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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

de cada produto, o próprio CDC ao tratar da obrigação do fabricante fornecer peças de reposição (art. 32, parágrafo único, CDC...Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017 QUEIROZ (OAB... do Comunicado 474/2017 (DJE 20/02/2017), intime-se o autor para qu...

Andamento do Processo n. 1006209-51.2017.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - 10/05/2017 do TJSP

a aludida peça, fere o disposto no artigo 32 , caput e parágrafo único do CDC . Assim, diante da probabilidade do direito... - Jose Luiz da Silva Neves - Vistos.1. Os documentos que instruem a inicial demonstram que o autor aguarda... Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ (A...

Pg. 3187. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

artigo 32, caput e paragrafo único do CDC. Assim, diante da probabilidade do direito do autor e do risco de agravamento... de seu constituinte, sob pena de extinção (art. 51, I, da lei 9.099/95), com a condenação nas custas processuais. Cite... de extinção (art. 51, I, da lei 9.099/95), com a condenação nas custas pro...

Gabriel Del Manto

Gabriel Del Manto -

Controle Jurídico da Obsolescência Programada
Controle Jurídico da Obsolescência Programada

do produto quando sabe inequivocamente da iminência de substituição ou atualização. O Código de Defesa do Consumidor não tratou..., de forma explícita, a obsolescência programada....

Pg. 5009. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2017

mencionado no parágrafo único do art. 32 do Código de Defesa do Consumidor não se exauriu. Hipótese em que o produto adquirido.... INOBSERVÂNCIA DO ART. 32 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Sendo a vida útil da televisão entre 10 e 20 anos e tendo.... 32 do Código de Defesa do Consumidor . No caso, o período razoáve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10133846220148260506 SP 1013384-62.2014.8.26.0506

. Na espécie incidia, sim, o parágrafo único do artigo 32 da Lei 8.078 /90, segundo o qual o fornecedor deve garantir... havia peça de reposição. Situação que desatendia à previsão do artigo 32 da Lei 8.078/90. Responsabilidade solidária.... A responsabilidade em tais casos é solidária conforme anuncia o parágrafo únic...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 390539520158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039053-95.2015.8.19.0021 APELANTES: MÔNICA ALVES DO NASCIMENTO e VITOR DO

Andamento do Processo n. 0497100-91.2014.8.19.0001 - Apelação - 10/04/2017 do TJRJ

050. APELAÇÃO 0497100-91.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA

Pg. 6381. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

Ademais, por meio do petitório de evento nº 85, a reclamante requereu expressamente a homologação do acordo em face de ambas as reclamadas supramencionadas, dando ampla e total quitação. O depósito

Pg. 409. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2017

contrato n° 31308294, e condenando o Reclamado a se abster de incluir o nome da Demandante nos órgãos de proteção ao crédito em virtude do contrato em questão. Fundamentou-se no fato de o banco

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