Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075330282 RS

procedente a representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, aplicando-lhe a sanção prevista no art. 249 da Lei 8.069 /90... de proteção previstas nos art. 101 , inc. II e IV , e 129 , I e IV , do ECA pois o filho já é maior e conta 19 anos... criança e ao adolescente. Alega que a mera notificação expedida, sem in...

Andamento do Processo n. 00080341220178140063 - 24/11/2017 do TJPA

livremente pelo confronto. O art. 114 da Lei 8.069/90 prevê que a imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art....M.S.S. a medida socioeducativa prevista no art. 112, VI, c/c art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente...: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACION...

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

programa de proteção familiar, com fundamento no artigo 101 , inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente , conforme..., com fundamento no artigo 101 , inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como o encaminhamento da família à... para tratamento psicológico ambulatorial, com fundamento no artigo 1...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

de ser agredido, porém optou livremente pelo confronto. O art. 114 da Lei 8.069 /90 prevê que a imposição das medidas... os seguintes julgados do C. STJ e STF: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL... INDETERMINADO: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O Estatuto da...

Andamento do Processo n. 201711600719 - Ação de Alimentos - 23/11/2017 do TJSE

, 98, 100 E 101, VII, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DECLARO SITUAÇÃO DE RISCO, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR...) MEDIDA (S) ABAIXO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 98, 101 E 129, DO ECA.3.1 - COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE.../ADOLESCENTE : S.M.L.D.A.A. DECISÃO....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33, PA...

Andamento do Processo n. 201711600881 - 23/11/2017 do TJSE

, 70 , 100 E 101 , VII , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DECLARO A SITUAÇÃO DE RISCO, DEFIRO O PEDIDO..., COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 98 , 101 E 129 , DO ECA .2.1 - COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), APLICO AS MEDIDAS... OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIA...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

em estabelecimento de ensino, previstas no art. 101, incisos III e IV, do ECA, respectivamente, ao adolescente RAIMUNDO JOSÉ... 118 da lei n.º 8069/90 e por entender que é a mais adequada ao caso, a MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, cumulativamente... requereu a condenação do acusado nas penas do artigo art. 129, §9º, do...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/11/2017

)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, II, IV E V DO ECA:II – ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO... DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO(A) DA SEMFAS, ENCAMINHANDO A (O)(S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE...), LIMINARMENTE, A(S) MEDIDA(S) ABAIXO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/11/2017

/ADOLESCENTE : S.M.L.D.A.A. DECISÃO....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA..., 100 E 101, VII, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DECLARO A SITUAÇÃO DE RISCO, DEFIRO O PEDIDO INCIDENTAL... NOS ARTIGOS 98, 101 E 129, DO ECA.2.1 - COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(...

Andamento do Processo n. 0088122-50.2014.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE

a alcoólatras e toxicômanos”, previstas no art. 101, incisos II, III, IV e VI da Lei 8.069/1990. Oficie-se à Gestão de Vagas... e sua Defensora do teor desta sentença e do direito de recurso, a rigor do que prescreve o artigo 190 da Lei 8.069/90. Guarde.... 121, e seus parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.069/90, a ser ...

×