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18 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0008779-39.2016.8.26.0565 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 16/02/2018 do TJSP

da rede socioassistencial (art. 101, inc. III, IV, V c/c art. 129, IV, V, VI e VII, ambos do ECA). Decreto... da infância (neste sentido, CURY, Munir e outros. Estatuto da criança e do adolescente comentado. SP, Malheiros, 1992, p. 565... Criança ou Adolescente - 16/02/2018 do TJSP Processo 0008779-39.2016.8.26.0565 -...

Pg. 1871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

da rede socioassistencial (art. 101, inc. III, IV, V c/c art. 129, IV, V, VI e VII, ambos do ECA). Decreto... da infância (neste sentido, CURY, Munir e outros. Estatuto da criança e do adolescente comentado. SP, Malheiros, 1992, p. 565... solidária e primária, tal como previsto no art. 100, parágrafo único, inc. III, ...

Andamento do Processo n. 212938-34.2017.8.09.0127 - Apuracao de Ato Infracional - 15/02/2018 do TJGO

: NOS TERMOS DO ART. 112, INCISO III C/C ART. 101, IV, V E VI, AMBO S DA LEI 8.069/90, HOMOLOGO A REMISSAO PROPOSTA...

Andamento do Processo n. 201711601103 - 15/02/2018 do TJSE

DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE... NO ART. 101, II, IV E V DO ECA:II – ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS. OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR... REQUERENTE : M.D.O.B. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : I.C.D.O.S. CRIANÇ...

Pg. 2014. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2018

: NOS TERMOS DO ART. 112, INCISO III C/C ART. 101, IV, V E VI, AMBO S DA LEI 8.069/90, HOMOLOGO A REMISSAO PROPOSTA... DE FEVEREIRO DE 2017, AS 13:30 HORAS, NA SALA DE AU DIENCIAS DO FORUM DESTA COMARCA DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIAS...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/02/2018

- COM RELAÇÃO À(AO)(S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DEPROTEÇÃO PREVISTAS NO ART.101, II, IV E V DO ECA..., O LOCAL E A NATUREZA DOS EVENTOS, BEM COMO A PROXIMIDADE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90... PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS ...

Andamento do Processo n. 2018/0025170-8 - Habeas Corpus - 09/02/2018 do STJ

da família, da criança e do adolescente, estabelecida no artigo 101, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., respeitados os limites do artigo 121, §§ 3º e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. [...] Pois bem. Dispõe o art... mais gravosa de internação, como dispõe o art. 122, I, da Lei n. 8.069/1...

Pg. 9750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018

, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal medida é imperiosa, a fim de, com o respaldo do Estado... oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente, estabelecida no artigo 101... artigo 122, I, da Lei 8.069/90. Não se pode esquecer que o autor de roubo demo...

Pg. 83. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/02/2018

a crianças e adolescentes em situação de risco, dispondo o art. 100, § único, incisos IX e X, da Lei 8.069/1990, que aquela... previsão do art. 19, caput e §3º, 100, par. único, inciso X e 101, §1º, da Lei 8.069/1990; III – CONSIDERANDO que para... nos arts. 19, §3º, 23, par. único, 101, incisos I a IV e 129, in...

Pg. 84. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/02/2018

das áreas da psicologia e assistência social (cf. art. 136, inciso III, alínea “a”, da Lei 8.069/1990), para.... único c/c arts. 93, caput, 101, §2º, 201, incisos III e VIII e 212, todos da Lei 8.069/1990); 8..., todos da Lei 8.069/1990); 9. Que o acolhimento institucional de crianças e adolescentes somente s...

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