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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 1532. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/03/2017

de 30 (trinta) dias, é direito potestativo do consumidor pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie, conforme previsto no art. 18, § 1º, do CDC. Ademais, verifica-se que, mesmo após

Pg. 5518. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

fornecedores. 2. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessária a produção de perícia quando os elementos de prova carreados ao feito são suficientes para o deslinde da questão, como é o caso dos

Inteiro Teor. Apelação: APL 8242968920138120001 MS 0824296-89.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22 de fevereiro de 2017 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0824296-89.2013.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss

Andamento do Processo n. 0000395-23.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2017 do TJAL

ADV: CARMEM LÚCIA COSTA DOS SANTOS, RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 139387/MG), WILSON MARCELO DA COSTA FERRO (OAB 6978/AL), ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA - Processo 0000395-23.2016.8.02.0091 -

Pg. 58. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/02/2017

Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação e Instrução, para o dia 16 de março de 2017, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da

Andamento do Processo n. 0008552-83.2016.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 31/01/2017 do TJSP

Processo 0008552-83.2016.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LG Electronics de São Paulo LTDA - Vistos.Dispensado o

Pg. 3147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2017

despesas processuais, em virtude da Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55.P.R.I.São Paulo, 10 de janeiro de 2017. - ADV: WALTER WIGDEROWITZ NETO (OAB 153790/SP) Processo 0008199-43.2016.8.26.0004 -

Andamento do Processo n. 0005150-66.2016.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/01/2017 do TJSP

Processo 0005150-66.2016.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor -PHILIPS DO BRASIL LTDA - Vistos.Esclareça a demandada se há peça de reposição no mercado

Pg. 4961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

geral. Esse juízo genérico retorna para o julgamento do caso concreto, através da aplicação de um método indutivo. O resultado dessa operação é o surgimento de uma presunção judicial relativa de que

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Obsolescência programada (I)

No âmbito do direito do consumidor, entende-se como prática comercial abusiva qualquer conduta desleal que abuse da boa-fé ou atribua ao fornecedor de produtos ou serviços uma vantagem indevida em

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