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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 3476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

refutando a pretensão de mérito da demandante e arguindo as preliminares de inépcia e prescrição.Houve réplica.A decisão saneadora afastou as preliminares arguidas e determinou a realização de prova

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

271174/SP) Processo 1004583-36.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Damião Barbosa - Walmart - Wmb Comércio Eletrônico Ltda - O feito comporta julgamento

Pg. 504. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2017

ADVOGADO: ANDRE OLIVEIRA CALAZANS OAB/RJ-171150 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 APELADO: ESSOR SEGUROS S A ADVOGADO: JAIME AUGUSTO MARQUES OAB/BA-009446

Andamento do Processo n. 0009157-96.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0009157-96.2015.8.10.0040 (126532015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: FRANCIMAR SANTOS ADVOGADO: MACKS VICTOR CUNHA DA COSTA ( OAB 14559-MA ) REU: B2W -

Andamento do Processo n. 1013691-81.2016.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 28/06/2017 do TJSP

Processo 1013691-81.2016.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Victor Seraphim Silva - Adidas do Brasil Ltda - Vistos.Dispensado o relatório nos termos

Pg. 4717. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

Deve-se inserir a conduta da reclamada em desrespeito, à égide dos arts. 30 e 35, do Código de Defesa do Consumidor, que diz textualmente o seguinte: Art. 30. Toda informação ou publicidade,

Andamento do Processo n. 1030754-95.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 28/06/2017 do TJSP

Processo 1030754-95.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Aruan Bertelli - B2w Companhia Digital - Vistos.ARUAN BERTELLI propôs ação de indenização por perdas e danos em face

Andamento do Processo n. 0000728-72.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2017 do TJAL

ADV: LEONARDO LIMA CLERIER (OAB 123278/RJ), CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7566/AL) - Processo 0000728-72.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dano Moral - DEMANDADO: C&A;

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

Réu deve cumprir a obrigação assumida, que se configura na oferta disponibilizada em sua página da internet(fl. 12).Em relação ao dano moral é notório que houve abalo sofrido pelo Autor, na medida em

Pg. 3235. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.O recurso é tempestivo; recebo-o e o declaro deserto. Certifique-se o trânsito.No prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a

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