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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0700130-88.2017.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2017 do TJAL

ADV: PAULO RICARDO MONTEIRO SEABRA (OAB 10487/AL), SAULO ACIOLI RIBEIRO BEZERRA LEITE (OAB 10849AL) -Processo 0700130-88.2017.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dano Moral - AUTOR:

Pg. 10092. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

Frustrada a tentativa de composição entre as partes. No ensejo, requereu a reclamante a designação de audiência de instrução. Apresentada defesa escrita, a reclamada argúi as preliminares de inépcia

Pg. 78. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/09/2017

setembro de 2017 Emy Doriane Pedrosa Souza Peixoto Escrivã ADV: FELIPE DE PÁDUA C DE CARVALHO, LUIZ ANDRÉ BRAGA GRIGÓRIO - Processo 0001119-14.2012.8.02.0076 -Procedimento do Juizado Especial Cível -

Andamento do Processo n. 2013.01.1.016885-2 - Civil Coletiva - 18/09/2017 do TJDF

Nº 2013.01.1.016885-2 - Civil Coletiva - A: I.B.D.P.E.D.D.I.I.. Adv (s).: DF012526 - SERGIO PALOMARES. R: A.C.B.L.. Adv (s).: SP364800 - NATHALIA VILANOVA SANT ANNA. (...) É o relatório. Passo ao

Pg. 1169. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

de 1.988: "XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente." O Supremo Tribunal Federal, no

Andamento do Processo n. 0355116-85.2015.8.19.0001 - Apelação - 14/09/2017 do TJRJ

022. APELAÇÃO 0355116-85.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação:

Pg. 609. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/09/2017

fixado em R$ 2.000,00 (Dois mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 12/09/2017

indivisibilidade (Caio Mário, 1997, v. II, p. 57). Contudo, importante ponderar que, com relação aos danos materiais alegados, não há nos autos nenhuma prova neste sentido. Neste ponto, o pedido

Andamento do Processo n. 201771200935 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/08/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201771200935 AUTOR : ELAINE CELINA AFRA DA SILVA SANTOS ADV. : NAYANE OLIVEIRA DÓRIA - OAB: 9507-SE RÉU : ORBIS DO BRASIL ADV. : ELLEN PRATA GONÇALVES

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/08/2017

E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO RESPONDERAM: PRESENTES AS PARTES. ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A MESMA RESTOU INFRUTÍFERA.A PARTE RECLAMANTE JUNTOU, NESTA ASSENTADA, LAUDO TÉCNICO.DADA A

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