Art. 33, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

Andamento do Processo n. 0249859-37.2016.8.19.0001 - Apelação - 19/12/2019 do TJRJ

, inciso I, alíneas "a" e inciso II, alínea "c" da Lei Estadual 6.007/2011 c/c artigo 57, § único, do Código de Defesa... do processo administrativo tipificou a infração cometida pela embargante …

Página 573 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Dezembro de 2019

"a" e inciso II, alínea "c" da Lei Estadual 6.007/2011 c/c artigo 57, § único, do Código de Defesa do Consumidor... administrativo tipificou a infração cometida pela embargante no artigo 18 do Có…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02498593720168190001

” da Lei Estadual 6.007/2011 c/c artigo 57, § único, do Código de Defesa do Consumidor. 4 Sobre o tema, confiram... DE PRÁTICA ABUSIVA POR INFRINGÊNCIA AO PRECEITUADO NO ARTIGO 18 E PARÁGRAFO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0249859-37.2016.8.19.0001

, inciso I, alíneas "a" e inciso II, alínea "c" da Lei Estadual 6.007/2011 c/c artigo 57, § único, do Código de Defesa... do processo administrativo tipificou a infração cometida pela embargante …

Andamento do Processo n. 0815217-38.2016.8.10.0001 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJMA

com o artigo 33, § 1º da Lei . 8.078/1990, não invadiu a competência legislativa do Município de São Luís, mas agiu no... IMPROVIDO. 1) Segundo o artigo 4º, incisos I e IV do Decreto . …

Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Dezembro de 2019

, § 1º da Lei . 8.078/1990, não invadiu a competência legislativa do Município de São Luís, mas agiu no âmbito...) Segundo o artigo 4º, incisos I e IV do Decreto . 2.181/1997, cabe ao PROCON, na …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02525372520168190001

, da Lei Estadual 6.007/11; bem como nos termos do art. 33, parágrafo único, e art. 38, inciso I, alínea “a”, inciso II..., ambos da Lei Municipal 5.254/11; ao art. 6º, §1º, III, do Decreto …

Página 425 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Setembro de 2019

I, da Lei Estadual 6.007/2011, bem como nos artigos 33, parágrafo único, e 38, inciso I, alínea 'a', do mesmo diploma... administrativas em decorrência da prática de condutas ofensivas ao Código

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00099925020188190001

dos artigos 55, §4º, da Lei 8.078/90, artigo 33, §§1º e 2º, do Decreto 2.181/97 e artigo 15, §§2º e 3º, da Lei Estadual 6.007/11... prevista no artigo 1026 § 2º do NCPC . NEGADO PROVIMENTO aos (MW) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112823257001 MG

PAGAMENTO SECURITÁRIO - ART. 33, §1° DA PORTARIA . 256/2004 - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. - É legal... CESSANTES -POSSIBILIDADE - DANO MORAL - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE. Consoante ar…