Art. 34 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07024264820198070020 DF 0702426-48.2019.8.07.0020

( CDC , art. 3º ), pois é insofismável que, na posição de intermediadora, auferiu lucros oriundos do contrato de compra... falhas do parceiro comercial. Nesse sentido, os arts. 7º , parágrafo único …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14122025320198120000 MS 1412202-53.2019.8.12.0000

vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor . 5. Recurso provido. (REsp 1107024/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL... de fornecedores. Por consequência, conforme os artigos 7º , parágrafo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006027-10.2017.8.07.0009 DF 0006027-10.2017.8.07.0009

, ambos do CDC. 3. O prazo do Art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor é decadencial e aplica-se à hipótese de reclamação... com o consumidor. Logo, inconteste a legitimidade nos exatos termos …

Andamento do Processo n. 1004693-71.2019.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - 20/02/2020 do TJSP

dos serviços nos exatos termos do art. 34 , do Código de Defesa do Consumidor . No mérito, trata-se de contrato... de consórcio cujas diretrizes são traçadas pela Lei 11.795 /2008. Consta dos …

Andamento do Processo n. 0747057-89.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TJDF

da Lei 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. São... indenizado nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 8.078/90. 10. Na seara …

Andamento do Processo n. 0700318-70.2019.8.07.0012 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TJDF

de Defesa do Consumidor, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, além da previsão contida na Súmula 297 do STJ. O art. 932... da interpretação dos artigos 7º, parágrafo único; 14, 18, 25, § 1º, do CDC,…

Andamento do Processo n. 0727572-22.2017.8.07.0001 - Monitória - 20/02/2020 do TJDF

, seja em face do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "o fornecedor do produto ou serviço é... relativizada, nos termos do art. 12, V e art. 35- C da Lei 9.656/98. O artigo

Andamento do Processo n. 201901009049 - 20/02/2020 do TJSE

EM DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º , III DO CDC . 6. A CLÁUSULA 3ª DO CONTRATO FIRMADO... CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO ACIMA ESPOSADO. 20. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, …

Página 3859 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, trata-se de contrato de consórcio cujas diretrizes são traçadas pela Lei ... da representante comercial, aliás solidária juntamente com o fornecedor …

Página 233 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Fevereiro de 2020

o pagamento indevido, portanto, não faz jus à devolução, pois o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa.... Inteligência dos arts. 7º, 14 e 34 do CDC. Dano moral in re ipsa. Quantum …