Art. 101, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

Página 1176 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Fevereiro de 2020

INCISO VII C/C ART. 101 INCISO III , TODOS DO ECA . A ADVOGADA DE DEFESA APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. ENCERRO... , INCISO II , DO NCPC E DA RESOLUÇÃO 13 /2015 DO TJSE, CITE-SE A PARTE …

Página 1486 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Fevereiro de 2020

protetivas elencadas no artigo 101, incisos II, III e V, do ECA em relação à adolescente GLEYCE KELLY NASCIMENTO SILVA..., com base no princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo

Página 886 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Fevereiro de 2020

com observância ao princípio da proteção integral e do "melhor interesse da criança", conforme preceitua o art. 3º da Lei 8.069/1990... com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III,…

Página 535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

, c.c. artigo 118, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como as medidas de proteção do artigo 101, incisos... do artigo 63, § 4º, da Lei 11.343/06. Oportunamente, expeça-se Guia …

Página 733 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Fevereiro de 2020

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/02/2020 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC... 202071200159, REFERENTE AO PROTOCOLO 20200207201405304, DO DIA 07/02/2020, ÀS …

Página 2884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

, interposto com base no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 53... , V , 54 , IV , 98 , I , 101 , III , 148 , IV e 209 do ECA , …

Página 438 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2020

e toxicômanos”, previstas no art. 101, incisos II, III, IV e VI da Lei 8.069/1990. Declaro perdidos em favor da União Federal... do teor desta sentença e do direito de recurso, a rigor do que …

Página 1210 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Fevereiro de 2020

PELO PRAZO MÍNIMO DE 06 MESES, ASSIM COMO AS MEDIDAS PROTETIVAS CONSTANTES DO ART. 101, INCISOS II, III, IV, V E VI, DO ECA... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/05/2020, ÀS 08:30 H, NO FÓRUM …

Página 1879 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Fevereiro de 2020

peculiaridades do caso, aplico as medidas de proteção previstas no art. 101, II, III, IV e V, do ECA: 1. Encaminhamento... 121, § 2º, inciso VI, na forma do art. 14, II, CP, c.c art. 12 da lei de …

Página 437 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Fevereiro de 2020

) DA PARTE REQUERIDA: 15. Isto posto, com fulcro nos artigos 98, II, e 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente... previsto no artigo 300 do CPC c/c artigo 98, II, do ECA (Lei8.069/1990)…