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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Andamento do Processo n. 2016/0104908-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

dos arts. 4º, I e II, d, III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do Código de Defesa... violação dos arts. 4º, I e II, d, III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do Código... de Defesa do Consumidor e divergência jurisprudencial, sustentando, ...

Andamento do Processo n. 00066550220168140021 - 22/02/2017 do TJPA

pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. No.... SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA..., julgado em 13/08/2013, DJe 21/08/2013). Quanto à aplicação das normas ins...

Andamento do Processo n. 0700402-51.2015.8.02.0012 - Procedimento Sumário - 22/02/2017 do TJAL

diferente do escolhido, entre outros casos, o consumidor deve observar o que estabelece o artigo 35 do Código de Defesa.... 38 da Lei 9.099/95 (V. Enunciado 92 do FONAJE).Fundamento e decido. Fundamentação.1. DO MÉRITO1.1 DOS DANOS... do Consumidor, que diz :Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar...

Andamento do Processo n. 1021407-80.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

. Com efeito, não se pode negar que os autores consubstanciam-se, ex vi do art. 2º , caput, da Lei 8.078 /90, como consumidores..., nos termos dos arts. 18 e 35 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor . Além disso, também deve ser reconhecida... indenizados pelos danos morais sofridos, o que caracteriza dem...

Andamento do Processo n. 1004744-36.2016.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJSP

de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90 , assim pelo fato de a relação jurídica sub judice enquadrar-se perfeitamente... do artigo 38, in fine, da Lei 9.099/95.Fundamento e DECIDO.Pelo que verifico, a Ré foi devidamente citada e intimada (fls... caracterizada a revelia, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95.E...

Andamento do Processo n. 0701027-19.2016.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJDF

em um único plano, nos termos do disposto nos artigos 30 e 35, I, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante aos danos... o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois houve a cobrança indevida, o pagamento em excesso... de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conce...

Andamento do Processo n. 0701027-19.2016.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJDF

em um único plano, nos termos do disposto nos artigos 30 e 35, I, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante aos danos... o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois houve a cobrança indevida, o pagamento em excesso... de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conce...

Andamento do Processo n. 0701027-19.2016.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJDF

em um único plano, nos termos do disposto nos artigos 30 e 35, I, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante aos danos... o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois houve a cobrança indevida, o pagamento em excesso... de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conce...

Andamento do Processo n. 0701027-19.2016.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJDF

em um único plano, nos termos do disposto nos artigos 30 e 35, I, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante aos danos... o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois houve a cobrança indevida, o pagamento em excesso... de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conce...

Andamento do Processo n. 0009376-98.2014.8.16.0001 - Apelação Cível - 22/02/2017 do TJPR

DA OFERTA ANUNCIADA.APLICAÇÃO DOS ARTS. 30 E 35 DO CDC . PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO CDC : RESGUARDO DOS DIREITOS... DOS CONSUMIDORES, VULNERÁVEIS FRENTE AOS FORNECEDORES. DIFERENÇA DE PREÇO QUE NÃO IMPEDE A OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR EM CUMPRIR...

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