Inciso III do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 26 de Janeiro de 2021

prevista no art. 101 , III do ECA . Isento de custas na forma da lei ( ECA , art. 141 , § 2º ). (...) Transitada... ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento 17 da Corregedoria, …

Página 2311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

, 117, 118 e seguintes da Lei 8.069/90, e a medida de proteção da frequência obrigatória à escola, nos termos do art..., qualificado nos autos, como incurso no ato infracional análogo ao crime …

Página 1261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

de afetação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 98, III, do ECA) e, em especial, (iii...) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de …

Página 1262 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2021

da Criança e do Adolescente (art. 98, III, do ECA) e, em especial, (iii) a necessidade de conscientizar a parte juvenil... (oficinas), apoio e promoção da família, da criança e do adolescente (art. …

Página 533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

nos art. 180, inciso III, art. 201, inciso II, ambos da Lei 8.069/90. Por fim, decreto o perdimento do dinheiro... a drogadição, e o faço com fundamento no art. 101, III e VI, 112, IV e VII e …

Página 1028 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Janeiro de 2021

: {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: SENTENÇA[...] DESTARTE, NOS TERMOS DO ART. 181 DA LEI 8.069... PROCESSO. EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA (ART. 112) E …

Página 770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino (art. 112, inciso VII c.c. art. 101, inciso III, ambos do ECA); b...-se. Apesar da alteração legislativa trazida pela Lei 12010/09, que revogou …

Página 1500 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Janeiro de 2021

fundamental, nos termos do art. 101, inciso III, do ECA. Designo a equipe do CREAS local para acompanhar o adolescente... do art. 119 da Lei n. 8.069/90 e, ao final de seis meses, apresentar …

Página 1020 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

socioeducativa consistente na internação, por prazo indeterminado, nos termos do artigo 121 da Lei 8.069/90, não podendo... do artigo 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dou esta …

Página 1194 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2021

ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 32 E 33, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO INCIDENTAL E CONCEDO... E 129, DO ECA. 4.1– COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S)…