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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 33 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 33 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

Pg. 3876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei ... da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei ..., do quadro resumo, no que concerne à expressão “úteis”, pois em afront...

Raphael Faria

Raphael Faria -

Black Friday chegando, ou já chegou, quais são seus direitos?

será regulada pela Lei chinesa, e não as brasileira como o Código de Defesa do Consumidor. Art. 9 Para qualificar e reger...-se constituida no lugar em que residir o proponente. Assim, não obstante o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, no artigo... este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12111820148260443 SP 0001211-18.2014.8.26.0443

, 20, 30, 33, 35, 46, 47, 51, 54, §4º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões a fls.515/518, 531/540... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000906624 DECISAO MONOCRÁTICA VOTO 11.004 APELAÇAO 0001211-18.2014.8.26.0443... DE INSTRUMENTO POR OUTRA CÂMARA - PREVENÇAO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 387954620188190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL

das linhas em se tratando de concessão pública de transporte. Artigo 278, §1º, da Lei 6.404/76. 4. A satisfação do crédito..., nos termos do artigo 278, §1º, da Lei 6.404/76, in verbis... DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos do art. 33, V da Lei 8.666/93, as empresas integrantes de consórcios possuem...

Andamento do Processo n. 0006296-43.2014.8.26.0650 - Apelação - 12/11/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0006296-43.2014.8.26.0650 - Apelação - 12/11/2018 do TJSP 0006296-43.2014.8.26.0650... ART. 6.º E 33 DO CDC. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. CUSTOS DEVIDOS PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:...

Pg. 2396. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

Pg. 2396. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018 0006296... PREVISTO NO ART. 6.º E 33 DO CDC . PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. CUSTOS DEVIDOS PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Ad...

Andamento do Processo n. 1006210-29.2016.8.26.0248 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP

. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PROVA DETERMINADA... da prova requerida pelo consumidor” (cf. Resp 816.524-MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 08/11/2006). - No caso... termos dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil. Esses preceito...

Pg. 144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PROVA DETERMINADA... requerida pelo consumidor” (cf. Resp 816.524-MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 08/11/2006). - No caso... dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil. Esses preceitos estabelecem qu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21961534520188260000 SP 2196153-45.2018.8.26.0000

, inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , pois efetivamente não cabe ao juiz anunciar previamente às partes... do perito nomeado. A Lei 1.060 /50, em seu art. 3º , inciso V , inclui como assistência judiciária, dentre... do CPC acima anotado c.c. o art. 3º , V, da Lei n.º 1.060/50, e art. 98 , § 1º , tamb...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62964320148260650 SP 0006296-43.2014.8.26.0650

. OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇAO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PREVISTO NO ART. 6.º E 33 DO CDC. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE... que dentre os direitos básicos do consumidor o art. 6.º do CDC estabelece em seu inc. III “a informação adequada e clara... e por força do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatício...

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