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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

Pg. 675. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

, com fundamento no art. 181, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, homologo a remissão concedida pelo Ministério Público... de Capinzal para que encaminhe o adolescente Natan a tratamento psicológico e/ou psiquiátrico (art. 101, V do ECA... e ao Ministério Público, nos termos do art. 41 da Lei n. 12.594/12. C...

Pg. 1955. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

as medidas de proteção dispostas no art. 101, incisos III e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.À procuradora... previstas no artigo 101, incisos III e V, ambos do ECA e 129, inciso V da Lei n. 8.069/90, uma vez que conforme data... de proteção prevista no artigo 129, inciso V da Lei n. 8.069/90, requeridas pel...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

, LIMINARMENTE, AS MEDIDAS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 101, II, III, IV E V E 129, I IV, V, DO ECA. VERIFICA.../ADOLESCENTE : S.R.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : T.R.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, CONSIDERANDO O TEOR DAS CERTIDÕES, PP....P. REQUERIDO : S.R.L.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : . DE...

Pg. 87. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de Adolescentes..., todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 12.594/2012). § 1º O órgão de execução deve primar para que o acompanhamento de adolescentes..., todos da Lei n.º 8.069, de 1990, as quais constituem, incl...

Andamento do Processo n. 0506440-96.2017.8.05.0113 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de Proteção - 20/12/2018 do TJBA

e seus Genitores, com fundamento nos art. 101, V e 129, III, ambos do ECA, especialmente sob o fundamento que o desenvolvimento...Andamento do Processo n. 0506440-96.2017.8.05.0113 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de Proteção... Criança e Adolescente - Medidas de proteção - AUTOR: M. P. do E. da...

Andamento do Processo n. 0506440-96.2017.8.05.0113 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de Proteção - 20/12/2018 do TJBA

e seus Genitores, com fundamento nos art. 101, V e 129, III, ambos do ECA, especialmente sob o fundamento que o desenvolvimento...Andamento do Processo n. 0506440-96.2017.8.05.0113 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de Proteção... Criança e Adolescente - Medidas de proteção - AUTOR: M. P. do E. da...

Pg. 1047. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

medidas de proteção à Criança e seus Genitores, com fundamento nos art. 101, V e 129, III, ambos do ECA, especialmente... da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente, previsto no comando do art. 226 c/c 227 da CRFB/88... do microssistema concebido no Estatuto da Criança e Adolescência, que já ...

Pg. 1049. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

medidas de proteção à Criança e seus Genitores, com fundamento nos art. 101, V e 129, III, ambos do ECA, especialmente... e Juventude, por interpretação do art. 98, do ECA, é de bom alvitre não ignorar tais fatos. Assim, é imperioso que seja imposta... sob o fundamento que o desenvolvimento adequado da Criança é de re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079410312 RS

psicológico, caso se mostre recomendável, nos termos do artigo 101, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente . (...)”. 3... art. 101, v, do eca, À OFENDIDA. Apelação Cível Sétima Câmara Cível 70079410312 ( CNJ: 0306243-47.2018.8.21.7000... pelo desprovimento do recurso, aplicando-se, de ofício, medida de proteç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079411781 RS

, com fundamento no artigo 101, inciso V, do ECA, medida de proteção para tratamento psiquiátrico ao representado e à vítima..., pela aplicação de medida de proteção para tratamento psiquiátrico (artigo 101, inciso V, do ECA), ao representado e à.... Necessidade de inclusão do implicado e da vítima em programa oficial ...

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