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19 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

, LIMINARMENTE, AS MEDIDAS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 101, II, III, IV E V E 129, I IV, V, DO ECA. VERIFICA.../ADOLESCENTE : S.R.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : T.R.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, CONSIDERANDO O TEOR DAS CERTIDÕES, PP....P. REQUERIDO : S.R.L.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : . DE...

Pg. 1763. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

DO ECA). B) DETERMINO, LIMINARMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 101, INCISO IV, DO ECA, QUAL SEJA,A INCLUSÃO... COM FULCRO NOS ART. 485, INCISO VIII DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO PROC.: 201862002367 EMBARGANTE : JOÃO VIANA DA CUNHA FILHO... MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, BEM COMO ACOMPANHAR A FRE...

Pg. 87. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de Adolescentes..., todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 12.594/2012). § 1º O órgão de execução deve primar para que o acompanhamento de adolescentes..., todos da Lei n.º 8.069, de 1990, as quais constituem, incl...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Cível: HC 40355051420188240000 Timbó 4035505-14.2018.8.24.0000

dos Direitos da Criança, de 1959 e aos arts. 15, 18 e 22 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Estabelece... da Criança e do Adolescente (art. 1° da Lei n. 8.069/90), da qual se extrai que o princípio do melhor interesse..., incisos II; III e V, ambos do Código Civil e do art. 22 do Estatuto da C...

Pg. 352. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

.§Nos termos do art. 101, inc. IV, do ECA, determino sejam encaminhados os familiares das crianças para oficina de parentalidade... encaminhamento das crianças para acompanhamento e tratamento psicológico (ECA, art. 101, V).§Determino seja intimado... com avalição sobre a necessidade de colocação das crianças em famíli...

Andamento do Processo n. 0900823-43.2017.8.12.0001 - Pedido de Medida de Proteção - Abandono Material - 17/12/2018 do TJMS

de proteção estabelecidas nos incisos II, IV, VII e IX, do art. 101 do mesmo Estatuto. Convalido as medidas protetivas..., do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se, para os fins previstos no art. 346, do CPC...: REVEL (OAB 101/MS) Intimar requeridos revéis, Thais Ostenberg Segóvia e Fábio Se...

Andamento do Processo n. 0017894-11.2018.8.17.0001 - 17/12/2018 do TJPE

e tratamento a alcoólatras e toxicômanos”, previstas no art. 101, incisos II, III, IV, e VI da Lei 8.069/1990. Oficie-se ao Cenip... prescrição do art. 121, e seus parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.069/90, a ser cumprida no estabelecimento adequado de acordo... ou seu Defensor do teor desta sentença e do direito de recu...

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2018

, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos”, previstas no art. 101, incisos II, III, IV, e VI da Lei 8.069/1990..., conforme prescrição do art. 121, e seus parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.069/90, a ser cumprida no estabelecimento... da Lei 8.069/90. Guarde-se sigilo dessa decisão, salvo autorização judici...

Pg. 173. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/12/2018

que presentes as hipóteses previstas no art. 98 do ECA, e aplico as medidas de proteção estabelecidas nos incisos II, IV..., VII e IX, do art. 101 do mesmo Estatuto. Convalido as medidas protetivas aplicadas no curso do feito e com fundamento no... Familiar - Adoção de Criança Reqda: J.F.M. ADV: REVEL (OAB 101/MS) Int...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5343020178240025 Gaspar 0000534-30.2017.8.24.0025

RECURSO DE APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33... protetivas previstas nos incisos I, IV, V e VI do art. 101 do ECA, ou, quando não, para que seja determinada a realização... de drogas (art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06) (fls. 82-90). A d...

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