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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Andamento do Processo n. 2015/0023498-3 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

refrigerado e banco elétrico. (iii) artigos 35, I, II e III, e 84, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - não é... DE INFORMAÇÃO INDUZINDO O AUTOR EM ERRO. AÇÃO AJUIZADA COM FULCRO NO ARTIGO 35, INCISO I DO CÓDIGO DE DEFESA... por uma das hipóteses previstas no art. 35 do Código do Consumidor, dentre elas o c...

Andamento do Processo n. 0005204-92.2016.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2017 do TJSP

).Não se está, aqui, negando a força vinculativa da publicidade, que encontra previsão no artigo 35, I, do Código de Defesa... do enriquecimento ilícito” (OLIVEIRA, James Eduardo, Código de Defesa do Consumidor Anotado e Comentado, Ed. Atlas, p. 201... REQUERIDA: “ “Vistos.Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 ...

Andamento do Processo n. 0018634-03.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2017 do TJSP

vinculante por força dos arts. 30 a 35 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Foram feitos dois... Ltda Me - TELEFONICA BRASIL S/A - Vistos.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.A autora... de consumo, pois “é consumidor quem contrata serviço de telefonia como destinatário final...

Andamento do Processo n. 0010753-41.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2017 do TJSP

, Editora Saraiva, 1994, pág. 152). O artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, preconiza... futura (pág. 10). Essa troca, contudo, ainda não ocorreu. Estabelece o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, diante da expressa previsão contida no ...

Andamento do Processo n. 0000403-46.2016.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2017 do TJAL

do débito. E, uma vez cobrado indevidamente, o Código de Defesa do Consumidor deixa claro:”Art. 42. (...) Parágrafo único... Protecionista.No caso em apreço, há que se observar os ditames do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, preceituando... - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO: CLARO S.A - SENTENÇADis...

Pg. 5358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

EM ERRO. AÇÃO AJUIZADA COM FULCRO NO ARTIGO 35, INCISO I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... DA DECISÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor obriga..., com as respectivas teses: (i) artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil de 19...

Pg. 5359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

refrigerado e banco elétrico. (iii) artigos 35, I, II e III, e 84, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - não é... por uma das hipóteses previstas no art. 35 do Código do Consumidor, dentre elas o cumprimento forçado da obrigação... ao interpretar os itens que deveriam equipar o veículo, ignorando as regras d...

Pg. 2246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

a 35 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Foram feitos dois instrumentos contratuais, porque um se refere... e contestação, que o façam de forma digitalizada, observando-se o disposto no art. 19 da Resolução 551/2011, do Órgão..., nos termos da Lei 11.419/2006 e expedida a carta de citação eletrô...

Pg. 3140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

, negando a força vinculativa da publicidade, que encontra previsão no artigo 35, I, do Código de Defesa do Consumidor...” (OLIVEIRA, James Eduardo, Código de Defesa do Consumidor Anotado e Comentado, Ed. Atlas, p. 201).Não se está, aqui... no art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado e...

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

Saraiva, 1994, pág. 152). O artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, preconiza que, se o fornecedor.... 10). Essa troca, contudo, ainda não ocorreu. Estabelece o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, diante da expressa previsão contida no ...

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