Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10096075020168260037 SP 1009607-50.2016.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000192975 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009607-50.2016.8.26.0037, da Comarca de

Andamento do Processo n. 201745200422 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201745200422 AUTOR : EMANUELA MARIA COSTA TEODORO ADV. : ALINE COSTA TEODORO - OAB: 6654-SE RÉU : EXTRA CNOVA COMERCIO ELETRONICO S A SENTENÇA....: POSTO

Pg. 278. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

no valor de R$259,99 e que lhe foi ofertado uma mudança de plano para o valor de R$194,99 e incluindo o resgate de um aparelho smartphone. Afirma, todavia, procurou a loja com o intuito de resgatar o

Pg. 279. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

No presente caso trata-se de dano moral indenizável ante a frustração da expectativa do consumidor em resgatar um produto (smartphone), sem o pagamento de quantia remanescente, pois incluso no plano

Pg. 4048. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

características, composição, qualidade e preço etc. Não agindo em conformidade com essa regra, incide, a empresa fornecedora, em deficiência na prestação do serviço, bem como em responsabilidade

Pg. 377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

de internet speedy junto à ré, em 10.09.2016, com promessa de instalação em 07 dias, pelo valor de R$ 49,00. Até 03.10.2016, como o serviço ainda não havia sido instalado, entrou em contato com a ré,

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

- TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos.Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.Fundamento e Decido. JOSÉ MARIA ROSA move ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória contra

Pg. 1423. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/03/2017

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201745200422 AUTOR : EMANUELA MARIA COSTA TEODORO ADV. : ALINE COSTA TEODORO - OAB: 6654-SE RÉU : EXTRA CNOVA COMERCIO ELETRONICO S A SENTENÇA....: POSTO

Pg. 47. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO ART. 4º, I; ART. 6º, III; ART. 35, I, TODOS DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). MULTA FIXADA EM 5.000 (CINCO MIL) UFIRs-CE. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 11137815220158260100 SP 1113781-52.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 25ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000195547 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

×