Artigo 1851 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

Andamento do Processo n. 0002792-67.2013.8.16.0092 - Ação de Inventário e Partilha - 08/07/2020 do TJPR

do art. 1851 e seguintes do Código Civil, sendo que todos os legitimados são maiores e absolutamente capazes....DOS HERDEIROS São herdeiros nos termos do art. 1829, I, do Código Civil, A …

Página 2401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

reduzidos pela metade (art. 827 , § 1º , do Código de Processo Civil ). 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC , caso... do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (ar…

Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Julho de 2020

nos termos do art. 1829, I, do Código Civil, A inventariada faleceu ab intestato, deixando 07 (sete) filhos vivos, além... de 02 (dois) filhos falecidos, sendo que estes serão representados por …

Andamento do Processo n. 5018761-67.2019.4.02.5001/ES - 06/07/2020 do TRF-2

pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. De acordo com a certidão de óbito da parte autora... que terão direito à cota que àquele caberia, conforme o art. 1.851 do CC . Isso …

Andamento do Processo n. 0702958-88.2020.8.07.0019 - Inventário - 01/07/2020 do TJDF

descendência, nos termos do art. 1.851 do Código Civil . 4. Na presente ação, a inventariada faleceu em 19/11/2017... disciplinado pela Lei n.º 11.441 /2007, com o objetivo de facilitar a vidas das …

Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

as disposições do artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973), cc. artigo 4º, § 1º e 2º, 2ª parte, da lei . 11.608 /03... que passo ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355 , I …

Página 2217 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

Solemar deixou descendência, nos termos do art. 1.851 do Código Civil. 4. Na presente ação, a inventariada faleceu em 19.... Assim, a despeito do disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil

Página 1840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

o artigo 1.851 do Código Civil , “Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder... 1024/2020 Processo 1000161-77.2020.8.26.0103 - Alvará Judicial - Le…

Página 3312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

, nos termos do disposto no artigo 1.851 e seguintes do Código Civil , Tereza carece de legitimidade ativa. III. Fls..., com base no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO …

Página 120 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Junho de 2020

do mérito na forma do artigo 485 , II e III do CPC . Expediente do dia: 09/06/2020 Alvará Judicial - Lei 6858 /80 Proc... nos artigos 1851 e 1852 do CC , o direito de representação dá-se somente na …