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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 33, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077709921 RS

realizado com o fornecedor (art. 6º , III , da Lei n. 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC ) e o direito... de telefonia móvel na modalidade pré-paga é incontroversa. A Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor – CDC )é... único do art. 33 do Código de Defesa do Consumidor , in verbis: “Art. 33. Em...

Andamento do Processo n. 2017.00.00.007404-7 - 26/10/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018620814 PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026363-37.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES RÉU:

Pg. 300. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2018

BOLETIM: 2018620814 PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026363-37.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES RÉU:

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2018

DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO JUDICIÁRIA ACÓRDÃOS Emitida em 21/08/2018 Relação No. 2018.10684 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Erik Limongi Sial(PE015178) 001

Andamento do Processo n. 0008587-29.2001.8.17.0001 - Apelação - 18/07/2018 do TJPE

002. 0008587-29.2001.8.17.0001 Apelação (0345484-4) Comarca : Recife Vara : 6ª Vara Cível Apelante : Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelado : Telemar Telecomunicações de Pernambuco S/A

Andamento do Processo n. 0003737-75.2014.8.17.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJPE

003. 0003737-75.2014.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0332750-8) Comarca : Recife Vara : 6ª Vara Cível Agravte : Telemar Norte Leste S/A Advog : Erik Limongi Sial(PE015178) Advog : e Outro(s) -

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2018

Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível Relator : Des. Eurico de Barros Correia Filho Relator : Des. Eurico de Barros Correia Filho Julgado em : 19/06/2018 Ementa. APELAÇÕES CÍVEIS EM SEDE DE AÇÕES CIVIS

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2018

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria, em rejeitar, através da sistemática do art. 942 do CPC, a preliminar de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 320724620158190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0032072-46.2015.8.19.0087 Apelante: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS Apeladas: ELIZÂNGELA BORGES DE LIMA E

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076963552 RS

JMP Nº 70076963552 (Nº CNJ: 0061567-95.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO INDENIZATÓRIA. DANO. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os

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