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19 de agosto de 2018
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

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Andamento do Processo n. 0304164-02.2018.8.24.0020 - Tutela Cautelar Antecedente / Cancelamento de Protesto - 17/08/2018 do TJSC

conferido pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto 2.181/1997.Ainda no que tange à possibilidade... de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto... infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.””Art. 18. A inob...

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veiculada nos seus exatos termos (artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor ). Se esta não foi cumprida, procedente é... da Lei 8.078 /90, a responsabilidade contratual da empresa ré é objetiva e apenas poderia ser desconsiderada se ficasse... dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42 , ...

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principal. Nesse sentido a redação do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “ Art. 37. É proibida..., do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente... arrimo nos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, quando assim determi...

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Pg. 4102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

na hipótese o disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê o direito de arrependimento do consumidor..., do Código de Defesa do Consumidor ( Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação... ou abusividade, encontrando-se o contrato em harmonia com o dispost...

Pg. 3884. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

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