Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:
V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa.
(Revogado)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Página 2675 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

fixou multa em razão de suposta prática da infração prevista no art. 203 , V da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito... Brasileiro ), que dispõe o seguinte: Art. 203. Ultrapassar pela contramão …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009171265 RS

, portanto, a manutenção da sentença de improcedência por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei 9.099 /95... a deliberação de primeiro grau, motivo pelo qual a adoto como …

Contramão

/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por supostas infrações de trânsito tipificada no Art. 203 - V... XXXXXXXX XXX bairro: XXXXX na cidade de Caucáia – CE . Vem perante Vossa …

Página 7083 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Janeiro de 2020

a anulação de penalidade multa, por infração ao art. 203, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente ultrapassar... de Goiânia-GO. Sobre o tema, preleciona a alínea “a”, inciso III do a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028350720184047109 RS 5002835-07.2018.4.04.7109

contra si aplicada a sanção pecuniária com fundamento no artigo 203, V do CTB, in verbis : Art. 203. Ultrapassar pela... Brasileiro (Lei 9.503, de 23.09.97) não dispôs sobre a prescrição …

Página 1587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

de infração ao artigo 203, inciso V, da Lei Federal n. 9.503/1997 (‘ultrapassar pela contramão outro veículo (...) onde houver... Federal n. 9.494/1997, artigo 1º, caput, da Lei Federal n. …

Página 7083 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2020

a anulação de penalidade multa, por infração ao art. 203, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente ultrapassar... de Goiânia-GO. Sobre o tema, preleciona a alínea “a”, inciso III do a…

Andamento do Processo n. 1005697-11.2018.8.26.0048 - Apelação Cível - 27/01/2020 do TJSP

DA EXECUÇÃO DA MANOBRA ULTRAPASSAGEM. ARTIGO 203, INCISO V, DO CTB. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. EXPECTATIVA DA RÉ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 5971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

, por volta de 14h49min, o veículo foi autuado supostamente por infração ao artigo 203 , V , do CTB , na Rodovia SP-461, Km... a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei

Página 329 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2020

DO DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. AFIRMA QUE FOI AUTUADO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO V..., DO CTB, RESULTANDO NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SÉRIE