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26 de junho de 2019
Artigo 1850 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1850 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.850. Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar.

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I ) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

Pg. 1357. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

. 1.850, do Código Civil: Art. 1.850. Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha... e nem interesse em participar da demanda. Consoante bem ponderou a d. Procuradoria: “[...] Nos termos do artigo 485, VI, do Código... Cunha Vasconcellos (OAB: 202205/RJ) - Paloma Mendes dos Santos (O...

Os efeitos fiscais da tributação decorrentes da sucessão causa mortis: o peso do itcd na herança

definidos na Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); II – mediante doação. §1º Para os efeitos... de qualquer atividade cerebral em curso. Segundo os comentários de Duarte (2010, p. 23) ao artigo 6º do Código Civil..., ele quem pratica em seu nome todos os atos inerentes ao espólio, conforme o a...

Andamento do Processo n. 0001553-11.2013.8.26.0137 - Inventário - 19/06/2019 do TJSP

e, nos termos do artigo 1.850 do C.C., o autor da herança não contemplou os herdeiros colaterais - que no presente são... CENSEC- Central Notarial de Serviços Compartilhados, ou (Provimento CNJ 56/2016, art. 2º). Intimem-se. -ADV... DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE CHIOCHETTI FERRARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL F...

Pg. 2596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

entre eles, em ação própria, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/41. P.R.I.C - ADV: CRISTIANO AUGUSTO..., do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento... dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa...

Gabriella Bueno

Gabriella Bueno -

A Derserdação no Direito das Coisas

de herdeiros necessários (artigo 1.961 do Código Civil). Por lei, estes possuem direito à metade da herança... declaração de causa prevista em lei. As causas de deserdação estão enumeradas nos artigos 1.962 e 1.963 do Código Civil... decorre da lei, prevista a pena nos casos do artigo 1.814 do Código Civil. Já a deser...

Andamento do Processo n. 1011615-80.2018.8.26.0602 - Apelação Cível - 14/06/2019 do TJSP

, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI OS DEMAIS HERDEIROS COLATERAIS, NOS TERMOS DO ART. 1850 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mauricio Marques... 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRA...

Pg. 2248. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

TESTAMENTÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI OS DEMAIS HERDEIROS COLATERAIS, NOS TERMOS DO ART. 1850 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eli Monteiro (OAB: 165446/SP... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resol...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10116158020188260602 SP 1011615-80.2018.8.26.0602

-, que faleceu em 01 de fevereiro de 2017. Pontue-se que o art. 792 do Código Civil prevê que na falta de beneficiário... excluiriam os mais remotos (art. 1829 e 1839, ambos do Código Civil). Assim, é possível a exclusão dos colaterais.... 1850 1 do Código Civil . Logo, demonstrou a apelada ser a única herdeira da seg...

Pg. 913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

local, . 0029735-90.2008, bem como nos termos do artigo 2º, alínea “c”, da Portaria Conjunta 03/2013, dos MM... de legitimidade, já que ele não participa da sucessão, conforme a norma descrita no art. 1.850 do CC. Neste sentido... de seus bens - Inteligência do art. 1.850 do CC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJS...

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