Artigo 1853 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

Página 2035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

já eram falecidos ao tempo de sua morte. Com efeito, nos termos do art. 1.853 do Código Civil, “na linha transversal... a taxa judiciária pela distribuição do inventário, pelo valor total do monte …

Página 988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

, assim o fariam por representação, mas há novo óbice, pois, como se denota do artigo 1.853 do Código Civil, “na linha..., falecido aos 4/12/2016 (fl. 9). No entanto, de acordo com o artigo 1.840 do …

Sobrinho Neto tem direito à herança?

os artigos 1.840 e 1.853 do CC , chegamos a conclusão de que não é possível: Art. 1.840 CC Na classe dos colaterais..., os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação …

Página 12601 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

), conforme art. 1.840 e 1.853, ambos do Código Civil, in verbis: “Art. 1.840 – Na classe dos colaterais, os mais próximos.... SOBRINHOS-NETOS. IMPOSSIBILIDADE . ARTIGOS 1.840 e 1.853, DO CÓDIGO CIVI…

Página 12602 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

, quando com irmãos deste concorrerem (artigo 1.853 do Código Civil). (TJ-RS - AI: 70083862136 RS, Relator: Afif Jorge Simões... cumprida a determinação supracitada. O art. 633 do CPC determina que, …

Página 3648 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

do CC ) ou na transversal, nos termos do artigo 1.853 do CC . O (s) representante (s) recebe (m) a herança no lugar...) Processo 1005397-16.2020.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - …

Andamento do Processo n. 1017717-52.2019.8.26.0451 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 01/07/2020 do TJSP

contida nos artigos 1.840 e 1.853 do Código Civil. Deverá, ainda, apresentar o contrato de honorários advocatícios firmado...Andamento do Processo n. 1017717-52.2019.8.26.0451 - Alvará Judicial - Le…

Página 2749 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2020

dos artigos 334, § 1º, 694 e 695, do Código de Processo Civil. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, via AR digital. Deixo... COLOMBARI VOLPATO (OAB 209751/SP) Processo 0015459-66.2019.8.26.0005 - …

Andamento do Processo n. 1002122-06.2019.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - 10/06/2020 do TJSP

. S. e o filhos de C. M. dos S. (cf. art. 1.853 , do CC ), irmãs falecidas da “de cujus” R. A. dos S. S.. Intime...Andamento do Processo n. 1002122-06.2019.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - 10/0…

Página 1997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2020

herdeiros existentes, apenas três estão vivos. Quanto aos falecidos, incide ainda o que dispõe o art. 1.853 do CC/02. De efeito... dispor da meação não se equipara à cessão de direitos …