Art. 101, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

Página 1394 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

.único e art. 118, caput, §1º e 2º c/c art. 119, I, II, III e IV todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem... como as MEDIDAS DE PROTEÇÃO , disposto no art. 101, incisos III- (matricula e …

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Novembro de 2019

AS PROVAS NOS AUTOS. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVISTAS NO ART. 101..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICO AS MEDIDAS, PREVISTAS NOARTIGO 101, …

Andamento do Processo n. 0005192-18.2019.8.08.0011 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/11/2019 do TJES

, e 101, V, da lei n.º 8069/90 c/c artigo 42 da Lei n.º 12594/2012, aplico ao representado W. A. M. a medida de proteção... absoluta nos termos do art. 4º da lei n.º 8069/90, no prazo de 05 (cinco) …

Andamento do Processo n. 1000541-48.2019.8.26.0358 - Apelação / Remessa Necessária - 13/11/2019 do TJSP

. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NOS ARTS. 101 , V E VI , DO ECA . ARTS. 4º E 6º, III, DA LEI 10.216/2001...Andamento do Processo n. 1000541-48.2019.8.26.0358 - Apelação / Remessa …

Andamento do Processo n. 1004071-34.2019.8.26.0302 - Apelação / Remessa Necessária - 13/11/2019 do TJSP

EXTRAHOSPITALARES. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 101 , V E VI , DO ECA E NOS ARTS. 4º E 6º , III...Andamento do Processo n. 1004071-34.2019.8.26.0302 - Apelação / Remessa …

Página 3975 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NOS ARTS. 101 , V E VI , DO ECA . ARTS. 4º E 6º, III, DA LEI .... NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.394 /96. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS …

Página 3980 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

DE RISCO. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS EXTRAHOSPITALARES. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 101 , V E VI... DIÁRIA QUE NÃO PERTENCE ÀS CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS …

Página 78 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

., (...), com fundamento nos artigos 101, inciso V e 129, incisos II e III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente; 2...-se novo mandado de internação do adolescente M. H. A. DE T., (...), …

Página 1727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

e art. 101, V, todos da Lei n. 8.069/90 (ECA). Em remate, tendo em vista a medida ora imposta, e considerando... a que alude o art. 1º da referida lei especial, com fulcro art. 101, inc. V, do ECA, …

Página 187 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

. Com fulcro nos artigos 98, III, e 101, V, da lei n.º 8069/90 c/c artigo 42 da Lei n.º 12594/2012, aplico ao representado W. A. M... do adolescente, com prioridade absoluta nos termos do art. 4º da …