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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

A legitimação do Ministério Público como mediador na ressocialização do dependente químico infantojuvenil

e do Adolescente , promulgado em 13 de julho de 1990 pela Lei. 8.069 /90, que dispõe da proteção integral destinada às crianças... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), o qual traz em seu texto normativo a defesa de direitos da infância e juventude... sobre Drogas ECA Estatuto da Criança e do Adolescente LONMP ...

Pg. 508. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2018

o d o d e afastamento.MANTENHO, também, a medida protetiva prevista no art. 101, inc. IV, do ECA ao infante... recebimento do pedido de liquidação e arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Dom Aquino – MT, 13 de julho de 2018. Valter... OFICIAL, nos termos da Legislação vigente (artigo 203 do NCPC), e do Provime...

Andamento do Processo n. 0011280-26.2013.8.26.0191 - Cautelar Inominada - 13/07/2018 do TJSP

do art. 101, IV e art. 129, I do ECA, seja garantido acompanhamento psicossocial ao núcleo familiar (pai, mãe e irmã...-26.2013.8.26.0191 - Cautelar Inominada - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - A.O.S. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE...Andamento do Processo n. 0011280-26.2013.8.26.0191 - Cautelar Inominada - 13...

Pg. 3236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

, na forma do art. 101, IV e art. 129, I do ECA, seja garantido acompanhamento psicossocial ao núcleo familiar (pai, mãe...-26.2013.8.26.0191 - Cautelar Inominada - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - A.O.S. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE...Pg. 3236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça...

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

e a seus responsáveis legais as medidas protetivas previstas no artigo 101, inciso IV e VI do ECA devendo ser procedido... sob ameaça nos termos do artigo 100, parágrafo único, incisos II, IV, VI e VII do ECA.Para tanto aplico ao representado... e da Defensoria Pública, nos termos do artigo 45 da Lei 12.594/2012, p...

Andamento do Processo n. 0005026-98.2018.8.17.0001 - 12/07/2018 do TJPE

, ambas previstas no art. 112, incisos III e IV da Lei 8069/90, o que faço com fulcro nos artigos 117 e 118 da Lei 8069/90, devendo... de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos”, previstas no art. 101, incisos II, IV e VI da Lei... e do direito de recurso, a rigor do que prescreve o artigo 190 da ...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/07/2018

e tratamento a alcoólatras e toxicômanos”, previstas no art. 101, incisos II, IV e VI da Lei 8.069/1990. Remetam-se as peças... e IV da Lei 8069/90, o que faço com fulcro nos artigos 117 e 118 da Lei 8069/90, devendo ser encaminhado ao serviço... do que prescreve o artigo 190 da Lei 8.069/90. Guarde-se sigilo dessa...

Andamento do Processo n. 201862001499 - 11/07/2018 do TJSE

, LIMINARMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 101, INCISO IV, DO ECA, QUAL SEJA,A INCLUSÃO EM SERVIÇOS E PROGRAMAS..., A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA ÀSUA TIA MATERNA MARIA DE FÁTIMA FARIAS DOS SANTOS (ART. 101, I DO ECA); B) DETERMINO... : M.P. CRIANÇA/ADOLESCENTE : Y.C.F.D.S. INTERESSADO : M.D.F.F.D.S. DECIS...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/07/2018

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/07/2018 101, INCISO IV, DO ECA, QUAL SEJA,A INCLUSÃO... EM SERVIÇOS E PROGRAMAS COMUNITÁRIOS OU OFICIAIS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; C.......: NOS TERMOS DO ART. 535 DO NCPC, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA PARA, EM TRINTA ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80004454320178240000 São Miguel do Oeste 8000445-43.2017.8.24.0000

E DO ADOLESCENTE - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.069/90, ART. 249) - SENTENÇA DE EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO.... Especificamente quanto ao atendimento psicológico da adolescente, como medida de proteção do art. 101, incisos IV e V... ao Ministério Público. Segundo dispõe o artigo 22 do Estatuto da Cr...

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