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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 2905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente (art. 101, inc. IV, ECA), sugerindo... e toxicômanos à genitora da adolescente (art. 101, inc. VI, ECA), sugerindo-se o CAPS-Ad local e, se o caso, determinação... do mérito a presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso VI, d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10701170268497001 MG

das pessoas portadoras de deficiência; No mesmo sentido o art. 2º da Lei 8.080/1990: Art. 2º A saúde é um direito fundamental...: (...) Por todo exposto, aplico em favor do adolescente, liminarmente, a medida protetiva estabelecida no artigo 101... médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, nos moldes ...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

. 101 , incisos II , III e IV , do ECA ). Conquanto não tenha sido demonstrado a existência dos binômios acima... EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL.... SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (ART. 118 , DO ECA ) POR ...

Andamento do Processo n. 1000637-48.2018.8.26.0439 - Pedido de Medida de Proteção - 08/11/2018 do TJSP

de proteção prevista no artigo 101, II (orientação, apoio e acompanhamento temporários), IV (inclusão em programa oficial... ou comunitário de auxílio à família, à criança e ao adolescente) e V (requisição de tratamento médico, psicológico... Público, e por consequência torno definitiva a liminar pretendida, para apli...

Pg. 2647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

em tela, aplico as crianças supracitadas as medidas de proteção prevista no artigo 101, II (orientação, apoio... e acompanhamento temporários), IV (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio à familia, à criança e ao adolescente) e V..., para aplicar a medida de proteção prevista no artigo 101, IX, do ECA,...

Pg. 1571. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/11/2018

PROTETIVAS ELENCADAS NO ART. 101 , II E IV DO ECA . DESIGNO O DIA 04/12/2018 ÀS 10:50HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA... DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXPEÇA-SE A RESPECTIVA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.......: INTIME-SE O EXECUTADO PARA EMBARGAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 3...

Pg. 1573. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/11/2018

EM QUE DETERMINO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ELENCADAS NO ART. 101 , II , III , IV E V DO ECA . DESIGNO AUDIÊNCIA PARA... ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201880001858, DENOMINADO NOMEAÇÃO DE ADVOGADO , DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA..., O ADOLESCENTE, BEM COMO REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR LOCAL...

Andamento do Processo n. 1.332.520 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

, apontando violação aos arts. 23 , caput, § 2º , 24 , 101 , IV , e 161 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... especial (fls. 86), nos termos do art. 72 , inciso II e parágrafo único do CPC/2015 , e foram-lhe concedidas... da Criança e do Adolescente e o atual Código Civil Brasileiro, incorporando a doutri...

Andamento do Processo n. 1001851-48.2018.8.26.0189 - Pedido de Medida de Proteção - 07/11/2018 do TJSP

art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos réus M. e G., a quem imponho multa no piso legal, ou seja, em três... como a obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar, com amparo nos art. 101, IV..., perante a Secretaria de Esportes, com arrimo no art. 101, I...

Andamento do Processo n. 8000182-19.2017.8.05.0039 - 07/11/2018 do DJBA

, com fulcro no art. 121, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, e art. 35, V, da Lei 12.594/12... análogo ao delito previsto no art. 16, IV, da Lei 10.826/03 e art. 29 do Código Penal. Colacionado aos autos, id.... j. 27.02.2013, unânime, DJ 07.03.2013). TJRS- AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA C...

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