Artigo 33 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

Página 11 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Julho de 2020

ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina (parágrafo único do art. 33 do CDC); 1.6... do art. 36 do CDC); ou deixar de prestar essas informações ao Órgão de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20734175420208260000 SP 2073417-54.2020.8.26.0000

, do Código de Defesa do Consumidor. A norma ali existente não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim... DE COBRANÇA APLICAÇAO DO ART. 6 33 , VIII, DO CDC INVERSAO DO ÔNUS DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1118025 RJ 2017/0139142-6

técnica como um todo demonstra que os itens básicos de habitação, definidos no art. 33 do Código de Obras de Macaé, haviam... básicos de habitação, definidos no art. 33 do Código de Obras de Macaé, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00141910520168190028

ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078, de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs... segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Códi…

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 23 de Junho de 2020

comercial (artigo 33 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990);... da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990); 2. Deixar de fornecer, prévia e adequadamente, ao consumidor... …

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 23 de Junho de 2020

do consumidor (artigo 50, parágrafo único da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990)); 8. Deixar de fornecer manual... dos consumidores (artigo 31, caput da Lei Federal n.º 8.078, de 11

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01194807620148190001

a desobediência prevista no art. 33, § 2º, do Decreto 2.181/87, implicando em violação às normas do Código de Defesa... cometida em relação de 6 consumo. Artigos 35, 56, inciso I e 57 e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 03818062020168190001

: Decreto 2.181 /1997 e do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor . Além do mais, o fato de que no ARE 950.787RG/SP... OFERTADA PELA CONSUMIDORA. CDA QUE OSTENTA OS REQUISITOS DO ARTIGO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03859689220158190001

, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 6.007/11, e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não... de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078, de 11.09.90), dentro …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00217393120178190001

do Estado do Rio de Janeiro NONA CÂMARA CIVEL “...Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990... condizentes com o faturamento da empresa e a Lei Estadual 6007/11. …