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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 280 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 280 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa.

Modalidade culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecentes

Andamento do Processo n. 0017063-64.2009.8.26.0344 - Crime Contra a Incolumidade Pública - 13/12/2018 do TJSP

0017063-64.2009.8.26.0344 (344.01.2009.017063) - Crime Contra a Incolumidade Pública (arts.250 a 280, CP) -Crimes...(A) DE DIREITO JOSE AUGUSTO FRANCA JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO MITSUHIRO KOGAWA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0177/2018...

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

os artigos 50, § 3º e 50-A, da Lei 11.343/2006 e nos termos do comunicado CG 2225/2018, autorizo a destruição...-se o acusado para que, nos termos do artigo 55 da Lei Federal 11.343/06, apresente defesa prévia, por escrito, no prazo de 10... de dezembro de 2018. Há informação no SAJ (Sistema de Automação da J...

Andamento do Processo n. 0002734-77.2010.8.26.0452 - Crime Contra a Incolumidade Pública - 07/12/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002734-77.2010.8.26.0452 - Crime Contra a Incolumidade Pública - 07/12/2018 do TJSP Processo... 0002734-77.2010.8.26.0452 (452.01.2010.002734) - Crime Contra a Incolumidade Pública (arts.250 a 280, CP) - Crimes... seu efeito suspensivo (art. 597, CPP), pois tempestivos e cumpridores dos requis...

Pg. 3132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

Pg. 3132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018...-30.2013.8.26.0452 (045.22.0130.001049) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Adriano Afonso - Vistos. Intime... intimação pessoal) - ADV: GABRIEL FRANCISCO TONON (OAB 332185/SP) Processo 000...

Pg. 2452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

12.234/2010), todos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal., no prazo legal. -ADV: BRASILINA ALVES... penal, para CONDENAR o réu DOUGLAS GOMES DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à... nos artigos 107, inciso IV, primeira hipótese e artigo 110, § 1º, c.c. artigo ...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2018

único, inciso IV da Lei 10.826/2003 c/c art. 180, § 4º; art. 280, parágrafo único e art. 311, caput, do Código Penal... dos artigos 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003 e art.180, caput e § 4º, do CPB (fls.91/96). A defesa sustenta..., residente na Passagem Mendara, 19, Bairro do Benguí, nesta cidade, p...

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/12/2018

processuais, todavia, nos termos do art. 40, VI, da Lei Estadual . 8.328/2015, fica dispensado do pagamento, por se tratar... previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003 c/c art. 180, § 4º; art. 280, parágrafo único e art... e julgamento, na forma do artigo 405, §§ 1º e 2º, do Código de Proc...

Pg. 3529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1575/2018 Processo 0018878-90.2014.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JOSE... de fls. 13. Int. - ADV: JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP) Processo 1019453-42.2018.8.26.0451 - Alvará Judicial - Lei... de venda), negativa do semae do imóvel, manifestação da Fazenda (c...

Andamento do Processo n. 0001234-57.2011.8.26.0058 - Crime Contra a Incolumidade Pública - 26/11/2018 do TJSP

0001234-57.2011.8.26.0058 (008.01.2011.001234) - Crime Contra a Incolumidade Pública (arts.250 a 280, CP) -Crimes... DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIO GAVALDÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1050/2018...

Pg. 130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1050/2018 Processo 0000379-39.2015.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto... DE ADVOGADOS: RELAÇÃO 1051/2018: Processo 1500173-84.2018.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos... da carta precatória 102276332.2018.8.26.0071, em tramite perante a 5ª Vara Cível ...

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