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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Inciso IV do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1001850-79.2015.8.26.0541 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 25/05/2018 do TJSP

, as medidas de proteção prevista no art. 101, inciso IV e V, da Lei 8.069/90, ou seja, IV - inclusão em serviços....Dr. Promotor de Justiça oficiante, e, presente a hipótese prevista no art. 98, inc. III, do ECA, APLICO à adolescente...Andamento do Processo n. 1001850-79.2015.8.26.0541 - Medidas de Proteção à Criança ...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE APLICADA E MEDIDAS DE PROTEÇÃO. ART. 101, IV, DO ECA. RECURSO E CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ora... III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao menor infrator que praticou conduta revestida de feição correspondente...-se a medida socioeducativa da Prestação de Serviço à Comunidad...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

, as medidas de proteção prevista no art. 101, inciso IV e V, da Lei 8.069/90, ou seja, IV - inclusão em serviços e programas....Dr. Promotor de Justiça oficiante, e, presente a hipótese prevista no art. 98, inc. III, do ECA, APLICO à adolescente... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar a gua...

Andamento do Processo n. 201711600014 - 24/05/2018 do TJSE

DE PROTEÇÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 101, II, III, IV E V DO ECA: II – ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO DAS CRIANÇAS..., APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO (À... : K.G.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ADV. : MARCIO SILVA PRATA - OAB: 76...

Pg. 722. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2018

°, do ECA. Nos moldes do artigo 101, inc. IV, do ECA, DETERMINO a inclusão das adolescentes em serviços e programas oficiais... DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado... DA SILVA PERES, OAB/MT n. 5106-A, para que atue como advogado ...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/05/2018

PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS. COM RELAÇÃO AS CRIANÇAS, APLICO, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 101, II, III, IV.... : MARCIO SILVA PRATA - OAB: 7607-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : D.G.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : W.G.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : K....G.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : K.G.D.S. SENTENÇA....: (...)POST...

Andamento do Processo n. 0000220-50.2016.8.02.0084 - Execução de Medidas Sócio - 23/05/2018 do TJAL

. Dispõe o art. 147, § 2º da Lei 8.062 /1990 ( ECA ) que a execução das medidas poderá ser delegada à autoridade... o art. 309 da Lei 9.503 /97 ( CTB ). Devendo assim ser aplicado para ambos as medidas socioeducativas de Liberdade... a Amauri Paulino Leite Júnior o disposto no art. 101 , IV , do ECA . Oficie-se à ...

Pg. 1292. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/05/2018

. Fundamento e decido. Dispõe o art. 147, § 2º da Lei 8.062 /1990 ( ECA ) que a execução das medidas poderá ser delegada à... infringiu o art. 309 da Lei 9.503 /97 ( CTB ). Devendo assim ser aplicado para ambos as medidas socioeducativas... aplicado apenas a Amauri Paulino Leite Júnior o disposto no art. 101 , IV...

Andamento do Processo n. 1009575-73.2017.8.26.0566 - Regulamentação de Visitas - 22/05/2018 do TJSP

(tratamento psicológico) do art. 101 da Lei 8.069/90, contatos a serem estabelecidos com o requerido (nome completo..., da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde... de cópia do laudo psicossocial e da certidão de nascimento da referida f...

Andamento do Processo n. 201611601019 - 22/05/2018 do TJSE

" E "A PATRE" DE V.C.S. E J.R.D.S., NOS TERMOS DO ARTIGOS 1637, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1638, IV, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 24... DO ECA. RATIFICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO LIMINARMENTE APLICADAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 101, II, III, IV, V E 129, I, IV...

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