Inciso IV do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:
IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

Página 152 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2020

que, no ano de 2019, recebeu notificação de trânsito imputando-lhe a prática da infração prevista no artigo 203, inciso IV... da Lei Federal n. 9.503/97, tal seja, ultrapassar pela contramão …

Página 17559 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2020

de março de 2017, às 07h12min, autuou a Requerente por infração de trânsito constante no Art. 203, IV do CTB... dos Requeridos. Na movimentação 17, do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás …

Página 3170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09... artigo 330 , inciso IV , do Código de Processo Civil e, em consequência, DECLARO …

Página 319 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Abril de 2020

Sra. Lucima Pereira Marques, no entanto, conforme o Código de Trânsito Brasileiro o tanto antigo proprietário deve... de infração, verifica-se que a infração tipificada no art. 203, IV do CTB fora …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006730-29.2010.8.16.0075 PR 0006730-29.2010.8.16.0075 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006730-29.2010.8.16.0075 PR 0006730-29.2010.8.16.0075 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA seguradora – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JULGAMENTO NAS contrarRAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO – apelação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056125-79.2018.8.26.0053 SP 1056125-79.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000365937 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056125-79.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0019898-50.2017.8.16.0044 PR 0019898-50.2017.8.16.0044 (Acórdão)

. A Lei 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , a fim de dispor ser despicienda a avaliação... PERIGOSA (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503 /1997 E ART. 34 DO DECRETO-LEI

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0016693-19.2011.8.16.0013 PR 0016693-19.2011.8.16.0013 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO TRAZIDA EM SEDE DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0282636-48.2014.8.13.0701 MG 2017/0276796-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.344 - MG (2017/0276796-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DOUGLAS GOMES CLAUDINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS …