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17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 428. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

causam, conforme estipulado no artigo 32, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 32. Os fabricantes...Pg. 428. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO... ESPECIAL CÍVEL Autos 5118491.38 VISTOS ETC. Dispensado o relatório, pass...

Pg. 2261. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2018

. 32 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor , dispõe expressamente que cessada a produção, o fabricante... efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099 /95), porquanto não declinou o recorrente a situação de dano irreparável... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. Cuida-se de ação na qual af...

Pg. 1782. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2018

de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Em seu art. 13, o referido... para os produtos cuja produção cessou. O art. 32, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe... POR TEMPO RAZOÁVEL. ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de ...

Pg. 1783. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2018

gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Em seu art. 13... de reposição para os produtos cuja produção cessou. O art. 32, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe... Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, por força do dispos...

Pg. 967. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/08/2018

controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista.... Nos termos do artigo 32, parágrafo único, do CDC, cessada a produção, a oferta de peça de reposição deverá ser mantida... oficiará à entidade que efetuou o registro. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, ...

Pg. 968. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/08/2018

consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. Dessa forma... do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95... do CDC, pelo que não acolho a preliminar arguida. Nos termos do artigo 32, parágr...

Pg. 969. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/08/2018

.) A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista.... Nos termos do artigo 32, parágrafo único, do CDC, cessada a produção, a oferta de peça de reposição deverá ser mantida... efetuado pedido da peça ?Grade dianteira interior do parachoque do ve...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1179253 RJ 2017/0239127-9

, ainda, violação do artigo 32, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ao fundamento de que é obrigação exclusiva... e vinte dias) para a realização do serviço. A recorrente apontou, ainda, violação do artigo 32, parágrafo único, do Código... dos artigos 489, inciso II, e 1.022, inciso I, do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 2017/0239127-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

do serviço. A recorrente apontou, ainda, violação do artigo 32, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... especial, foi alegada violação dos artigos 489, inciso II, e 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015... ESPECIAL 1.179.253 - RJ (2017/0239127-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS C...

Pg. 13998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

do artigo 32, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ao fundamento de que é obrigação exclusiva dos fabricantes...Pg. 13998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018 No recurso especial, foi alegada violação dos artigos 489..., inciso II, e 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 sob o a...

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