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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 33, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

Andamento do Processo n. 0008587-29.2001.8.17.0001 - Apelação - 18/07/2018 do TJPE

a forma prescrita ou defesa em lei. Observância da regra do art. 33, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.... Observância do art. 81 da Lei 8078/90. Legitimidade do Ministério Público na defesa de interesses individuais homogêneos... pública. Art. 5º da Lei 7347/85. Observância da regra do art. 82 da ...

Andamento do Processo n. 0003737-75.2014.8.17.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJPE

em lei. Observância da regra do art. 33, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivo legal que não veda... instaurado no Parquet mediante reclamações individuais de apenas 02 (dois) consumidores. Observância do art. 81 da Lei 8078.... Observância da regra do art. 82 da Lei 8078/90 (CDC). Inexist...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2018

Parquet mediante reclamações individuais de apenas 02 (dois) consumidores. Observância do art. 81 da Lei 8078/90.... Observância da regra do art. 33, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivo legal que não veda a oferta.... Observância da regra do art. 82 da Lei 8078/90 (CDC). Inexistência de ...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2018

em lei. Observância da regra do art. 33, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivo legal que não veda... instaurado no Parquet mediante reclamações individuais de apenas 02 (dois) consumidores. Observância do art. 81 da Lei 8078... Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor Advog : Raim...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 320724620158190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

se mostra razoável, suplantando o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor e, bem... assim, aquele cogitado pelo artigo 33, §1º da Circular Susep 256/2004. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro... CARACTERIZADOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. O Código de Defesa do Consumidor pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076963552 RS

do disposto no parágrafo único do art. 33 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 33. Em caso de oferta ou venda... do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve.../A). Oportuno esclarecer, de qualquer sorte, que a aplicação do art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2141698820098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

, I, art. 39, V e 55, §4º da Lei 8.078/1990 combinados com os artigos 12, VI e 33, §§ 1º e 2° do Decreto 2.181/97... aplicação da sanção, seja nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, seja em razão do Decreto Federal 2.181/97. Todavia... dela decorrente. Por fim, apesar da nova sistemática do Novo Código ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3852324020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

mesma cadeia de consumo. 3 O artigo 25, §1°, da Lei8.078/90, também prevê que, havendo mais de um responsável pelo dano.... O inciso I, do artigo 56 da lei 8.078/90, prevê expressamente a possibilidade de aplicação de multa como espécie... administrativa (fls. 86 – index.000066) nos moldes da Lei Estadual n° 6007/...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/03/2018

, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina (parágrafo único do artigo 33 do CDC). 6. Promover publicidade... de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor em todo o território do Estado. Art. 85. O presente Decreto aplica-se, no... DE DEFESA DO CONSUMIDOR A. INFRAÇÕES ENQUADRADAS NO GRUPO I: 1. Ofertas...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069323913 RS

AMRF Nº 70069323913 (Nº CNJ: 0142585-12.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. TELEFONIA. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que

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