Art. 1851 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

Página 22 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

E DEZ NO TOTAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 357, 6, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO: 20 DIAS. 149..., COM BASE NO ART. 487, III, B, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Andamento do Processo n. 0712643-13.2019.8.07.0001 - Inventário - 11/09/2019 do TJDF

de representação, nos moldes do art. 1.851 do Código Civil. A falecida deixou testamento público de ID 35998256 - Pág. 1..., ratificado nos autos do Processo 0705659-13.2019.8.07.0001, conforme …

Página 997 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2019

. 1.851 do Código Civil. A falecida deixou testamento público de ID 35998256 - Pág. 1, ratificado nos autos do Processo ... Conforme portaria 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de …

Página 398 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2019

que não há direito de representação de herdeiro pós-morto, conforme art. 1.851 do Código Civil , devendo... SERGIO GIRAO ABREU DIRETOR (A) DE SECRETARIA SUYANNE NOGUEIRA LIMA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Página 400 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2019

de representação, nos termos do art. 1.851 do CC. Portanto, intime-se a inventariante, pessoalmente,e por seu defensor, para, no prazo... Provimento 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que …

Página 39 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Setembro de 2019

Nacional, em seu art. 114, estabelece que o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei... a representação processual dos sucessores de Yone (já que herdam por …

Andamento do Processo n. 0169806-61.2017.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/09/2019 do TRF-2

/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei 8.213 /91, os valores... (dois) filhos da autora são falecidos. Assim, nos termos do artigo 689 do …

Página 3051 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2019

requerida, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a declaração... da herança é pré-morto, seus descendentes poderão representá-lo na sucessão, recebendo …

Página 3160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

pelos respectivos titulares” (art. 1.º da Lei 6.858 /80); b) Saldo de benefício previdenciário não recebido em vida... pelo segurado (art. 112 da Lei 8.213 /91). c) Restituições “relativas ao …

Andamento do Processo n. 0169668-77.2018.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS

, QUE DEIXOU 5 FILHOS POR REPRESENTAÇÃO, COM FULCRO NO ART.1851 DO CÓDIGO CIVIL, MARCOS, JUNIOR, LISIANE (INTERDITADA.... CERTIDÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL 6575870, FL.62. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE …