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19 de abril de 2018
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Direito do consumidor

comerciais é ilegal, viola a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o cliente pode... que o consumidor primeiramente entre em contato com o ofertante. O artigo 35 do CDC dá ao consumidor lesado o direito de escolher.... PRAZO DE ENTREGA O Código de Defesa do Consumidor não especifica um pra...

Andamento do Processo n. 0000041-56.2018.8.02.0146 - Petição - 19/04/2018 do TJAL

do Consumidor ) e a demandada fornecedora (art. 3º caput da mesma lei). Nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor... relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte ré. A autora é consumidora (art. 2º do Código de Defesa... e 35 do Código de Defesa do Consumidor , a oferta vincula os fornecedo...

Andamento do Processo n. 000032076.2017.8.02.0146 - Petição - 19/04/2018 do TJAL

. A primeira é consumidor (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor ) e a segunda fornecedora (art. 3º caput da mesma lei.... Mas não é o caso presente. De acordo com os artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor , a oferta vincula... imperativa.Consigne-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor em seu ar...

Andamento do Processo n. 0700502-21.2017.8.02.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/04/2018 do TJAL

fornecedora (art. 3º caput da mesma lei). Nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade....Consigne-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 , prescreve:”Art. 14 . O fornecedor de serviços responde... entre a parte autora e a parte ré. A parte autora é consumidor (a...

Pg. 790. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

facultado exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta (art. 35 , inciso I do CDC ). Ademais, a oferta... gerou dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço causou transtornos ao consumidor... presente caso trata-se de dano moral indenizável ante a frustração da expectativa...

Pg. 1643. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... PAGOS (ART. 35 , III DO CDC ), INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord...

Pg. 86. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2018

com fundamento nos artigos 2º , 3º , 30 , 35 e 48 da Lei 8.078 /90. O contrato celebrado vincula as partes, mas isso não..., nem a planilha de evolução do débito. O caso em tela deve ser analisado também à luz do Código de Defesa do Consumidor que prevê... da Súmula Vinculante 7 (Conversão da Súmula 648)"a norma do...

Pg. 89. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2018

consumerista e o faço com fundamento nos artigos 2º , 3º , 30 , 35 e 48 da Lei 8.078 /90. O contrato celebrado vincula as partes... por meio da Súmula Vinculante 7 (Conversão da Súmula 648)"a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada... - § 3º do artigo 192 da Constituição Federal - Verbete Vinculante ...

Pg. 92. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2018

consumerista e o faço com fundamento nos artigos 2º , 3º , 30 , 35 e 48 da Lei 8.078 /90. O contrato celebrado vincula... o STF por meio da Súmula Vinculante 7 (Conversão da Súmula 648)"a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada... - § 3º do artigo 192 da Constituição Federal - Verbete Vinculante 7...

Pg. 95. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2018

consumerista e o faço com fundamento nos artigos 2º , 3º , 30 , 35 e 48 da Lei 8.078 /90. O contrato celebrado vincula... o STF por meio da Súmula Vinculante 7 (Conversão da Súmula 648)"a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada... - § 3º do artigo 192 da Constituição Federal - Verbete Vinculante 7...

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