Art. 101, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
André Moura, Advogado
há 9 meses

A redução da maioridade penal como medida (in)eficaz no combate à criminalidade

art. 101, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, da Lei Federal 8069/1990. 24 arts. 115 a 125, da Lei Federal..., o adolescente infrator deve receber o tratamento já previsto na Lei 8.…

Um ensaio sobre a educação no Brasil e seu desenvolvimento como objeto de proteção jurídica

Júlia Casares Fuza, Eleonora Cotrim Adas, Marina Castilho Françoso, Johnny Rocha do Carmo Introdução Para um convívio em sociedade sempre se exigiu um comportamento preestabelecido pelas leis. Ao…
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Um ensaio sobre a educação no Brasil e seu desenvolvimento na esfera da proteção jurídica

Por Eleonora Cotrim Adas, Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos, Isabel Bacellar Mercier, Johnny Rocha do Carmo, Julia Casares Fuza e Marina Castilho Françoso INTRODUÇÃO Para um convívio em sociedade…
há 4 anos

Um ensaio sobre a educação no Brasil e seu desenvolvimento como objeto de proteção jurídica

Para um convívio em sociedade sempre se exigiu um comportamento preestabelecido pelas leis. Ao longo da história percebemos que as leis variaram de acordo com o contexto religiosos e político de cada…