Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

Página 11 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Julho de 2020

ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina (parágrafo único do art. 33 do CDC); 1.6... do art. 36 do CDC); ou deixar de prestar essas informações ao Órgão de …

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 23 de Junho de 2020

do consumidor (artigo 50, parágrafo único da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990)); 8. Deixar de fornecer manual... e segurança dos consumidores (artigo 31, parágrafo único da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 03818062020168190001

: Decreto 2.181 /1997 e do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor . Além do mais, o fato de que no ARE 950.787RG/SP... OFERTADA PELA CONSUMIDORA. CDA QUE OSTENTA OS REQUISITOS DO ARTIGO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01925095720178190001

imposição de multas decorrentes de transgressão às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90... estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei 8.078 , de 1990. Neste …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03355290920178190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 4ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0335529-09.2017.8.19.0001 Apelante : Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro –PROCON/RJ…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03355290920178190001

classificada no grupo II, do anexo I, da Lei Estadual 6.007/2011, bem como no art. 33 , parágrafo único e art. 38 , inciso I... das multas administrativas previstas no Código de Defesa do Consumi…

Andamento do Processo n. 0249859-37.2016.8.19.0001 - Apelação - 19/12/2019 do TJRJ

093. APELAÇÃO 0249859-37.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11…

Página 573 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Dezembro de 2019

da aludida certidão, sob pena de se lhe retirar a força que ostenta. Por oportuno, ressalto que não há se discutir acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02498593720168190001

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0249859-37.2016.8.19.0001 APELANTE: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A. APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0249859-37.2016.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO PELO PROCON. MULTA. DIVERGÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E CDA. AUSÊNCIA. AÇÃO …