Art. 34 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
de serviços, nos termos do § único do art. 7º, artigos 18 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. In verbis: "Art...Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018 6º São direitos básicos do consumidor... da data da citação, como expressamente estabelece o artigo 240 Código de Processo Ci...
e assim sendo, está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, que no seu art. 14,caput..., por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor dispõe:Art. 34..., nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que os elem...
.CRÉDITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. LEI 6.830/80, ART. 34.INTELIGÊNCIA. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL..., pelo IPCA-E desde janeiro de 2001.4. Tal entendimento resulta da exegese do art. 34 da Lei 6.830/80, procedida pelo STJ... DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC, ART. 7.º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 34...
. 7.º, parágrafo único, e 34 do CDC, incumbindo a ambas ou a qualquer delas indenizar os causados por fato do serviço.3... art. 14, caput, do CDC.9.O arbitramento do valor de indenização de dano moral é proporcional, na medida em que há..., DO CPC. INTELIGÊNCIA. RECOLHIMENTO AO FINAL. MOMENTO APROPRIADO. LEI ESTADUAL 3...
do Código de Defesa do Consumidor . A lei conferiu ao consumidor a possibilidade de exercitar sua pretensão.... A propósito: "EMENTA: CONSUMIDOR - DEFEITO EM NOTEBOOK - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - ARTIGOS 3º E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA..., conforme preceituam os artigos 14 e 34 do CDC . Apelação provida. (TJMG, Apel...
de serviços, nos moldes do § único do art. 7º e art. 34, ambos do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Tese firmada... de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. No caso, o atraso na entrega... em custas processuais e honorários advocatícios (art.55, Lei 9099/95). 1...
do art. 7º e art. 34, ambos do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Tese firmada com o julgamento do Resp 1.551.951-SP... e art. 34, ambos do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Tese firmada com o julgamento do Resp 1.551.951-SP. Preliminar... previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. No c...
CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 34, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE...Pg. 299. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018... DIVISÃO DE EDITAIS - DRI EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº 2018.054816 Terceira...
- O art. 34 Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, prepostos... DA SUCUMBÊNCIA. 1. Serviços de contração de seguros estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. 2. A má-fé no... Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Acórdão Nº 1141442 EMENTA DIREITO DO CONSUMI...
, parágrafo único, 18 e 34 da Lei n. 8.078/90. Fls. _____ Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível, Embargos... CAETANO Acórdão N. : 1142183 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO DE RESCISAO.... COMPOSIÇAO. INDENIZAÇAO CORRESPONDENTE AO DANO (CC, ARTS. 402, 450 e 944). VALOR ATUALIZ...