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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 33, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069323913 RS

AMRF Nº 70069323913 (Nº CNJ: 0142585-12.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071384796 RS

GJWH Nº 70071384796 (Nº CNJ: 0348673-82.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070318738 RS

MMM Nº 70070318738 (Nº CNJ: 0242067-30.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. direito privado não especificado. ação de REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c indenização por danos morais. TELEFONIA MÓVEL.

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/08/2016

Publique-se e arquive-se. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO PA n° 1999-0.0071.357-0 – Interessada: Secretaria Municipal de Educação – Assunto: Transferência de Administração Ante o

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/08/2016

Publique-se e arquive-se. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO PA n° 1999-0.0071.357-0 – Interessada: Secretaria Municipal de Educação – Assunto: Transferência de Administração Ante o

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/03/2015

Art. 49. Com relação à vantagem, serão consideradas as seguintes situações: I – vantagem não apurada ou não auferida, assim consideradas, respectivamente, as hipóteses em que não restar comprovada a

Pg. 31. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2014

conversor/decodificador, desde que essa modificação, relativa à forma e às condições de contratação do equipamento, seja pactuada entre a prestadora de serviços e o assinante, à luz da Súmula 9/2010

APELAÇÃO: APL 1751711720108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MENOR. AGRESSÕES SOFRIDAS QUE ALEGOU TEREM OCORRIDO NO INTERIOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS QUE, EM QUE PESE TRATAR-SE DE CAUSA VERSADA SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR, VERIFICA-SE A PREVENÇÃO DA PRESENTE RELATORIA PARA O PROCESSAMENTO E JULG...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1751711720108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0175171-17.2010.8.19.0001 Apelante: Escola Pinheiro Junior Catete LTDA. Apeladas: Rosangela Pereira da

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/11/2013

§ 1º o recurso será recebido no efeito suspensivo, exceto quando se tratar de aplicação de medidas cautelares. § 2º Antes de ser proferida a decisão de segundo grau, será ouvida a Assessoria

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