Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:
V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileiro, , desempregado, portador do RG e n.° e inscrito no CPF sob o n.° , portador da CNH de n° , residente e domiciliado na…

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

ADVOGADA - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileiro, , desempregado, portador do RG e n.° e inscrito no CPF sob o n.° , portador da CNH de n° , residente e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0000293-98.2020.8.16.0146 Rio Negro 0000293-98.2020.8.16.0146 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0000507-89.2020.8.16.0146 Rio Negro 0000507-89.2020.8.16.0146 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0000293-98.2020.8.16.0146 Rio Negro 0000293-98.2020.8.16.0146 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE SEGUE ATRÁS. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE MANTER …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0000507-89.2020.8.16.0146 Rio Negro 0000507-89.2020.8.16.0146 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE SEGUE ATRÁS. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE MANTER …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001873-62.2019.8.16.0094 - Disponibilizado em 12/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001873-62.2019.8.16.0094 POLO ATIVO CLIMAQUES RAMOS DA SILVA POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ADVOGADO(A/S) YVONE DA SILVA ANDRADE | 11887/PR…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0011682-48.2009.8.11.0003 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0011682-48.2009.8.11.0003 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator :…

Andamento do Processo n. 1004210-34.2020.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 04/11/2021 do TJSP

Nº 1004210-34.2020.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rafael Zerio Cunha - Recorrido: Adriano Marcos Sinko - Magistrado(a) Fernando Antonio Tasso -…

Página 1227 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2021

DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS (IPTU, CONDOMÍNIO E GASTOS COM MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO) DOS BENS POR PARTE DA AUTORA. DEVER DA RÉ, COMO CONDÔMINA, DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS, NA PROPORÇÃO DE SEU…