Art. 101, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858695 MS 2020/0014254-1

pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente... art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, AgRg …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 551634 SP 2019/0372687-2

INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/1990... DE TRÁFICO E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 122 DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 551634 SP 2019/0372687-2

do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) existência de afronta ao entendimento consolidado na Súmula n.º 492... quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 0813595-26.2019.8.23.0010 0813595-26.2019.8.23.0010

DE ATIVIDADES EXTERNAS POR MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 101, III, IV E VI DO ECA – NÃO ACOLHIMENTO – ATO... Des.  APELAÇÃO CRIMINAL – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À CONDUTA …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 0807717-55.2017.8.14.0006 BELÉM

DE LIMA PINHEIRO APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO AO PREVISTO NO ARTIGOS 217-A §1º... e Liberdade Assistida, com fulcro nos incisos III e IV, do art. 112, do …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0558999-75.2017.8.05.0001

Cerqueira da Silva APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS... ASSISTIDA, APLICANDO-SE AS MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS NO ART. 101, I…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0328375-13.2012.8.19.0001

das medidas de proteção previstas no inciso III, do artigo 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso ora... pela CF/88 (artigos 6°, 7°, XXV, 208, I e IV, e 211, § 2°) e por normas …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0302679-68.2015.8.05.0256

de serviços à comunidade, conjugada com medidas de proteção estabelecida no art. 101, III e IV, do Estatuto da Criança... COM MEDIDAS DE PROTEÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 101, III E IV, DO ECA.– NÃO …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0004258-51.2014.8.14.0049 BELÉM

SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (ART. 118 , DO ECA ) POR MEDIDAS DE PROTEÇÃO (ART. 101 , INCISOS II , III E IV , DO ECA.... Substituição da MSE de liberdade assistida (art. 118 , do ECA ) por …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0001466-45.2017.8.03.0011 AP

, profissionalização, assistência médica e psicológica, na forma do que dispõe o art. 101, incisos III a VI, do ECA, revela... EDUARDO CONTRERAS APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO …