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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0088122-50.2014.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE

a alcoólatras e toxicômanos”, previstas no art. 101, incisos II, III, IV e VI da Lei 8.069/1990. Oficie-se à Gestão de Vagas... e sua Defensora do teor desta sentença e do direito de recurso, a rigor do que prescreve o artigo 190 da Lei 8.069/90. Guarde.... 121, e seus parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.069/90, a ser ...

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017

art. 101, incisos II, III, IV e VI da Lei 8.069/1990. Oficie-se à Gestão de Vagas, conforme determinação constante no..., da Lei 8.069/90, a ser cumprida no estabelecimento adequado de acordo com a faixa etária do adolescente. Saliento... e do direito de recurso, a rigor do que prescreve o artigo 190 da Lei 8.06...

Pg. 3151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

de responsabilidade.Sem prejuízo, na observância ao disposto nos artigos 37 e 49, inciso I, da Lei 12.594/12 (SINASE... do adolescente em programa oficial ou comunitário, de orientação e tratamento a toxicômanos (art. 101, IV, do ECA) - medida... o PIA (Plano Individual de Atendimento) para análise e homologação, n...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/11/2017

’, IV, V, X e XI, da Lei 8.069, de 1990 (art. 25, caput, da Resolução n. 139 do CONANDA); CONSIDERANDO que a função... n. 113 do CONANDA), tendo sido concebido pela Lei n. 8.069, de 13 de julho 1990, para desjudicializar e agilizar... da Constituição Federal; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inc...

Andamento do Processo n. 0302643-78.2016.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 17/11/2017 do TJBA

pelos ora recorrentes. Alega, em suma, ofensa aos arts. 101, incisos III e IV, 112, inciso IV e 122, do Estatuto... da Criança e do Adolescente e 14 e 157, §§ 2º, incisos I e II e 3º, do Código Penal. O recorrido apresentou contrarrazões às... do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeduc...

Pg. 235. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Alega, em suma, ofensa aos arts. 101, incisos III e IV, 112, inciso IV e 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 14 e 157, §§ 2º, incisos I e II e 3º, do Código Penal. O recorrido apresentou

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80005822520178240000 São Miguel do Oeste 8000582-25.2017.8.24.0000

. Especificamente quanto ao atendimento psicológico da adolescente, como medida de proteção do art. 101, incisos IV e V... os seus deveres para com a criança e o adolescente" (inciso IX do art. 100), além de que, na matéria, a intervenção estatal... em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a dec...

Andamento do Processo n. 256121-41.2017.8.09.0164 - Medida Protetiva - Abrigamento - 16/11/2017 do TJGO

ARTIGO 101, INCISOS II, III, IV E V, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESC ENTE, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, DEVENDO...). DISPOE O ARTIGO 19 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: ART. 19. E DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE SER CRIADO... E A MEDIDA QUE MAIS ATENDE AOS SEUS INTERESSES. POSTO ISSO, COM FULCRO NO A...

Pg. 741. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

CPC, ARTIGO 189, INCISO III), MEDIANTE IDENTIFICACAO NA CAPA DOS AUTOS. IDENTIFIQUE-SE NA CAPA DOS AUTOS A PRIORIDADE EM RAZAO DA MATERIA (ECA, ARTIGO 152, PARAGRAFO UNICO). E CEDICO QUE, NAS ACO ES

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075720334 RS

LSRR Nº 70075720334 (Nº CNJ: 0336148-34.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇAO. INTERNAÇAO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE DEPENDENTE QUÍMICO. OBRIGAÇAO DO PODER PÚBLICO. O

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