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20 de abril de 2019
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Apelação Cível: AC 10019631820188260609 SP 1001963-18.2018.8.26.0609

, 51 , inc. IV e XV , § 1º , incs. II e III , do CDC e art. 422 do Código Civil . Obrigação da ré de quitar o financiamento estudantil. Dano moral configurado. Recurso provido.... de existência de publicidade enganosa por omissão (art. 37 , § 1º , do CDC ). Exigência de cumprimento de requisito... a matrícula do curso...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/04/2019

da Lei 8.078/90, devendo ser penalizado na forma do artigo 56, I do CDC, Leia-se: Conforme Termo de Acordo... ao Direito do Consumidor -PROCON/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, §2º do Dec. 2.181/97... de 2018, onde se Lê: por ter infringido os artigos: 6º, I, II, III, IV, V, VI, VII, V...

Pg. 2218. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2019

dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei . 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), notadamente no que tange... do mesmo artigo supracitado. Com razão, o simples fato de o serviço contratado impor ao consumidor, necessariamente, que deixe... o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10050687820188260002 SP 1005068-78.2018.8.26.0002

, sem razão. Segundo o disposto no artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física..., ao tratar das teorias que explicam a expressão “destinatário final” presente no artigo 2º do Código de Defesa..., poderá o consumidor rescindir o contrato, conforme previsto no art. 35, III do CD...

Pg. 1. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

DA OBRIGAÇÃO. DICÇÃO DO ARTIGO 35, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO CONSUMIDOR EX LEGE.... ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE LESÃO... DO DIREITO. ARTIGO 188, I DO CÓDIGO CIVIL. QUITAÇÃO POSTERIOR. CANCELAMEN...

Empresa não é obrigada a cumprir preço anunciado com erro evidente no Rio Grande do Sul

e da publicidade previstos nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor “assegura ao consumidor o direito de exigir.... Com esse entendimento, o juiz do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras, Reginaldo Garcia Machado, negou pedido de consumidor... de utilização dos cupons. A empresa sustentou em sua defes...

Guilherme Mourão

Guilherme Mourão -

[Modelo] Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência

de consumo, que decorre dos artigos 4º e 6º, do Código de defesa do consumidor. Art. 4º A Política Nacional das Relações... de serviço com base no art.3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art.2º.... 3- DA COMPETÊNCIA: Trata-se de relação de consumo, com base no art.3º da lei 8...

Inteiro Teor. 7035168520188070001 DF 0703516-85.2018.8.07.0001

90 (noventa) dias da imissão da posse do bem, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta... decaiu após 90 (noventa) dias da imissão da posse do bem, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, tendo... ao caso o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 69138720038260003 SP 0006913-87.2003.8.26.0003

dos artigos 34 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, é o caso de dar provimento ao recurso. Entendo, no... o consumidor (artigos 7º, parágrafo único, e 18, do Código de Defesa do Consumidor). PODER JUDICIÁRIO 5 Tribunal... que, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, deverão sofrer majoração na fase recur...

Apelação Cível: AC 10105005820178260602 SP 1010500-58.2017.8.26.0602

com pleito de indenização por danos morais – Demanda de consumidor em face de empresa vendedora – Sentença de parcial... observou aos princípios da boa-fé objetiva e do enriquecimento sem causa – Afastamento - Inteligência dos arts. 30 e 35...

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