Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 1031406-44.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJSP

pelo legislador do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, dispõe o artigo 32, e seu parágrafo único, do Código... de Defesa do Consumidor: “Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição... hipóteses de inépcia previstas no artigo 330, § 1º, do novo Código de...

Pg. 2001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

. Com efeito, dispõe o artigo 32, e seu parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 32. Os fabricantes... razoável, quando cessada a produção, a situação não passou desapercebida pelo legislador do Código de Defesa do Consumidor..., na forma da lei.” Conforme leciona Antônio Herman de Vasconcellos e Benja...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.016589-6 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJDF

descumprido o parágrafo único, do art. 32, do Código de Defesa do Consumidor, por não ter mantido peças de reposição no... consumerista, a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor não é automática... do ônus probatório. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova ...

Pg. 1338. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

, do Código de Defesa do Consumidor, por não ter mantido peças de reposição no mercado. Pontua que, de acordo com o art. 14..., primeira requerida, decorre da condição de fabricante e/ou importadora, tendo descumprido o parágrafo único, do art. 32...Pg. 1338. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018 ...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

encontra fundamento jurídico no art. 32 parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: Art. 32..., parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, na forma do entendimento jurisprudencial pacificado, exige, para... em confronto com o disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078096914 RS

com a devolução do preço, nos termos do artigo 18, § 1°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.... 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297⁄STJ), mas apenas em relação... EM GARANTIA. CONTRATO ACESSÓRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. RESPON...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1329334 RJ 2018/0178817-1

do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (artigos 3º, caput e 14, § 3º da Lei 8.078/90). Posta... (artigos 3º, caput e 14, § 3º da Lei 8.078/90). Posta assim a questão, adentrando-se no mérito, incontroverso... no art. 14, §3º, da Lei 8078/90, não trazendo aos autos quaisquer documentos aptos...

Pg. 5469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2018

ADVOGADOS : BRENO CONDE TAVARES - RJ197842 FERNANDA AMORIM DA CRUZ TAVARES - RJ178806 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por REPÚBLICA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , em

Pg. 11891. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/10/2018

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Primeira Turma Mista dos Juizados Especiais RECURSO: 5128854.83.2016.8.09.0051 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECORRENTE: BRASTEMP RECORRIDO: JÚLIA DA CRUZ

Pg. 11948. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/10/2018

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Primeira Turma Mista dos Juizados Especiais RECURSO: 5128854.83.2016.8.09.0051 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECORRENTE: BRASTEMP RECORRIDO: JÚLIA DA CRUZ

×