Inciso III do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

prevista no art. 101 , III do ECA . Isento de custas na forma da lei ( ECA , art. 141 , § 2º ). (...) Transitada... ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, …

, 117, 118 e seguintes da Lei nº 8.069/90, e a medida de proteção da frequência obrigatória à escola, nos termos do art..., qualificado nos autos, como incurso no ato infracional análogo ao crime …

de afetação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 98, III, do ECA) e, em especial, (iii...) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de …

da Criança e do Adolescente (art. 98, III, do ECA) e, em especial, (iii) a necessidade de conscientizar a parte juvenil... (oficinas), apoio e promoção da família, da criança e do adolescente (art. …

nos art. 180, inciso III, art. 201, inciso II, ambos da Lei nº 8.069/90. Por fim, decreto o perdimento do dinheiro... a drogadição, e o faço com fundamento no art. 101, III e VI, 112, IV e VII e …

: {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: SENTENÇA[...] DESTARTE, NOS TERMOS DO ART. 181 DA LEI Nº 8.069... PROCESSO. EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA (ART. 112) E …

obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino (art. 112, inciso VII c.c. art. 101, inciso III, ambos do ECA); b...-se. Apesar da alteração legislativa trazida pela Lei nº 12010/09, que revogou …

fundamental, nos termos do art. 101, inciso III, do ECA. Designo a equipe do CREAS local para acompanhar o adolescente... do art. 119 da Lei n. 8.069/90 e, ao final de seis meses, apresentar …

socioeducativa consistente na internação, por prazo indeterminado, nos termos do artigo 121 da Lei nº 8.069/90, não podendo... do artigo 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dou esta …

ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 32 E 33, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO INCIDENTAL E CONCEDO... E 129, DO ECA. 4.1– COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S)…