Art. 33 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

Página 178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO, COM ADESÃO... pelo consumidor” (cf. Resp 816.524-MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ …

Andamento do Processo n. 0700887-07.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TJDF

. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis... legal. O artigo 14, §1º, da Lei n.º 8078/90 atribui ao fornecedor a …

Página 268 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020

, Claudia Lima, in Comentários ao código de defesa do consumidor, 3. ed., 2010, p. 650). 2. O art. 30 do CDC dá caráter... apelação do banco réu, DELA CONHEÇO e NEGOLHE PROVIMENTO. Em atenção ao arti…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07190592520188070003 DF 0719059-25.2018.8.07.0003

do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , que assim dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente.... 18 , 20 , 30 , 33 , 35 , 46 e 54 ) (MARQUES, Claudia Lima, in Comentários …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07086843420198070001 DF 0708684-34.2019.8.07.0001

o artigo 46 do estatuto consumerista. Ademais, nos termos do artigo 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor... entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor e extrai-se da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00404493420198190000

, das normas consumeristas, de forma a que se reconheça, ou não, a legalidade do artigo 33 , V do Regulamento do Plano..., as questões aventadas pela embargante foram devidamente apreciadas, …

Andamento do Processo n. 1002784-66.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 10/02/2020 do TJSP

especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam..., da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo …

Andamento do Processo n. 8001559-80.2018.8.05.0074 - 10/02/2020 do TJBA

de Processo Civil c/c inciso VII, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. 7 - No tocante ao quantum indenizatório..., § 1º, inciso II, da Lei 8.078/90. Nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei N…

Página 2269 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

, § 4º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 33, DECRETO 2.181/97 - AUTOR QUE SUSTENTOU ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO... 154/90, A QUAL CONVERTIDA NA LEI 8.030/90, O QUE AFASTA O DIREITO AOS …

Página 4282 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

mais uma vez adverte-se ao requerido que sua responsabilidade civil é regida pela Lei 8.078/90, artigo 14, no... com o disposto nos arts. 6º, inciso III, 31 e 33, todos do Código de Defesa do Consum…