Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas &Amp; Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra XT Solucoes Financeiras e Banco Itau

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DA LEOPOLDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, solteiro, militar, portador do documento de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra VIA Varejo

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP - Foro Central. , brasileiro, portador da Carteira de Identidade n° e inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Tutela de Urgencia c/c Danos Morais - Procedimento Comum Cível - de Agnaldo Mariano Pinto - (Paulinianet Telecom contra Samm - Sociedade de Atividades Em Multimidia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DO FORO DE PAULINIA-SP , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ , com sede no endereço CEP: , por intermédio de seu…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais - Tutela Cautelar Antecedente - contra Eletro Sorte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE , brasileiro, casado, agricultor, RG n° e CPF n° , residente e domiciliado no CEP: , vem, respeitosamente,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tarifa Inteligente - Procedimento Comum Cível - contra Winmove Locadora de Veículos e Serviços, Movida Locação de Veículos e Ourotur Corporate EIRELI

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA a VARA CIVEL DA COMARCA DE MOGI MIRIM/SP. 1 , brasileiro, casado, gerente de vendas, portador da cédula de identidade com R.G. N°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer em Virtude de Vício de Produto c/c Ação de Indenização de Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Lojas CEM e Electrolux do Brasil

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALTO/SP , brasileira, casada, balconista, da Cédula de Identidade RG. n°: e inscrita no CPF/MF sob o n° , residente e domiciliada à CEP , por sua…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência e Multa Diária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Odontoprev e Bradesco Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VINHEDO - SP. , brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização - Procedimento Comum Cível - contra TIM e Claro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO…

Petição Inicial - TJMG - Ação Consumerista - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Gabriel Felipe Kuhn

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG , brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o n° e portador do RG…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sky Servicos de Banda Larga

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTE NOVA/MG , brasileiro, casado, eletricista, CPF n° , RG n° , residente e domiciliado à CEP: , sem endereço…