Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Página 998 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

: ?Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de relação de consumo... e as partes estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. Segundo a …

Página 1596 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro..., sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 …

Faculdade é condenada ao cumprimento forçado do Parcelamento Estudantil Privado (PEP) veiculado na imprensa.

caracterizada a recusa no cumprimento da oferta, conforme art. 35 do CDC, pode o consumidor exigir o cumprimento forçado... superior. Salvador, 10 de Setembro de 2020. Milena Cintra de Souza - OAB/ …
Érico Olivieri, Advogado
há 22 horas

[Modelo] Processo civil / Direito do Consumidor - Recurso Inominado

de danos morais, conforme dita o incido II do artigo 35 do Código de defesa do consumidor, a seguir transcrito: “Art. 35... dos incisos III e IV do artigo 6º do Código de defesa do consumidor, a …

"Comprei um produto na internet, paguei, recebi a confirmação, mas a loja cancelou o pedido informado não ter mais estoque". Saiba o que fazer.

similar, ainda que este seja mais caro e de outra marca, pelo mesmo preço da oferta (art. 35 , CDC ). Se ainda não passaram... 07 dias do dia em que foi efetuada a compra, o consumidor fazer uso do …

Página 275 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. Conjunto probatório carreado aos autos que corrobora os fatos narrados... do direito da autora, a despeito da regra disposta no inciso II, do art. 373, …

Página 445 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

consumeristas - arts. 6º , inciso VIII ; 14 ; 20 , § 2º ; 22 ; 30 ; 31 ; 35 e 42 , parágrafo único , todos da Lei 8.078 /90... para reduzir as multas administrativas a R$ 2.000,00 cada …

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

o prazo estabelecido no contrato, a obrigação pode ser rescindida com fundamento no artigo 35 , III , do Código de Defesa... do Consumidor , vejamos: "Art. 35 . Se o fornecedor de produtos ou …

Página 10113 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2020

com art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, o que restou configurada mediante informação de caráter... de fazer, nos moldes do art. 39, inciso XII, do Código de Defesa sp Consumidor,…

Página 437 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2020

, assim definidos aqueles que se enquadram no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor , não podem se escusar... pago. O art. 84 do Código de Defesa do Consumidor assim preceitua: Art. 84. Na ação …