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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 887. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

a suspensão da inscrição da multa aplicada pelo PROCON ao consumidor Fernando Antônio de Faria, uma vez que foi corretamente..., em seus arts. 30, 31 e 35, I, II e III. Adverte que o PROCON agiu nos limites de sua competência ao decidir pela... antecipada recursal pressupõe, em linhas gerais, a conjugação dos requisit...

Pg. 1406. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em assim sendo, incide à espécie a necessária inversão do ônus..., sob pena de sofrer as consequências do disposto no artigo 35 do CDC. Não obstante, conforme se vê dos autos, a parte autora..., estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,...

Pg. 3533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

informação clara e precisa acerca do produto ou serviço contratado, conforme o art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor... prestadas contratualmente e durante atendimento sobre o plano contratado, conforme o art. 35, I, do Código de Defesa..., do Código de Defesa do Consumidor, segundo pacífica jurisprudência do...

Pg. 264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei 9099/95, bem como que o valor do preparo deverá ser recolhido... na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas... nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11.608/03, sendo no mínimo 5UFESP’spara ...

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

(art. 6º, inc. VIII, Lei 8.078/90) para a facilitação do direito de defesa do consumidor, de modo que incumbia à Ré... Lei 8.078/90, ante a evidente relação de consumo.Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe... de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advoga...

Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de consumo.Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º, inc. VIII, Lei 8.078/90) para... entre as partes se subsume a legislação específica aplicável à espécie, qual seja, à Lei 8.078/90, ante a evidente relação... artigo 41, §2º da Lei 9099/95, bem como que o valor do preparo d...

Pg. 1873. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017

de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. VIII. Condeno a recorrente ao pagamento... e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6.... Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Espe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043098220168260003 SP 1004309-82.2016.8.26.0003

se encontra viciado, havendo violação a diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor: artigo 25, artigo 31..., constatando-se grave violação do direito à informação, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III... na celebração do negócio e a violação às normas do Código de Defesa do Consumid...

Andamento do Processo n. 2016/0104908-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

dos arts. 4º, I e II, d, III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do Código de Defesa... violação dos arts. 4º, I e II, d, III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do Código... de Defesa do Consumidor e divergência jurisprudencial, sustentando, ...

Andamento do Processo n. 00066550220168140021 - 22/02/2017 do TJPA

pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. No.... SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA..., julgado em 13/08/2013, DJe 21/08/2013). Quanto à aplicação das normas ins...

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