Art. 203, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:
V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa.
(Revogado)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Página 212 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DACOL Juiz (a): Ligia Boettger Apelante : Faculdades Vale do Araranguá FVA Advogado : Wolmar Alexandre Antunes Giusti (10626/SC) Apelado : Matheus...

Andamento do Processo n. 00005791620108140061 - 19/08/2019 do TJPA

Não obstante, para a prática de tais diligências processuais faz-se imprescindivel o recolhimento das custas antecipadamente, razão pela qual determino a remessa dos autos à UNAJ para cálculo das...

Página 1561 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

proprietária do veículo, tendo tomado conhecimento do indeferimento da defesa prévia somente após o prazo de recurso. Tendo peticionado informando o ocorrido e requerendo a devolução do prazo...

Andamento do Processo n. 5080294.84.2018.8.09.0134 - 30/07/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 29/07/2019 09:18:53 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5080294.84.2018.8.09.0134 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum...

Página 1366 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de duplo grau de jurisdição contra a sentença (evento 18) proferida nos autos do mandado de segurança, impetrado por Márcio de Andrade Jacinto contra ato...

Página 1367 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019

fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição...

Página 2578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

a obrigação do vendedor informar a alienação perante o DETRAN. O não cumprimento de disposição legal resulta em responsabilidade solidária entre comprador e vendedor. Alienante que atuará como...

Página 583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2019

V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - JUSTA CAUSA Em que pesem os argumentos recursais, a r....

Página 587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2019

totalmente em local permitido, e a respectiva técnica estando em outro veículo atrás do veículo conduzido pelo reclamante filmou como se a ultrapassagem fosse toda em faixa contínua" (fls. 5), ao...

Andamento do Processo n. 1001671-81.2017.5.02.0384 - RO - 23/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001671-81.2017.5.02.0384 Relator THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA RECORRENTE DENILSON SILVINO DE SOUZA ADVOGADO LUCIANO MIRANDA NUNES(OAB: 338688/SP) ADVOGADO PAULO EDUARDO MIRANDA...