Artigo 33 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO : 5445289-36.2021.8.09.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria HABEAS CORPUS N° 5445289-36.2021.8.09.0002 COMARCA: ACREÚNA IMPETRANTE: HUGO CELSOM AMÂNCIO SANTOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0187876-03.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL – PROCESSO Nº 0187876-03.2017.8.19.0001 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELANTE 1: OCTÁVIO DE OLIVEIRA SARMENTO…

Página 357 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2021

o consumidor, de modo a evitar novas práticas ilícitas pela empresa infratora. Outrossim, as sanções administrativas precisam ser fixadas em patamar que, no caso concreto, respeite a razoabilidade,…

Página 5 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Outubro de 2021

AUTORIZA O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA – CIDES, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037707-31.2019.8.26.0224 SP 1037707-31.2019.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000826326 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1037707-31.2019.8.26.0224, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0045492-25.2015.8.19.0021 - Apelação - 07/10/2021 do TJRJ

038. APELAÇÃO 0045492-25.2015.8.19.0021 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA…

Página 347 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Outubro de 2021

036. APELAÇÃO 0038123-35.2014.8.19.0014 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0038123-35.2014.8.19.0014…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Liberty Seguros e Planeta Veiculos e Peças

ADVOCACIA - CONSULTORIA & ASSESSORIA JURÍDICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CIVEL DA COMARCA DE BALSAS-MA Assistência judiciaria gratuita , brasileira, enfermeira, solteira,…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Liberty Seguros e Planeta Veiculos e Peças

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CIVEL DA COMARCA DE BALSAS-MA Assistência judiciaria gratuita , brasileira, enfermeira, solteira, CPF: e RG: , residente e domiciliada na , vem…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014180-52.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0014180-52.2019.8.19.0001 Apelante: SKY Serviços de Banda Larga S/A Apelado: Autarquia de Proteção e Defesa…