art. 105 a Lei...

Pg. 6. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 02/08/2018

REGULAMENTAR ELEITORAL DO TSE (ART. 23, IX, DO CÓDIGO ELEITORAL, ART. 105 A LEI DAS ELEIÇÕES E ART. 61 DA LEI DOS PARTIDOS... do Tribunal Superior Eleitoral - TSE (art. 121 da CF/88, art. 23, IX, do Código Eleitoral, art. 105 a Lei das Eleições e art... POLÍTICOS). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 98 DA LEI 9.504/97 E AO ARTIGO ...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/06/2018

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Lucas Gandolfe

Lucas Gandolfe -

A Questão Da Sucessão Dos Suplentes

eleitos por um partido, mas por uma coligação. Como aponta o par. 2º do art. 105 do Código Eleitoral, os candidatos são... (art. 108 do Código Eleitoral); que é condição constitucional de elegibilidade a filiação partidária, indicando...-se que, essa exigência de votação nominal mínima, prevista no artigo 108 do Códig...

Andamento do Processo n. 43-34.2017.6.26.0413 - 27/03/2018 do TRE-SP

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Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/03/2018

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/03/2018 O art. 105 do Código Eleitoral, recepcionado pela... dias do trânsito em julgado, na hipótese de não pagamento (art. 367, III e IV, do Código Eleitoral). Ainda, DETERMINA... reais) de fls. 7 e 8, ultrapassou o limite de 10% previsto no art. 23, § 1º,...

Andamento do Processo n. 5000198-84.2011.827.2702 - Ação Penal - 01/02/2018 do TJTO

do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c.c. art. 15, inciso III, da Constituição Federal. 3. Promova...-se a extração das cartas de guia de execução definitiva, nos termos do art. 105 e 106 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execucoes...) meses de reclusão pelo crime previsto no artigo 297, do Código penal, assi...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 01/02/2018

de Tocantins (TRE/TO), para os fins do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c.c. art. 15, inciso III..., da Constituição Federal. 3. Promova-se a extração das cartas de guia de execução definitiva, nos termos do art. 105 e 106 da Lei... Vara da Fazenda e Registros Públicos EDITAL EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ALT...

Pg. 104. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

, da Lei 11.343/06, à pena de um ano e oito meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multa, sendo calculada... a pena pecuniária na forma prevista e no valor mínimo fixado pelo artigo 43 da Lei 11.343/06, por não existir razões para..., Bela Vista, CEP 01312-000, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 234420176000000 GOIÂNIA - GO

instruções que norteiem o cumprimento da legislação eleitoral, ex vi do art. 23, IX, do Código Eleitoral e do art. 105 da Lei no... de Processo Civil, ad. 34 da Lei n° 9.096/94, e ad. 275, 1 e II, do Código Eleitoral. Afirmou que a fase de cumprimento...-44.2017.6.00.0000/GO 15 exercício, pela Justiça Eleitoral, de re...

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