Art. 34 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Madeira - - Valéria Aparecida Catossi Madeira - - Julia Catossi Madeira - - Laura Catossi Madeira - TAM - Linhas Aéreas S/A -Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº
de Relações de Consumo, conforme previsto pelo artigo 4º , da lei nº 8.078 /90.Vislumbro, neste caso concreto, hipótese... pela oferta descumprida, nos termos do disposto no artigo 34 do CDC , na medida em que lhe cabe fiscalizar a atuação deste... e informação. Além disso, também é caso de reconhecer práticas abusiva...
quem escolheu a transportadora; se ela escolheu mal, isso não afeta o direito do consumidor. Vale lembrar que o artigo 34... do Código de Defesa do Consumidor preconiza que “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos... impingidos ao autor constituem flagrante desrespeito às normas que ...
, a teor do disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, não se olvidando... do disposto no artigo 20, caput do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde... entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece dire...
34 , todos do Código de Defesa do Consumidor , aplicável ao caso por envolver inegável relação de consumo... , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor , segundo o qual “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à... Estadual 11.608/03, com as alterações da Lei Estadual 15.855/15; art. 698 das NSCG...
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de Defesa do Consumidor, art. 34 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 275 do Código Civil, resta patente... do seguro o bem não teria sido vendido e efetivado ao consumidor. Em sendo assim, diante da regra do art. 7º. do Código... nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de...
e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor, posto que, consoante o art. 17 do CDC... que adquire “carteira de crédito” e a empresa que o cede, ex vi do que dispõe os artigos 7º e 34 do Código de Defesa... do Consumidor e artigo 275 do Código Civil. Presentes, pois, a interesse proc...
, alegando incidência do artigo 801, CC. Não acolhimento (artigo 801, CC, o Código de Defesa do Consumidor e Art. 34, CDC... da seguradora notificar o segurado (art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998). Inexistindo nos autos de prova... DO PLANO. TRANSAÇÃO. ART. 844, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. Tod...
de prestar serviço adequado ao consumidor, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Ao consumidor..., nos termos do art. 34 do CDC, que dispõe que “ o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos... das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (ex vi. ...