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19 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

Andamento do Processo n. 0001004-95.2018.8.26.0146 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 07/01/2019 do TJSP

) aplicar, com base no artigo 101, inciso II, da Lei 8.069/90, a MEDIDA PROTETIVA DE ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO DA FAMÍLIA...Andamento do Processo n. 0001004-95.2018.8.26.0146 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 07/01/2019 do TJSP... Processo 0001004-95.2018.8.26.0146 - Medidas de Proteção à Criança e Ado...

Andamento do Processo n. 0002044-48.2018.8.24.0056 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Maus Tratos - 07/01/2019 do TJSC

de acolhimento, pelo período de seis meses, com fulcro no art. 101, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente...Andamento do Processo n. 0002044-48.2018.8.24.0056 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Maus Tratos - 07/01.../2019 do TJSC ADV: GLAUCO PIVA (OAB 26021/SC) Processo 0002044-48.2018.8.24.0...

Pg. 2333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

. Para tanto, atualize-se o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas; e 2) aplicar, com base no artigo 101, inciso II..., da Lei 8.069/90, a MEDIDA PROTETIVA DE ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO DA FAMÍLIA pela rede municipal, pelo prazo de seis meses... de Proteção à Criança e Adolescente - Inclusão em Programa de Acolhimen...

Pg. 1690. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

de acolhimento, pelo período de seis meses, com fulcro no art. 101, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Deverão ser.../2018 ADV: GLAUCO PIVA (OAB 26021/SC) Processo 0002044-48.2018.8.24.0056 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente... DE 10 DIAS RELAÇÃO 0846/2018 Por intermédio do presente, as p...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

, LIMINARMENTE, AS MEDIDAS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 101, II, III, IV E V E 129, I IV, V, DO ECA. VERIFICA.../ADOLESCENTE : S.R.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : T.R.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, CONSIDERANDO O TEOR DAS CERTIDÕES, PP....P. REQUERIDO : S.R.L.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : . DE...

Andamento do Processo n. 0000336-46.2018.8.17.1320 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 03/01/2019 do TJPE

Processo : 0000336-46.2018.8.17.1320 Natureza da Ação: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor: M. P. DE P... protetivas do artigo 101, II, III, VI, do ECA. Anexou documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 98, do ECA..., as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre ...

Andamento do Processo n. 0000336-46.2018.8.17.1320 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 03/01/2019 do TJPE

protetivas do artigo 101, II, III, VI, do ECA. Ressalta que este foi internado no CAUD em julho de 2017, mas foi expulso... do adolescente. Ante o exposto, atento às peculiaridades do caso, aplico a medida de proteção prevista no art. 101, II... Processo : 0000336-46.2018.8.17.1320 Natureza da Ação: Medidas de Prote...

Pg. 87. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de Adolescentes..., todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 12.594/2012). § 1º O órgão de execução deve primar para que o acompanhamento de adolescentes..., todos da Lei n.º 8.069, de 1990, as quais constituem, incl...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2019

de 2017, mas foi expulso do programa. Por fim requer a aplicação das medias protetivas do artigo 101, II, III, VI, do ECA... prevista no art. 101, II, III e VI, do ECA, a serem cumpridas pelo CREAS pelo prazo inicial de 06 meses, com envio... da Ação: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor: M. P. DE P. Cria...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2019

de 2017, mas foi expulso do programa. Por fim requer a aplicação das medias protetivas do artigo 101, II, III, VI, do ECA... das medias protetivas do artigo 101, II, III, VI, do ECA. Anexou documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 98..., do ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são apli...

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