Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço contra Apice Moveis Planejados

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ - MG , brasileiro, , economiario, inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado no endereço CEP , , por intermédio de sua advogada devidamente…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Carrefour Comércio e Indústria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ES. , brasileira, , inscrita no CPF. , portadora do RG. , residente e domiciliada à CEP ,por…

Petição Inicial - Ação Empréstimo consignado contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TUPACIGUARA - MG. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (LEI 10.741/03) , brasileira, , aposentada, portadora do RG n° M e…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. , brasileira, , advogada, inscrita no CPF n°. e RG n°. , com endereço na ,…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. , brasileira, , advogada, inscrita no CPF n°. e RG n°. , com endereço na ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

AO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 1° JD DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDAS: BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA, , devidamente qualificada nos autos em epígrafe,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708645-82.2020.8.07.0007 DF 0708645-82.2020.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0708645-82.2020.8.07.0007 APELANTE(S) ANTONIO MASCARENHAS JUNIOR e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1021769-03.2017.8.26.0309 SP 1021769-03.2017.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2021.0000760111 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038414-49.2020.8.26.0002 SP 1038414-49.2020.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000756803 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1038414-49.2020.8.26.0002, da Comarca de…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço contra Banco Cetelem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, RJ. , brasileira, , aposentada, carteira de identidade n° IFP, inscrita no CPF sob o n° , residente e…