Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Doutrina sobre este ato normativo
I – DOUTRINA Solidariedade e deveres de boa-fé: O parágrafo único do art. 7.º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. O art. 34 repete a ideia do sistema geral do direito civil, de que o empregador é responsável pelos atos de seus prepostos (...
Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Bruno Miragem
Art. 30 - Seção II. Da Oferta - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO/SP. Processo n°: GERONIMO , qualificados nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL c/c…
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA-SP , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.° -X expedida pela SSP/SP e inscrito no…
EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epigrafe,…
A.C - ADVOCACIA - CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 00a VARA CÍVEL DA CIDADE JAGUARIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO. Ação Revisional de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/ SP. , brasileiro, casado, do comércio, DN 26/01/1985, portador da Cédula de Identidade R.G. n°. , inscrito no Cadastro…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SP , brasileiro, casado, portador do R.G. n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , residente e…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Sumaré- SP. Autos n° - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificada nos autos de Ação de repetição de Indébito, em…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL DA CIDADE JUDICIÁRIA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n° Procedimento Comum , brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Processo n° .12.2014.8.26.5076. FRANSCISO DA COSTA , já qualificado nos autos em epigrafe, por…