Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Fornecedor é obrigado a informar data e hora sobre entrega de produto para o consumidor

nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º - O não cumprimento do disposto no “caput” do art. 1º, implicará em multa... no art. 35, do CDC. Infelizmente, alguns fornecedores omitem informações relevantes aos consumidores, o que é proibido... (art. 51, X e XI, do CDC). No RJ há a LEI 3669, DE 10 DE OUTUBR...

Evitando-se a "BlackFraude": Como realizar compras seguras na BlackFriday?

brasileira – para aplicar o Código de Defesa do Consumidor); Consulte a quantidade de reclamações e soluções da empresa... artigo de minha autoria ; Direito de exigir o cumprimento forçado da oferta - art. 35 CDC; Responsabilidade solidária... junto ao ReclameAqui (Grandes empresas e sites ainda podem ser consultados ...

Andamento do Processo n. 0002276-67.2017.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/11/2017 do TJSP

, de sorte que à sua oferta inicial estava vinculada, nos exatos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, segundo... dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (despesas..., e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).T...

Andamento do Processo n. 0000171-58.2017.8.26.0584 - Processo Digital - 17/11/2017 do TJSP

FORÇADO DA OBRIGAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 35, INCISO I, DA LEI N. 8.078/90. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA...Andamento do Processo n. 0000171-58.2017.8.26.0584 - Processo Digital - 17/11/2017 do TJSP 0000171-58.2017.8.26.0584... E 98/105). OFERTA DO SERVIÇO QUE VINCULA A REQUERIDA E, CONSEQUENTEMENTE, FACULT...

Andamento do Processo n. 1020547-93.2016.8.26.0451 - Processo Digital - 17/11/2017 do TJSP

, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 35, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA... E, NA IMPOSSIBILIDADE, A CONVERSÃO EM PERSAS E DANOS. NO CASO DO INCISO III, DO ARTIGO 35, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E RESSALTADO EM RÉPLICA (FLS.149).3- SE...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.011093-6 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJDF

Nº 2016.07.1.011093-6 - Procedimento Comum - A: DIVINA LANNUCCI VALENTE MAGALHAES TAVEIRA e outros. Adv (s).: DF025567 - RAFAEL SILVA OLIVEIRA, DF025567 - Rafael Silva Oliveira. R: PDG REALTY SA

Andamento do Processo n. 201740403857 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/11/2017 do TJSE

DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, § 2º, DA LEI 9.099/95, A CERTIFICAR... QUE FOI ESTA A OPÇÃO ESCOLHIDA NA INICIAL (ART. 35, INCISO I DO CDC), NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS, SOB PENA...Andamento do Processo n. 201740403857 - Procedimento do Juizado Es...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

estava vinculada, nos exatos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “toda informação... de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação.... Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei 90...

Pg. 3076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 35, INCISO I, DA LEI N. 8.078/90. IMPOSSIBILIDADE..., com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ministerial e PRONUNCIO... II, e artigo 29; e nos artigos 146 e 148, todos do Código Penal. O segun...

Pg. 3089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

ACOLHIMENTO, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 35, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA... E, NA IMPOSSIBILIDADE, A CONVERSÃO EM PERSAS E DANOS. NO CASO DO INCISO III, DO ARTIGO 35, DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E RESSALTADO EM RÉPLICA (FLS.149).3- SENT...

×