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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0019843-02.2016.8.26.0224 - Processo Físico - 26/05/2017 do TJSP

EM JUÍZO QUE SEJAM RESPEITADAS AS CONDIÇÕES OFERECIDAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 35, I, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS... de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 581...Andamento do Processo n. 0019843-02.2016.8.26.0224 - Processo Físico...

Andamento do Processo n. 1041123-12.2016.8.26.0224 - Processo Digital - 26/05/2017 do TJSP

DO SERVIÇO DE TV A CABO – CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA IMPOSTO PELO ART. 35, I, DO CDC – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA... FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 581 do STF, de 08 de junho...Andamento do Processo n. 1041123-12.2016.8.26.0224 - Processo Digit...

Pg. 3421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

RECURSAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TÍPICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICO - CAPTAÇÃO DE “ASSOCIADOS... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 581 do STF... DO ART. 35, I, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇ...

Pg. 3428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 581 do STF, de 08 de junho de 2016... IMPOSTO PELO ART. 35, I, DO CDC – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (Para... em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, confor...

Pg. 386. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

por força judicial, configurado está o disposto nos artigos 18 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, que garante..., a relação jurídica objeto dos autos, tendo como consequência, a regência pela Lei 8.078/1997; 2. A inversão do ônus... vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a a...

Pg. 8861. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

firmado, quando não cumprido pelo vendedor nos termos da oferta divulgada (artigos 30 e 35, do Código de Defesa... DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA Décimo Primeiro Juizado Especial Cível Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Processo .... Considerando que as partes dispensaram a produção de outras provas, passo ao...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

, da Lei 9.099/95. Cuida-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor..., por força legal (art. 55, da Lei 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito..., ficando o credor ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo ser...

Pg. 2223. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que restar configurada a hipossuficiência da parte consumidora... art. 35, I do CDC ( Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade... seu cumprimento. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunament...

Andamento do Processo n. 0703330-51.2017.8.07.0016 - Sentença - 25/05/2017 do TJDF

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte vulnerável... do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte... de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte vu...

Pg. 3023. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

. Buscando o Autor cumprimento da oferta à luz do disposto no art. 35, I, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive tendo..., do Novo Código de Processo Civil).Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Por fim, ressalto à Ré...: “ Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95....

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