Artigo 68 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 68 - Os Estados organizar-se-ão de forma que fique assegurada a autonomia dos Municípios em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse.

Petição - Ação Multas e demais Sanções de Banco Bradesco contra Município de Vitória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - ES. Processo : BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução de…

Petição - Ação Multas e demais Sanções de Banco Bradesco contra Município de Vitória

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DE DIREITO DA 4a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES. Processo : BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução de Débito…

Petição - Ação Multas e demais Sanções de Banco Bradesco contra Município de Vitória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - ES. Processo : BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução de…

6-3 As audiências públicas na Lei de responsabilidade Fiscal - Audiências Públicas

6.3 As audiências públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal Na Lei de responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000) existe a previsão de duas audiências públicas: uma com o mesmo objetivo da do SUS e…

9. Titularidade do Serviço de Saneamento Básico à Luz da Lei Federal 14.026/2020 - O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

5ª Seção Titularidade, Gestão Associada e Prestação Regionalizada dos Serviços de Saneamento Básico Autor: RICARDO MARCONDES MARTINS Doutor e mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010336-34.2019.5.03.0052 MG 0010336-34.2019.5.03.0052

da Constituição de 1891 , que no seu art. 68 disse que os municípios eram autônomos em tudo quanto dissesse respeito...) ". "A Constituição da República, no artigo 7º , inciso XXII , assegura, como …

Página 2053 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2020

", vem da Constituição de 1891, que no seu art. 68 disse que os municípios eram autônomos em tudo quanto dissesse respeito... deve ser calculado sobre o salário do empregado (art. 469, §3º, da CLT), …

Página 2058 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2020

"peculiar interesse do município", vem da Constituição de 1891, que no seu art. 68 disse que os municípios eram autônomos...$ 15.000,00 (quinze mil reais)". "A Constituição da República, no artigo

Controle preventivo de constitucionalidade Municipal.

O presente artigo trata do controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo legislativo e pelo executivo Municipal. Analisa o fortalecimento da autonomia do Município ao longo das…

A Competência Tributária dos Municípios e a Real Autonomia Municipal.

RESUMO A presente dissertação busca analisar o papel dos municípios na ordem constitucional, fazendo breves considerações acerca do papel dos municípios nas Constituições desde o estabelecimento do…

Termo ou Assunto relacionado