Art. 34 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
COM A EMITENTE DO CARTÃO - APLICAÇÃO, EM TESE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚM. 297 DO STJ - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 34, 18...Pg. 1773. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017 DO ART. 14 DO CDC... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/20...
, parágrafo único , 18 , 25 , § 1º e 34 , todos do Código de Defesa do Consumidor .Por outro turno, diferente análise... solidária de ambos os demandados, porquanto se coligaram para oferecer ao consumidor um produto. Inteligência dos artigos 7º... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
COM A EMITENTE DO CARTÃO - APLICAÇÃO, EM TESE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚM. 297 DO STJ - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 34..., 18 E PG. ÚN. DO ART. 7º, TODOS DO CDC - PRECEDENTES DA CORTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -...
. Além disso, o réu abraçou conduta abusiva (art. 34 a 42 do CDC) ao violar direito básico do consumidor, que é não... prestação de serviço bancário. Além disso, o réu abraçou conduta abusiva (art. 34 a 42 do CDC) ao violar direito básico..., o réu praticou ato ilícito e causou dano moral à autora (art. 186, do Código ...
seja por eventual prestação de serviço bancário. Além disso, o réu abraçou conduta abusiva (art. 34 a 42 do CDC) ao violar direito... de tal débito contra a autora. Assim agindo, o réu praticou ato ilícito e causou dano moral à autora (art. 186, do Código... E NA FORMA DA LEI, ETC... PROCESSO N. 1712-76.2014.8.10.0035...
da agência vendedora do pacote. 4. Por força do artigo 34 do CDC , a empresa que realiza intermediação entre o consumidor... dos serviços, cabe ao fornecedor devolver os valores cobrados, de acordo com o artigo 20 , do CDC . 6. Assim, configurada... que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas...
como fornecedoras no fomento dos serviços convencionados, conforme a dicção dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor... RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Ao contrato de plano de saúde de natureza coletiva é aplicável o Código de Defesa do Consumidor..., emoldurando-se como relação de consumo e sujeitando-se, p...
do que dispõem os artigos 12 c/c 34 , ambos do Código de Defesa do Consumidor . 2. Rescisão contratual. Possibilidade. Mau...Apelação APL 00134137420108260602 SP 0013413-74.2010.8.26.0602 Apelação 34ª Câmara de Direito Privado 16/05/2017 - 16/5.... 3. Dano moral. Inocorrência. Observância à súmula nº 227 do STJ. Possi...
do serviço de assistência à saúde (CDC, Artigos 14, 18, 25, §1º, e 34). Precedente: 6ª Turma Cível; Acórdão n.955713, DJE... do consumidor com antecedência mínima de 60 dias (artigo 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/09 da ANS), o oferecimento à... do contrato coletivo de plano de saúde (inaplicabilidade do Art....
único do art. 7º, §1º do art. 25 e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.2. Amaterialização do dano na seara... objetiva, prevista no art. 14 do CDC, dispensa a culpa, examinando a relação causal para identificar o causador do dano..., nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desa. Maria das Graças de...