Artigo 34 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Direito do Consumidor - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO/SP. Processo n°: GERONIMO , qualificados nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL c/c…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Erro Médico c/c Pedido de Danos Morais - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA-SP , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.° -X expedida pela SSP/SP e inscrito no…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epigrafe,…

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

A.C - ADVOCACIA - CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 00a VARA CÍVEL DA CIDADE JAGUARIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO. Ação Revisional de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/ SP. , brasileiro, casado, do comércio, DN 26/01/1985, portador da Cédula de Identidade R.G. n°. , inscrito no Cadastro…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SP , brasileiro, casado, portador do R.G. n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , residente e…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Sumaré- SP. Autos n° - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificada nos autos de Ação de repetição de Indébito, em…

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL DA CIDADE JUDICIÁRIA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n° Procedimento Comum , brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Processo n° .12.2014.8.26.5076. FRANSCISO DA COSTA , já qualificado nos autos em epigrafe, por…