Art. 32, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02728603920158090074

foi realizada a contento, conforme o prazo do art. 32, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor 3 . Ora, o fato... esfera da coisa/produto. Demais disso, impende consignar que, nos termos …

Andamento do Processo n. 201901007290 - 31/01/2020 do TJSE

AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO, COOPERAÇÃO E LEALDADE EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. 4... ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. 22. A SÚMULA DE …

Página 1207 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Janeiro de 2020

EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. 22. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ... DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00065104720168190007

) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível serviço (art. 14, §1º, da Lei n. 8078/90). Não.... Seguradora em liquidação extrajudicial. Correção monetária devida. Art. 1º, do …

Página 1984 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

, foi fixada considerando o disposto no art. 32, § 1.º e 33 da referida norma. Considerou a receita mensal bruta estimada... ação e extinto o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00055608920168070001 DF 0005560-89.2016.8.07.0001

, decorre da condição de fabricante e/ou importadora, tendo descumprido o parágrafo único, do art. 32, do Código de Defesa... que, nos termos do que alega prever o artigo 6º, VIII, do Código de Defes…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00367324920178190205

, do art. 32 1 , do CDC, poderia ter ocorrido. Neste contexto, reduzo a condenação ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais..., de aparelho obsoleto, o que, provavelmente, à época da reclamação do consum…

Página 2242 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

para substituição daquela danificada, nos termos do art. 32, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor...% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00605551720198190000

ao Cliente, para cumprimento da norma do art. 32 , parágrafo único do CDC ; (v) “não há qualquer prova... de garantia, previstos no art. 32 do CDC . Portanto, restando notório o descumprimento da …

Página 1633 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Novembro de 2019

: Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 5ª ed. rev., atual., e ampl. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais. 2016:?Não... (CDC, ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO)- APARELHO TELEVISOR - CINCO ANOS - …