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19 de dezembro de 2018
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10636807420168260100 SP 1063680-74.2016.8.26.0100

em dobro das prestações descontadas indevidamente pelo banco réu, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa..., parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível em caso de má-fé por parte do credor. Neste sentido, são... 24ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO VOTO 14807 APELAÇAO...

Pg. 1703. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

do CDC). O Código de Defesa do Consumidor também é claro ao estabelecer, em seu art. 31, que: ?a oferta e apresentação... improcedentes os pleitos autorais. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099...º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079093415 RS

possibilidade de rescisão, nos termos do artigo 45 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “Se o fornecedor..., o valor deve ser repetido na forma simples. Com efeito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa... em que as partes avençaram, de ser deferido o pedido de rescisão contratual,...

Apelação Cível: AC 70079093415 RS

, nos termos do artigo 35 do CDC. No entanto, deve a repetição dos valores pagos se dar na forma simples, nos estritos... termos do artigo em referência, não se cogitando na aplicação do artigo 42 do mesmo diploma legal, por não comprovada má-fé... em questão, improcede o pedido no ponto. Sentença que vai parcialmente ...

Pg. 941. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

, maioria. “Ainda, ressalvada a hipótese do § 3.º do art. 3.º da Lei 9.099/95, é absoluta a competência dos Juizados... artigo 3,º, I, da Lei n.º 9.099/95. Custas, se houver, na forma da lei. Dê-se baixa na distribuição e demais registros... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO Sabe-se que a relação entre as partes é de cons...

Pg. 2161. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2018

DA TRANSPARÊNCIA, BO -FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR RESPALDADO NO ART. 6º, III... PREVISTO NO ART. 5º, XIV DA CF E TRANSMUDADO EM DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, III DO CDC. 2- O ART. 54... CONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS. 3- O ART. 46 DO CDC EXIME O CON...

Pg. 2334. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2018

.: FERNANDO SWAIN GANEM - - J. 12.05.2015) REZA O ART. 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE OS “ SE O FORNECEDOR..., PORTANTO, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS DELAS DECORRENTES. DE OUTRA BANDA... DO RISCO PROVEITO (ART. 927, CC), DEVENDO ESTA RESPONDER PELOS DANOS C...

Pg. 2449. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

CONTRATUAL E À DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS (ART. 35, III DO CDC). PEDIDO, TODAVIA, DE DEVOLUÇÃO DE 90%. NULIDADE... DOS AUTOS EM QUE A AUTORA CONTRATOU PLANO DE SAÚDE EM SETEMBRO DE 2011, ESTANDO A AVENÇA ADAPTADA AOS TERMOS DA LEI 9.656/98... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/...

Pg. 67. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

de fato; determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor); deferir..., acrescido de taxa, totalizando R$ 328,84, atualizado monetariamente, em consonância com o artigo 35, inciso III... DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO 1011154-57.2018.8.26.0037 O(A) MM. Juiz(...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070064220178260003 SP 1007006-42.2017.8.26.0003

de serviços (artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor). De modo que cabia à ré demonstrar, o teor do disposto no art. 6º, inc.... Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do NCPC. Recurso a que se nega provimento. Trata-se de recurso..., o que é motivo suficiente a fundamentar a rescisão do contrato, nos termo...

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