Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Publicação do processo nº 1094187-42.2021.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094187-42.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1002380-96.2024.8.26.0564 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0402/2024 Processo 1002380-96.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edmi…

Publicação do processo nº 0006069-11.2024.8.26.0001 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0329/2024 Processo 0006069-11.2024.8.26.0001 (processo principal 1034488-92.2022.8.26.0001)…

Publicação do processo nº 1008172-71.2023.8.26.0271 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0407/2024 Processo 1008172-71.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suzana…

Página 666 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/2014. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO EM PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA DISCIPLINA DE…
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Página 1647 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos…
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Página 1678 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

como dos outros julgados versando sobre o mesmo tema, é possível depreender que o posicionamento das Turmas Cíveis integrantes do Colégio Recursal, órgão ao qual compete o reexame das…
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Página 1036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

nota fiscal (ou documento fiscal equivalente), nos termos dos enunciados cíveis de n° 02, do FOJESP, e de n° 135, do FONAJE. Assim, a requerente também deverá juntá-la aos autos. Prazo: quinze dias,…
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Página 1315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

FEDTJ O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento…
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Página 1566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

(OAB XXXXX/SP), DOUGLAS JONES DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-72.2004.8.26.0562 (562.01.2004.036275) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados…
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