Artigo 67 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 67 - Salvas as restrições especificadas na Constituição e nas leis federais, o Distrito Federal é administrado pelas autoridades municipais.
Parágrafo único - As despesas de caráter local, na Capital da República, incumbem exclusivamente à autoridade municipal.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 197917 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF , ARTIGO 29 , IV . APLICAÇÃO DE …

Termo ou Assunto relacionado