Artigo 33 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006625-97.2019.8.19.0028

8078 /90 e artigos 18 , inciso I, e 33 , § 2º do Decreto Federal 2.181 /97, abaixo transcritos: Lei 8078 /90 Art. 55... das normas contidas na Lei 8.078 , de 1990, e das demais normas de defes…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0136722-09.2018.8.19.0001

do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. O art. 4º do CDC (norma principiológica que anuncia as diretivas... consumerista. Integram Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, …

Preço por Direct? É uma prática abusiva e pode ser considerada crime.

uma prática abusiva e pode ser considerada crime! De acordo com o art 2º, inciso III, da Lei 10.962/2004 (lei do e-commerce..., isso incluindo taxas e afins, vai contra a um dos princípios mais …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001538-90.2012.8.11.0041 MT

por desobediência às suas determinações, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto 2181/97 e dos artigos 55... de proteção ao consumidor, nos termos do artigo 5º do Decreto 2.181/97, in verbis: …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000114-43.2016.8.11.0018 MT

e dos artigos 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Referida multa tem natureza punitiva, visando coibir... as infrações às normas de proteção ao consumidor, nos termos do artigo 5º do …

Andamento do Processo n. 1482358 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 01/09/2020 do STJ

DE DEFESA DO CONSUMIDOR . - A incidência da Lei 9.514 /97 encontra amparo somente nos casos em que se vislumbra..., de rigor a incidência da lei consumerista (art. 33 do CDC ), especialmente, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1016068-43.2016.8.11.0041 MT

, nos termos dos artigos 33, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 32, § 2, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997..., § 2º, do Decreto 2181/97 e dos artigos 55 e seguintes do Código de D…

Página 207 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Agosto de 2020

do Consumidor, cuja responsabilidade do fornecedor independe da existência de culpa, a exegese do artigo 12 e 14, do Código..., do Código de Defesa do Consumidor. A empresa de consórcio que induzir …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1016456-64.2019.8.11.0000 MT

, com fulcro no artigo 55, § 4º da Lei Federal 8.078/90 e artigo 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/97, não tendo..., nos termos dos artigos 33, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 32, § 2º, …

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Agosto de 2020

DE NATAL PROMOTORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR Rua Nelson Geraldo Freire, 255, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-160... e IX, da Constituição Federal, e pelos artigos 6º, inciso XX, e 72 da Lei