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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 33 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

Pg. 2070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

da alegada violação ao art. 33 do Código de Processo Civil e ao inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor... de aplicação do CDC” (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Ed Saraiva, 2000) (g n).Sendo relação consumerista... legal considerando as matérias aludidas no Código de Defesa do Consum...

Agravo de Instrumento: AI 15718513 PR 1571851-3 (Acórdão)

de consumo entre as partes, determinando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova... respeito ao deferimento da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor . A inversão do ônus... , do Código de Defesa do Consumidor . Contudo, a relação existente entre...

Pg. 147. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/03/2017

a audiência, com fundamento nos artigos 55, §4º, da Lei Federal 8.078/90, 33, §2º do Decreto Federal 2.181/97 e 21... dos artigos 33, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 32, § 2º, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997. Não se pode... o sujeita às demais sanções administrativas previstas na Lei 8.078/...

Andamento do Processo n. 2016/0104908-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

dos arts. 4º, I e II, d, III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do Código de Defesa... violação dos arts. 4º, I e II, d, III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do Código... de Defesa do Consumidor e divergência jurisprudencial, sustentando, ...

Pg. 5490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

, 48 , 52 e 54 , do Código de Defesa do Consumidor e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese..., porquanto tempestivo o recurso especial e com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão hostilizada. Passa...-se ao exame do mérito recursal. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial...

Pg. 5491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

, do Código de Defesa do Consumidor , verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não... dos arts. 4º , I e II , d , III , 6º , III e IV , 12 , § 1º , I e II , 18 , 20 , 30 , 33 , 34 , 35 , 46 , 48 , 52 e 54... OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014)...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15718513 PR 1571851-3 (Acórdão)

entre as partes, determinando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Alegam os agravantes... da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor . A inversão do ônus da prova pressupõe... que a relação entre as partes seja consumerista, nos termos do dis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 224429620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL

a particular se enquadra no conceito legal de consumidor tal qual previsto no art. 2º da mencionada Lei. Ainda nos termos... de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, uma vez que o usuário de serviço público de transporte coletivo delegado... PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésim...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 25308320148260002 SP 0002530-83.2014.8.26.0002

CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 C.C. ART. 13, II E 33 DA LEI 8.078/90). EXPOSIÇÃO DE MERCADORIA... SEM INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA LEI. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO...

Andamento do Processo n. 2015/0155151-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

de 1973, 2°, § 2°, 6°, VIII e 51 do Código de Defesa do Consumidor, 940 do Código Civil e 1° da Lei n. 6.899/81, além... quanto aos arts. 33 do Código de Processo Civil de 1973, 2°, § 2°, 6°, VIII e 51 do Código de Defesa do Consumidor e 940.... Isso porque, ainda que aplicável a Lei 8.078/1990, a Segunda Seção desta ...

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