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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pg. 646. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

ingerência nas relações de consumo daí advindas ou não seja hospedeira dos endereços eletrônicos que fornece, já que o seu lucro, ainda que indiretamente, advém justamente da intermediação das vendas

Pg. 2294. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

especificamente onde estaria o vício de consentimento quando da contratação. Inexistem quaisquer indícios a embasar a alegação de que no momento das negociações as informações prestadas teriam sido

Pg. 2445. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

Ademais, conforme previsão expressa no artigo 30 do CDC, toda informação e publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços

Pg. 2451. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

Ademais, conforme previsão expressa no artigo 30 do CDC, toda informação e publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços

Pg. 2457. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

Ademais, conforme previsão expressa no artigo 30 do CDC, toda informação e publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços

Pg. 2463. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

Ademais, conforme previsão expressa no artigo 30 do CDC, toda informação e publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços

Pg. 2469. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

Ademais, conforme previsão expressa no artigo 30 do CDC, toda informação e publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços

Andamento do Processo n. 201753501523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201753501523 AUTOR : JOSE GOIS FILHO ADV. : ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE - OAB: 6375-SE RÉU : B2W COMPANHIA DIGITAL S A SUBMARINO ADV. : THIAGO MAHFUZ

Andamento do Processo n. 0800527-93.2014.8.20.0001 - 20/09/2017 do TJRN

ADV: JUDITE CRISTIANE SOLANO COSTA VALE (OAB 11540/RN), ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 182660/SP) - Processo: 0800527-93.2014.8.20.0001 -PROCEDIMENTO COMUM - Rescisão do contrato e

Pg. 746. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

(Súmula nº 75 do TJRJ). Não se ignora que a autora possa ter passado por dissabores, todavia, tal fato configura mero contratempo, por não caracterizar ofensa anormal à personalidade, mas

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