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17 de agosto de 2018
Artigo 33 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 33 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077950731 RS

.S.P determina, por força legal, a manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33... o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, b , do mesmo diploma legal. REPARAÇAO DOS DANOS ÀS...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077950731 RS SLP 70077950731 ...

Inteiro Teor. 21348450820188260000 SP 2134845-08.2018.8.26.0000

prescrito pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse, igualmente descabe inversão com base... Inversão do ônus da prova Ausência relação de consumo Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Ademais... modo, seja pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, seja pela ausência do...

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

. Inteligência do art. 33 do Código de Processo Civil e do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . Agravo provido... do ônus da prova com base no art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , foi analisado e indeferido com ampla... Inadmissibilidade. Incidência do art. 6º , inciso VIII , do Código d...

Inteiro Teor. 20979712420188260000 SP 2097971-24.2018.8.26.0000

do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois efetivamente não cabe ao juiz anunciar previamente às partes... o presente agravo de instrumento. Alega, em resumo, que é inaplicável ao presente caso o art. 6º, VIII, do Código de Defesa... do perito nomeado, eis que a Lei 1.060/50, em seu art. 3º,...

Inteiro Teor. 6690420118260120 SP 0000669-04.2011.8.26.0120

, porque o autor, produtor rural, não se subsume na figura de consumidor, a teor do art. 2 33 da Lei n 33 8.078/90 uma vez... do Consumidor, porque o autor-apelante não se subsumem na figura de consumidor, a teor do art. 2º da Lei 8.078/90... o autor na figura de consumidor, a norma contida no inciso VIII, do art. 6...

Andamento do Processo n. 0513307-19.2018.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - 24/07/2018 do TJBA

, sem adentrar no mérito da ação, sob o fulcro do art. 6º, parágrafo 5º da Lei Federal . 12.016/09 c/c art. 485, inciso VI..., agora positivado no art. 25 da Lei Federal . 12.016/2009. Custas já recolhidas. Após o transcurso do prazo de recurso... da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de ...

Pg. 62. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2018

do art. 6º, parágrafo 5º da Lei Federal . 12.016/09 c/c art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil... mérito da ação, sob o fulcro do art. 6º, parágrafo 5º da Lei Federal . 12.016/09 c/c art. 485, inciso VI do Novo... positivado no art. 25 da Lei Federal . 12.016/2009. Custas já recolhidas. Após o tran...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 302773020158190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL

de Defesa do Consumidor, com base no Decreto Federal 2.181, de 20/03/1997, na Lei 8.078/90 e na Lei municipal ... NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECRETO 2181/97. ATO... na prestação de serviço de energia elétrica contra consumidor. 3- Artigos 55, 5...

Pg. 652. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

, inciso IV e 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, defende as seguintes teses: a) é indevida... NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS... PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543...

Inteiro Teor. 182119520108260564 SP 0018211-95.2010.8.26.0564

aos artigos 6º, III, 31, 33, 35 e 54, do Código de Defesa do Consumidor. Insta salientar que o fato de o Banco fornecer... de Justiça, que reconheceu a aplicabilidade do prazo de prescrição ordinária dos direitos pessoais (art. 177, do Código..., em comentário ao art. 178, § 10, inciso III, do Código Civil, salientand...

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