Art. 1853 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

Andamento do Processo n. 1000065-47.2020.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - 30/03/2020 do TJSP

do artigo 1.853 do Código Civil , “na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos...(A) DE DIREITO FABIO EDUARDO BASSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE MENDONÇA AIDAR …

Página 2863 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

, netos de Masalu, irmão falecido da inventariada. De acordo com a previsão do artigo 1.853 do Código Civil, “na linha.... 2. Na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo Civil, intime-se a …

Guarda Compartilhada em tempos de pandemia de COVID-19

do Código Civil (Lei 10.406 /2002), “na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido... o equilíbrio recomendado pelo referido artigo 1.853 do Código Civil . Mas e …

Andamento do Processo n. 1046906-19.2019.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 23/03/2020 do TJSP

Processo 1046906-19.2019.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rui Roberto Rady -Maria Mercedes Rady - Vistos. A “de cujus” não deixou dependentes, ascendentes, cônjuge…

Página 6563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

era sobrinha da autora da herança Herança que deve ser atribuída aos colaterais, cabendo direito de representação na linha transversal somente a filhos de irmãos Agravantes que na qualidade de…

Andamento do Processo n. 1008386-15.2018.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - 11/03/2020 do TJSP

Processo 1008386-15.2018.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Katia dos Santos Merlin - Michele Dis Santos Merlin - - Anderson dos Santos Merlin - Primeiramente deve ser observado, pela…

Página 3884 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

em arquivo. Intime-se. - ADV: EDNEIVE DE SANTANA ALVES (OAB 235003/SP) Processo 1005521-19.2018.8.26.0020 - Interdição - Tutela e Curatela - E.C.F. - S.O.E.F. - Manifestem-se as partes sobre o laudo…

Andamento do Processo n. 0002017-77.2009.8.07.0016 - Inventário - 10/03/2020 do TJDF

N. 0002017-77.2009.8.07.0016 - INVENTÁRIO - A: EDILEUZA CUNHA MAGALHAES. Adv(s).: DF7978 - CASSIANO PEREIRA VIANA. A: JUSSARA OURIQUES DE LIMA NOGUEIRA NUNES. Adv(s).: DF30006 - ERIVELTON SANTANA…

Página 1436 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Março de 2020

eletrônicos uma via do termo devidamente datado e subscrito pelo compromissado (NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À SECRETÁRIA DO JUÍZO). Ressalte-se que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem…

Página 2713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

Processo 1010393-31.2019.8.26.0606 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida dos Santos - - Maria Silvia dos Santos - - Ricardo dos Santos - - Renato dos Santos -…