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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044732020168260400 SP 1004473-20.2016.8.26.0400

. As infrações cometidas pelo autor estão descritas nos artigos 230, V e 203, V do CTB, in verbis: Art. 230. Conduzir o veículo...: (...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Infração - gravíssima; Art. 203. Ultrapassar pela... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000099118 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10100643420158260032 SP 1010064-34.2015.8.26.0032

e notificado de multa fundamentada no art. 203 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , em razão de suposta ultrapassagem... equitativa, seguindo os critérios estabelecidos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil Recurso improvido. Trata... Paulo Registro: 2017.0000077625 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...

Pg. 166. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2017

do art. 65 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro."(destaquei)Por esse dispositivo... de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei 13.103/2015, que textualmente estabelece:"Art. 259. A cada infração cometida são...16.10.2015, às 10h26, na Rodovia BR 116 km809 UFBA, emVitória da Conq...

Pg. 1621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

de trânsito 1G949489-2 (art. 203, V, CTB), data: 11/08/2015 e 1C993508-4 (art. 218, I, CTB), data: 19/04/2016, sob pena... do permissivo do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro medida liminar para o fim de suspender os efeitos do protesto já... de habilitação, fazendo uso do permissivo do artigo 300 do Códig...

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

, conforme dispõe o artigo 203, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro.Entendo que por ultrapassar em local proibido..., por infração ao disposto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Diz a denúncia que no dia 05 de janeiro..., 204 e 207, todos do Código de Trânsito Brasileiro.Assim, ao executar uma conv...

Andamento do Processo n. 2243350-64.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2016 do TJSP

vezes em virtude da violação aos artigos 193, 203, inciso V, e 208 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503..., por se enquadrar na hipótese do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Foram atendidos os requisitos do artigo..., ambos do referido código. Não sendo o caso de aplicação do artig...

Andamento do Processo n. 1009975-21.2016.8.26.0664 - Mandado de Segurança - 13/12/2016 do TJSP

acolhimento.O autor foi autuado pelo cometimento de infração gravíssima (art. 203, inc. V, CTB) enquanto ainda possuía... permissão para dirigir. O Código de Trânsito Brasileiro é expresso quanto a exigência de não ter o condutor cometido... de Trânsito de São Paulo - Detran - Vistos.Trata-se de mandado de segurança i...

Pg. 1001. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2016

, 203, inciso V, e 208 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23/09/1.997). Em razão do não pagamento... revogada pela superveniência do Novo Código de Processo Civil (artigo 1.072, inciso III). Desta forma, a legislação... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma d...

Pg. 3435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2016

. Decido.A liminar não comporta acolhimento.O autor foi autuado pelo cometimento de infração gravíssima (art. 203, inc. V... - - Helena Maria Teles Castrequini - Vistos.1. Isento de custas pelo requerente (art.6º, Lei Estadual 11.608/2003).2..., CTB) enquanto ainda possuía permissão para dirigir. O Código de Trânsit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10687130058609003 MG

razoável. O réu realizou ultrapassagem em local de faixa contínua, expressamente proibida pelo art. 203 , V , do CTB... da vítima para a ocorrência do acidente conduz à redução proporcional da condenação do réu, nos termos do art. 945 do Código... do art. 768 do Código Civil . Para os danos materiais fixados a título ...

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