Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Página 2098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

. Isso porque a publicidade ou o mero anúncio vinculam o fornecedor, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor: “Art... de exigir o cumprimento do anúncio (artigo 35, I, do Código de …

Página 1123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

pelo descumprimento da publicidade (artigo 35, I e III, da Lei 8.078/90). E não tendo sido possível, como inclusive confirmado pelo teor... as disposições contempladas no Código de Defesa do Consumi…

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

", a que se refere o art. 25º, inc.IV, cap. IV do anexo I da Lei 15.266, de 26-12-2013. Artigo 6º Revoga-se a Portaria 680...", a que se refere o art. 25º, inc.IV, cap. IV do anexo I da Lei 15.266, …

Andamento do Processo n. 0753191-35.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TJDF

de ofertas publicadas no site da requerida, aplica-se o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, em que ?toda informação..., conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre …

Andamento do Processo n. 0756268-52.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TJDF

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta... o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da …

Andamento do Processo n. 201901008959 - 20/02/2020 do TJSE

CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI 8.036 /90, O QUAL DISPÕE SER DEVIDO O DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO... DA CONDENAÇÃO, TUDO CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099 /95 …

Andamento do Processo n. 201901009049 - 20/02/2020 do TJSE

CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO ACIMA ESPOSADO. 20. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI ... SOB EXAME, REGISTRE-SE, INICIALMENTE, QUE A LEI N.º 11.738 /2008, COMO …

Andamento do Processo n. 201901009183 - 20/02/2020 do TJSE

, INCIDINDO NA HIPÓTESE CONSTANTE NO ART. 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 9. ACERCA DO VALOR REPARATÓRIO, FORTE... E HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. CONCLUSÃO: VISTOS, …

Página 712 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

. Em se tratando de ofertas publicadas no site da requerida, aplica-se o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor..., com espeque no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, diante da ausência de bens …

Página 713 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte... o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão …