Artigo 1213 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.213. As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.

Página 5780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.335 - PA (2019/0115759-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA DE PARAGOMINAS - SJ/PA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO…

Página 5784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.337 - PA (2019/0115797-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA DE PARAGOMINAS - SJ/PA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO…

Página 1287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2019

advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Esse valor deve ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5021244-86.2016.4.04.0000 RS 2016/0206392-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.663 - RS (2016/0206392-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : EMPREITEIRA SAO ROQUE LTDA - ME ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 5003435-75.2016.4.04.7213 SC 2017/0261429-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.895 - SC (2017/0261429-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIO DO SUL - SJ/SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 5007021-38.2016.4.04.7208 SC 2017/0228253-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.406 - SC (2017/0228253-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL …

Página 5785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

Ante o exposto, nos termos do art. 259 c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Página 5786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

O parágrafo único do art. 237 do CPC/2015, em termos semelhantes, dispõe que "se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde…

Página 386 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2017

AGRAVADO: BELUSI SERVICOS DE PAISAGISMO LTDA - ME D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida pelo R. Juízo a quo da Vara Única da Comarca de São Luiz do…

Página 419 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2017

Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Observadas as formalidades legais, baixemos autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 9 de outubro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº…