Art. 101, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 26 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Fevereiro de 2020

101 , II e IV , ambos da Lei 8069 /90. (...)"Assim, pelo presente, dá-se ciência da sentença aos réus JOSÉ CARLOS... DE CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA PELO CONSELHO TUTELAR DA, previstas …

Andamento do Processo n. 1107-93.2011.8.10.0049 - 18/02/2020 do TJMA

e considerando a existência da medida de proteção prevista no art. 101, IV, da Lei . 8.069/90, Estatuto da Criança... ou do adolescente." Noutro giro, o art. 19, do Estatuto da Criança e do Adoles…

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Fevereiro de 2020

, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos, I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual 12/94; II..., da criança e do 5 - mantenham-se os autos em secretaria até a data …

Página 196 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

praticados com violência ou grave ameaça a pessoa, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do adolescente... de instrumento por si manejado. Alega, em resumo, ofensa aos arts. 101, II, …

Andamento do Processo n. 1000231-17.2020.8.11.0005 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJMT

, inciso II, APLICO em favor do adolescente Pedro Augusto AS MEDIDAS PROTETIVAS INSERIDAS NO ART. 101, II, IV e V..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Desta forma, DETERMINO: a) O …

Página 782 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Fevereiro de 2020

a alcoólatras e toxicômanos”, previstas no art. 101 , incisos II , III , IV e VI da Lei 8.069 /1990. SUPERIOR TRIBUNAL... , e seus parágrafos 2º e 3º , da Lei 8.069 /90, a ser cumprida no …

Página 64 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Fevereiro de 2020

, APLICO em favor do adolescente Pedro Augusto AS MEDIDAS PROTETIVAS INSERIDAS NO ART. 101 , II , IV e V , DO ESTATUTO..., o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII da Lei Consumerista. …

Página 353 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Fevereiro de 2020

)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV E V DO ECA: II – ORIENTAÇÃO, APOIO..., APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA …

Página 3810 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

101, II, IV e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando em relação aos genitores as medidas previstas no... de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa” (§ 1º …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 04173077420128190001

contido no art. 198 , VII , da Lei 8.069 /90, manteve a Sentença, incluindo o núcleo familiar do menor em programas... sociais de orientação, apoio e acompanhamento, nos termos do artigo 101 , in…