Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 33 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2026362520158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL 0202636-25.2015.8.19.0001 PARTE APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA PARTE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1164984 SP 2017/0222185-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.984 - SP (2017/0222185-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : CLARO S.A INCORPORADOR DO _ : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇAO S/A ADVOGADO : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA E OUTRO(S) - SP182165 AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PROCURADOR : T...

Pg. 132. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2017

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Confirmada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, viável o deferimento da tutela de urgência para autorizar o arresto dos grãos indicados na confissão

Inteiro Teor. : 8001494620128120029 MS 0800149-46.2012.8.12.0029

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 28 de setembro de 2017 Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017 Apelação - Nº 0800149-46.2012.8.12.0029 - Naviraí Relator – Exmo. Sr.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1025571 MG 2016/0315927-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.571 - MG (2016/0315927-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : VINICIO KALID ANTÔNIO - MG057527 VIVIANE ARAÚJO DE AGUIAR E OUTRO(S) - MG086886 AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : SERGIO TIMO ALVES - MG074170 DECISAO PRO...

Andamento do Processo n. 2016/0315927-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

(3556) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.571 - MG (2016/0315927-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : VINICIO KALID ANTÔNIO - MG057527

Pg. 2963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SOLUÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E SUPORTE FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA

Pg. 1417. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/09/2017

NÃO CONFECÇÃO DO SUBSÍDIO - RECLAMO IMPROVIDO - DECISUM PARCIALMENTE REFORMADOEm decorrência das normas de ordem pública, aplica-se o regramento inserto no Código de Defesa do Consumidor, inclusive

Andamento do Processo n. 0360475-74.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 20/09/2017 do TJBA

ADV: RICARDO SIMÕES XAVIER DOS SANTOS (OAB 21307/BA), HENRIQUE DE DAVID (OAB 84740/RS), EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON (OAB 335279/SP) - Processo 0360475-74.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum -

Pg. 373. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2017

vinculado a uma operadora específica. Em comentário ao artigo 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, especificamente no que diz respeito à liberdade de escolha do consumidor, autorizada doutrina,

×