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25 de maio de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

com o disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . O pedido referente à cobrança das ligações conforme... que o art. 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor , na forma do entendimento jurisprudencial pacificado... um padrão de conduta a que todos devem respeito. Imprevistos acontecem, t...

Pg. 245. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/05/2017

. O art. 35, I do mesmo instrumento legal, determina que é direito do consumidor, em recusando o fornecedor a cumprir... pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do que preconiza a Constituição, o Código de Defesa... do Consumidor estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso VI, ser direito básico do...

Pg. 2528. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROPAGANDA ENGANOSA – ARTIGOS 30, 35, I E 37 DO CDC – VEICULAÇÃO DO FORNECEDOR... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo co...

Pg. 1576. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

da vinculação da oferta previsto no art. 35 , do Código de Defesa do Consumidor , ofertou o produto em seu site, vendeu... objetivamente pelos danos causados a consumidor em decorrência da defeituosa prestação de serviços. Feita as devidas... mais “forte” na relação consumerista, mas especialmente em razão da aplicaçã...

Pg. 1577. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

que se refere ao dano moral, a responsabilidade preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor é objetiva, não... de Mara Rosa Gabinete do Juiz e Diretor do Foro termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art 35, I, do CDC). No... acarretado algum dano ao consumidor, para que caracterize o dever de indenizar, em...

Pg. 178. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

de encontro às normas do consumidor, que estão sufragadas pela Lei N.º 8.078 /90, em face do seu caráter de ordem pública... de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35 , incisos I , II e III , do CDC... seus argumentos em preceitos do art. 393 do Código Civil c/c cláusu...

Pg. 2135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

, portanto, é de se aplicar o art. 35 , I , do CDC , que faculta ao consumidor postular o cumprimento forçado da obrigação... do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina...º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . Neste sentido, confira-se ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 532513 RJ 2014/0142929-7

, do Código de Processo Civil /1973; 6º, II, III, VI e VIII, 12 , 35 , I , 48 e 84 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor... e 461 , § 1º , do Código de Processo Civil /1973; 6º, II, III, VI e VIII, 12 , 35 , I , 48 e 84 , § 1º , do Código de Defesa...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 532513 RJ 2014/0142929-7 AGRAV...

Apelação: APL 10609079020158260100 SP 1060907-90.2015.8.26.0100

/2017 Alvaro Passos CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor... – Dano moral – Responsabilidade da seguradora, reconhecida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor... segurada – Cumprimento forçado da obrigação – Necessidade – Inteligência do art....

Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

, 35, I, 48 e 84, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos...Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017 Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto... por RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE , contra decisão que negou seguimento a recu...

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