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22 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

20180130066565 - Segredo de Justiça 0006742-06.2018.8.07.0013

precoce na vida do adolescente ( ECA , art. 101 , V ). 2. Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria do ato... Publicado no DJE : 15/04/2019 . Pág.: 100/112 - 15/4/2019 CRUZ MACEDO APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... devolutivo em atenção aos princípios que regem o Estatuto da Criança e Adolescente,...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2019

do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112 , § 1º , da Lei 8.069 /90 - ECA... do seu grupo familiar (art. 101 , II , IV , V , do ECA ); e, b) A remissão judicial (art. 126, parágrafo único). Subsidiariamente... do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO PROCEDENT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076887520 RS

com as medidas protetivas de inclusão em programa comunitário de auxílio à família, à criança e ao adolescente (art. 101, inciso IV... DE AUXÍLIO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ARTIGO 101, INCISO IV, DO ECA), BEM COMO DE REQUISIÇAO DE TRATAMENTO.... 101, inciso IV, do ECA), bem como de requisição de tratamento...

Apelação Cível: AC 70076887520 RS

família, à criança e ao adolescente (art. 101, inciso IV, do ECA), bem como de requisição de tratamento psicológico... ou psiquiátrico (art. 101, inciso V, do ECA), uma vez que mais adequada ao fato, considerando que o infrator, que não ostenta... José Antônio Daltoe Cezar APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080063357 RS

prisional. Acompanhamento psicológico à adolescente, vítima do abuso. Determinação de ofício. Art. 101, V, do ECA. APELO... de ocasional benefício de auxílio-reclusão, que não é pago ao apenado, mas a seus dependentes (artigo 80 da Lei 8.213/91). 2... por força da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079610325 RS

, com amparo no art. 112, inc. VII, do ECA c/c art. 101, inc. V, do ECA, afigura-se correta a sentença recorrida ao aplicar.... 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de que “a medida aplicada ao adolescente levará em conta... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFBS 70079610325 ( CNJ: 032...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2397620178240062 São João Batista 0000239-76.2017.8.24.0062

. 112 , inc. V , e art. 120 , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , e fixar verba honorária ao Dr. Carlos Egidio.... Desª. Salete Silva Sommariva, j. em 20.3.2009). De fato, o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê... , as circunstâncias e a gravidade da infração "(grifei). Assim, o art. 122 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080388820 RS

escolar obrigatória, com fulcro no artigo 101, III e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ANTE O EXPOSTO , nego... o próprio infrator admitido a prática do ato infracional. 3. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente... o próprio infrator admitido a prática do ato infracional. 3. Segundo o art....

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2019

AS MEDIDAS ABAIXO. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, II E V... ÀS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 28 DA LEI N..... 63 DA LEI 6.015/73 E ARTS. 102, § 2º E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “H”, AMBOS DO ECA. 4 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 37945520178240045 Palhoça 0003794-55.2017.8.24.0045

a medida socioeducativa para a de internação, prevista no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. É sabido..., ambos do ECA. Ocorre que o artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que, para a aplicação... DA SEMILIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 120 DO E...

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