Inciso III do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
André Moura, Advogado
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A redução da maioridade penal como medida (in)eficaz no combate à criminalidade

RESUMO: O presente trabalho procurou analisar criticamente a redução da maioridade penal. Não obstante, o presente artigo tratou de discutir à respeito de política criminal, traçando o perfil do…

Um ensaio sobre a educação no Brasil e seu desenvolvimento como objeto de proteção jurídica

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Bruna Santos, Advogado
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Para um convívio em sociedade sempre se exigiu um comportamento preestabelecido pelas leis. Ao longo da história percebemos que as leis variaram de acordo com o contexto religiosos e político de cada…