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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 33 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

Pg. 1687. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/05/2017

decorrência das normas de ordem pública, aplica-se o regramento inserto no Código de Defesa do Consumidor, inclusive ex... officio.Aplica-se aos seguros obrigatórios DPVAT o Código de Defesa do Consumidor, caracterizada a relação consumerista.... Em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 357 do Código de Process...

Apelação: APL 16302660 PR 1630266-0 (Acórdão)

PELOS FORNECEDORES. ART. 33 , DO CDC . Nos termos do artigo 427 do Código Civil , a proposta de contrato obriga..., em se tratando de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor , resguarda em seu dispositivo 35, que: Art..., NOS TERMOS DO ART. 427 , DO CC . RECUSA NO CUMPRIMENTO DA OFERTA PELOS FORNECEDO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10647110024690001 MG

de inúmeros outras disposições da lei protetiva do consumidor (artigos 12, 14, 18, 20, 30, 33, 34, 46, 48, 52 e 54..., apresentando todos os elementos exigidos no art. 1º do Decreto-Lei 911 /69. Não há óbice à expedição de notificação.... Aos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garant...

Andamento do Processo n. 2016/0102783-7 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(669) AgInt nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 896.389 - SP (2016/0102783-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EWERTON VENANCIO STANZANI ADVOGADOS : JOSE RICARDO LEMOS NETTO

Pg. 717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

endossante, uma vez que a execução da cártula, no caso dos autos, constituiu simples exercício regular de direito por parte do endossatário. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos

Inteiro Teor. Apelação: APL 16302660 PR 1630266-0 (Acórdão)

, NOS TERMOS DO ART. 427 , DO CC . RECUSA NO CUMPRIMENTO DA OFERTA PELOS FORNECEDORES. ART. 33 , DO CDC . Nos termos do artigo 427..., se a outra parte aceitar. 1 Aliás, em se tratando de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor... desde a citação inicial. Apelação Cível 1.630.266-0 Ademais, por cont...

Apelação: APL 16149494 PR 1614949-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Apelação Cível nº 1.614.949-4 fl. 52 Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos retidos 1 e 2 e dar parcial provimento às apelações 1, 2 e 3, nos termos do voto do Desembargador Relator. . EMENTA: APELAÇ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3978869320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0397886-93.2015.8.19.0001 Apelante: Microsoft Mobile Tecnologia Ltda Apelado: Autarquia de Proteção e

Andamento do Processo n. 1005431-82.2016.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1005431-82.2016.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renata Dark Bortoleto - Renault do Brasil e outro - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo

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