Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Inciso IV do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1007877-69.2016.8.26.0565 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 21/09/2018 do TJSP

do programa de orientação familiar da rede socioassistencial (art. 101 , inc. III , IV , V e VI c/c art. 129 , IV , V , VI e VII... de infração administrativa na área da infância (neste sentido, CURY, Munir e outros. Estatuto da criança e do adolescente... Criança ou Adolescente - 21/09/2018 do TJSP Processo 1007877-6...

Andamento do Processo n. 1501507-73.2018.8.26.0653 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/09/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 121 , c.c artigo 122 , II do E.C.A. Determino, ainda, que a entidade observe o disposto no artigo 101 , IV... e VI do E.C.A. Em relação ao adolescente HVRC, aplico a medida de LIBERDADE ASSISTIDA, na forma do art. 112 , IV , do ECA... da lei. Tal medida, nos termos do parágrafo 2o do artigo 118 d...

Andamento do Processo n. 201867000798 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 21/09/2018 do TJSE

PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV, V E VI, DO ECA C/C COM AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 101, INCISOS II, III, IV... DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, QUAIS SEJAM: A) LIBERDADE ASSISTIDA (ART. 112, IV), PELO PRAZO DE 06 MESES; B) MEDIDAS PROTETIVAS... FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;. V — REQUISIÇÃO DE TRATAM...

Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

socioassistencial (art. 101 , inc. III , IV , V e VI c/c art. 129 , IV , V , VI e VII , ambos do ECA ). Julgo... da infância (neste sentido, CURY, Munir e outros. Estatuto da criança e do adolescente comentado. SP, Malheiros, 1992, p..., tal como previsto no art. 100 , parágrafo único , inc. III , do ECA , tendo coloc...

Pg. 3518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, ainda, que a entidade observe o disposto no artigo 101 , IV e VI do E.C.A. Em relação ao adolescente HVRC, aplico a medida de LIBERDADE... ASSISTIDA, na forma do art. 112 , IV , do ECA , pelo prazo de um ano, a qual deverá ser acompanhada por profissional... habilitado, apresentando o P.I.A., na forma da lei. Tal med...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/09/2018

COM AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 101, INCISOS II, III, IV, V E VI DO ECA, QUAIS SEJAM: II - ORIENTAÇÃO, APOIO.... 112, IV), PELO PRAZO DE 06 MESES; B) MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV, V E VI, DO ECA C/C... AFIRMADOS NA PEÇA PÓRTICA, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Pg. 596. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2018

. 101 , inc. II , IV e V do ECA , DETERMINO:I - OFICIE-SE a Secretaria Municipal de Assistência Social de Rio Branco/MT para... a citação por edital do réu DOUGLAS PINHEIRO BASSEDONE, pelo PRAZO DE 15 DIAS e com fulcro no art. 312 e 313 , inc. I , do CPP... Goulart Cod. Proc.: 55278 Nr: 3178-85.2018.811.0052 AÇÃO: Medi...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/09/2018

DE SERVIÇOS À COMUNIDADE C/C COM AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 101 , INCISOS III , IV , V E VI , DO ECA....P.D.E.D.S.................................. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS... AOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE ROUBO EM CONT...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/09/2018

(S) ABAIXO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 98 , 101 , II , III , IV , DO ECA . 1.1 –COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA (S...)/ADOLESCENTE (S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101 , II , III , IV DO ECA : II – ORIENTAÇÃO, APOIO... OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN...

Pg. 1961. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2018

E DO ADOLESCENTE), DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMO TRÂNSITO EM JULGADO: A) PROCEDA-SE A COMPETENTE..., DO ECA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONDUTA DO REPRESENTADO, DETERMINO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 101, III...) E IV (INCLUSÃO EM SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO,...

×