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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

de infração E254423302, por suposta infração ao artigo 203 , V do CTB , no dia 29 de março de 2016, às 14:05 horas, no... JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/OUTRAS Processo 0075644-18.2016.4.02.5101... do veículo infrator, como determina a lei. Inicial instruída com documen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042494120158260037 SP 1004249-41.2015.8.26.0037

), por infração ao art. 203 , V , do Código de Trânsito Brasileiro . Sustenta o autor que, por ocasião da infração... o auto de infração 1 G 047397, confirmando a antecipação da tutela deferida nos autos (fls. 22/23) e condenando os réus... estes autos de Apelação 1004249-41.2015.8.26.0037, da Comarca de Araraqua...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50063801420154047005 PR 5006380-14.2015.404.7005

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006380-14.2015.4.04.7005/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : LEMUEL BERGSTEN BATISTA ADVOGADO : DEIVIDH

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

Int. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP) 30. Processo 1006945-31.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ana Maria da Cunha

Apelação: APL 15309721 PR 1530972-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo da Defesa e em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Crime da Acusação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIOS CULPOSOS E LESÕE...

Andamento do Processo n. 0003276-98.2016.8.26.0286 - Processo Digital - 16/03/2017 do TJSP

Nº 0003276-98.2016.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado - Itu - Recorrente: AUGUSTO CÉSAR DA SILVA MEDEIROS - Recorrida: Maria das Dores Rocha da Silva - Magistrado (a) Cassio Pereira

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

Francilene Vitarelli - Ivani de Almeida (OAB: 141443/SP) Nº 0003276-98.2016.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado - Itu - Recorrente: AUGUSTO CÉSAR DA SILVA MEDEIROS - Recorrida: Maria das

Inteiro Teor. Apelação: APL 15309721 PR 1530972-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME N° 1.530.972-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. APELANTE 01: CRISTIANO MASSA APELANTE 02: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES.

Andamento do Processo n. 0022287-61.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/03/2017 do TJSP

Processo 0022287-61.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - ARTUR VIANA LOPES - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - D.E.R. - Vistos.ARTHUR VIANA LOPES,

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2017

de relação jurídico-tributária entre requerente e requerida no tocante ao ICMS incidente sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e condenar a

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