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22 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

Pg. 2043. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, com fulcro no art. 101, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo prazo de 1 ano. Devendo serem...: Francieli Pacífico Distribuído por Sorteio em 16/04/2019 16:15:38 No. 0300402-30.2019.8.24.0056 - Alvará Judicial - Lei 6858/80...(O) JUDICIAL TASSIANE ISABEL ROHDEN RAUEN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2019

do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112 , § 1º , da Lei 8.069 /90 - ECA... do seu grupo familiar (art. 101 , II , IV , V , do ECA ); e, b) A remissão judicial (art. 126, parágrafo único). Subsidiariamente... do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO PROCEDENT...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2019

AS MEDIDAS ABAIXO. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, II E V... ÀS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 28 DA LEI N..... 63 DA LEI 6.015/73 E ARTS. 102, § 2º E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “H”, AMBOS DO ECA. 4 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070625181 RS

. APELAÇAO. PRAZO. 15 DIAS. ART. 212, § 1º, DA LEI N.º 8.069/90. 1. [...] O art. 198, inciso II, da Lei n.º 8.069/90..., o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, prevê no art. 4º que “É dever da família, da comunidade... de 15 dias para a interposição do recurso, porquanto os prazos previstos no inciso ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079447017 RS

, inciso II, IV e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Asseverou que o recorrente possui todas as condições para.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇAO DO PODER FAMILIAR. RELATO DE ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO GENITOR... às infantes. Sugeriu que, no caso em tela, houvesse a aplicação efetiva das me...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078756665 RS

do mérito. A imposição de medidas socioeducativas previstas nos incisos II a VI do art. 112 do Estatuto da Criança... laudo não constitui qualquer nulidade processual, uma vez que o estatuto da criança e do adolescente, em seu art. 186..., por força dos artigos 117 e 118, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente....

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2019

. 101, incisos II e V, do ECA), inclusive dos pais/responsável (art. 100, par. único, inciso XI e art. 129, inciso IV... 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, I, da Lei 3.896/2016). Além disso, nos termos do §1º... previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, também com alçada e relevância...

Pg. 2560. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2019

dela, em conformidade com o art. 98, inc. II, da Lei n. 8.069/90 e dentre as medidas elencadas no art. 101, do ECA, mostrase... a oitiva dos pais (Lei n. 8.069/90, art. 100, parágrafo único, inc. XII).Intimem-se os pais para pagar alimentos mensais à... o acolhimento institucional da adolescente V.I.D., nos termos do ...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/02/2019

NOS ARTIGOS 33, INCISO I, 98, 101, INCISOS II, III, IV E V, TODOS DO ECA, COM FULCRO NO ARTIGO 355, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO...)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101 I, II, III, IV E V DO ECA: II – ORIENTAÇÃO, APOIO... E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PEL...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/02/2019

AOS TRÂMITES LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 32 E 33, PARÁGRAFO 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTIMEM-SE. DÊ... : M.V.C.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.V.C.S. DECISÃO....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO... NO ART. 101, II, III, IV E V DO ECA: II – ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHA...

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