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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

[Modelo] Recurso de infrações de trânsito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DAER/RS. Referencia: AIT nº xxxxxxxxxxxx Expedida em: 03/03/2017 Infraest: xxxxxxxxxxxx Infração de Trânsito.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 203198720168240000 Videira 0020319-87.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0020319-87.2016.8.24.0000, de Videira Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva ADMINISTRATIVO. SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR. CONDUTOR NOTIFICADO POR EDITAL

Pg. 2874. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de CERES GABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA Autos nº 5325098.08.2017.8.09.0032 de Ação Declaratória Requerente: Valle Verde Logística Ltda - ME Requeridos: DETRAN – Departamento

Andamento do Processo n. 0004154-29.2015.8.26.0457 - Apelação - 18/09/2017 do TJSP

Nº 0004154-29.2015.8.26.0457 - Processo Físico - Apelação - Pirassununga - Apelante: ANDRE RAMOS DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Apelado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Pg. 2594. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

Nº 0004311-84.2014.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Silvio Antonio dos Santos - Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Apelado: Fazenda do Estado

: 41542920158260457 SP 0004154-29.2015.8.26.0457

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – PERMISSÃO PARA DIRIGIR – Pretensão à anulação da infração de trânsito – Sentença de improcedência – Pleito de reforma de sentença – Não Cabimento – Apelante autuado com fundamento no art. 203, V, do CTB (Lei Federal n° 9.503, de 23/09/1.997), por ultrapassar pela co...

Andamento do Processo n. 0000662-84.2016.403.6142 - 14/09/2017 do TRF-3

0000662-84.2016.403.6142 - CINTIA REGINE LEOPOLDINO RODRIGUES DE FREITAS X ADRIANO MAITAN (SP127288 - REGINA CELIA DE SOUZA LIMA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos

Pg. 639. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

Vistos emsentença.Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito, compedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada por Cintia Regine Leopoldino Rodrigues de Freitas e Outro emface

Inteiro Teor. : 41542920158260457 SP 0004154-29.2015.8.26.0457

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000694707 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Andamento do Processo n. 1010323-83.2016.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/09/2017 do TJSP

Processo 1010323-83.2016.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fatos Jurídicos - Aparecido Donizete Dias - - Marcio Alexandre Dias - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO

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