Art. 34 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
- Incidência do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 309 do Código Civil por analogia Sentença mantida..., suscita a incidência do art. 308 do Código Civil que dispõe que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente... poderá prejudicá-lo e que cabe estender a hipótese de pagamento a cred...
-se de uma relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, logo, incide o disposto no art. 34, in verbis... previsto no art. 34 no Código de Defesa do Consumidor. Tal circunstância, entretanto, não impede posterior discussão... PELO DEFEITO DO SERVIÇO. DIREITO DE REGRESSO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...
de indenização, conforme prevê o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos básicos do consumidor... pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos... do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único d...
Machado e Silva (fls. 227-230). Portanto, tratando-se de uma relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor..., logo, incide o disposto no art. 34, in verbis: “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TCSD Nº 70080601958 (Nº CNJ: 0032104-74...
do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 309 do Código Civil por analogia – Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSOS....
, deve responder pelos defeitos apresentados nos produtos e/ou serviços que comercializa (art. 34 da Lei 8.078/90... e serviços, sendo, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, fornecedora de produtos e serviços. Nessa condição... com o art. 49 da lei nº 10.101/05 (lei que regula a recuperação judicial, a ext...
perante o consumidor, consoante artigo 7º, parágrafo único e artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem: Art. 7º... DE CLÁUSULAS. I - E aplicável a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) na relação consumerista estabelecida.... 2 - É aplicável a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consum...
. Observância do art. 34 do CDC c/c 932, II, do CC. 12. Não se desincumbiu a segunda ré, ora apelante, a provar... DISCRIMINADOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/1980. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A EXECUÇÃO. DECADÊNCIA.... INOCORRÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA 555 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO TRIB...
. Ressalto que de acordo com a Lei 8.078/90, há solidariedade na responsabilidade pela reparação dos danos sofridos..., § 3º, bem como no art. 34, caput. Dessa forma, está claro no sistema do CDC que a responsabilidade é sempre solidária... pelo consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º. A regra da solidar...
que comercializa (art. 34 da Lei 8.078/90). Rejeito a preliminar. Da preliminar da Recuperação Judicial ? OceanAir (id 36007035 ? Pág..., consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Da preliminar de ilegitimidade passiva ? CVC (id 34962795... da cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, sen...