Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10147542320178260037 SP 1014754-23.2017.8.26.0037

de consumo à luz da Lei 8.078/90 (CDC)” (fl. 258). Reforça que o artigo 4º, inciso I, do CDC destaca a necessidade..., da Constituição Federal, assim como pelo artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Requer, enfim, o provimento...-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/9...

Pg. 1251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2019

por CARLOS EDUARDO FAHL contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III.../negativa de vigência/contrariedade (incisos do §1° do art. 489 do CPC), ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro..., ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 537, §§ ...

Pg. 3474. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

contratual sem a cobrança da multa de fidelidade (cláusula abusiva - Lei 8.078/90, Art. 6º, inciso VI, c/c Arts. 14 e 51, § 1... de informação. Regula o art. 6º, inciso VIII, do CDC que é direto do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos... de sofrer as consequências do disposto no artigo 35 do CDC. Resta ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8002478720188120007 MS 0800247-87.2018.8.12.0007

, art. 42, art. 46, art. 51 e art. 52, todos do Código de Defesa do Consumidor. Aponta, ainda, a existência de divergência... o art. 138, art. 139 e art. 157, todos do Código Civil; art. 4º, art. 6º, art. 30, art. 31, art. 35, art. 37, art. 39... necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz no...

Pg. 115. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 30 e 35, ambos do Código de Defesa do Consumidor..., ambos do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório... a representação processual (id 6976405), nos termos dos artigos 76, cap...

Pg. 4362. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

dos serviços indicados (art. 373, II do CPC). O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer, em seu art. 31..., devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie....? Nesse mesmo sentido, o art. 35 do CDC estipula que, se o fornecedor recusar cump...

Uma visão jurídica sobre a propaganda da Empiricus feita por Bettina

e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Ainda sobre o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 35... e de forma implícita, a propaganda. No código de Defesa do Consumidor, considera-se propaganda enganosa, nos termos do artigo 37... causa ao negócio jurídico, sem o qual ele não se teria concluído...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10014121320178260370 SP 1001412-13.2017.8.26.0370

pelas perdas e danos, nos termos do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor . No referido dispositivo não há... - Compatibilidade entre os pedidos de 1 MARQUES, CLAUDIA LIMA, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor , 2ª ed., São Paulo..., a devolução integral das quantias pagas e a condenação em perdas e dan...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22171349520188260000 SP 2217134-95.2018.8.26.0000

da requerida, vez que o artigo 18, da Lei número 8.078/90 ("Código de Defesa do Consumidor"), estatui a responsabilidade... do Código Civil. Relação de consumo configurada. Estipulação contratual que não pode acarretar prejuízo ao consumidor. Cláusula.... Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10529786220178260576 SP 1052978-62.2017.8.26.0576

pagas pelos compradores, com base no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. 1 No referido dispositivo não há... da vendedora, até mesmo porque isso implicaria em atribuir o risco de conclusão do negócio ao consumidor. 1 “Art. 35... prorrogação do prazo e, ainda que estivesse previsto a prorrogação do prazo de ac...

×