Art. 101, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Novembro de 2019

AS PROVAS NOS AUTOS. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVISTAS NO ART. 101..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICO AS MEDIDAS, PREVISTAS NOARTIGO 101, …

Página 1259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

impostas, atuando, se for o caso, nos termos do art.136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... ou oficial de auxílio à família e as crianças (art. 101, incisos II e IV, do Estat…

Página 1153 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

integral da rede de proteção: I - orientação, apoio e acompanhamento temporário do adolescente (ECA, art. 101, II); II... a reinserção progressiva no adolescente à convivência escolar, conforme …

Andamento do Processo n. 1500978-45.2019.8.26.0483 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/11/2019 do TJSP

, nos termos dos artigos 117 a 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ato infracional equiparado a conduta..., em cumulação com as medidas socioeducativas acima impostas, aplico à adolescen…

Andamento do Processo n. 201811600508 - 07/11/2019 do TJSE

DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE.... APLICO AS MEDIDAS, PREVISTAS NO ARTIGO 101, II A V DO ECA. DEIXO DE …

Página 593 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

e do direito de recurso, a rigor do que prescreve o art. 190, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., e seus parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.069/90, a ser cumprida no …

Página 799 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

respectivamente nos incisos II do art. 101 do Lei 8069/90 (ECA) . Para tanto ORDENO o encaminhamento da adolescente ao CREAS... das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. § 2º A permanência da …

Página 410 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Novembro de 2019

nos incisos II, VII e IX, do art. 101 do mesmo Estatuto. Por fim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço... com fundamento no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo …

Página 645 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Novembro de 2019

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICO AS MEDIDAS, PREVISTAS NO ARTIGO 101..., CONFORME AS PROVAS NOS AUTOS. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)…

Andamento do Processo n. 201711601056 - 06/11/2019 do TJSE

E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) DA SEMFAS, ENCAMINHANDO A (O)(S) CRIANÇA... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA LEGITIMIDADE DA PARTE, COM …