Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Página 359 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Setembro de 2020

, parágrafo único do CDC, não oferecendo a correta e pontual assistência técnica aos seus consumidores. O Código de Defesa... do Consumidor foi criado pela lei 8.078/90 para dar proteção e segurança …

Página 16619 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

da ausência de peças para reposição (fl.134). O parágrafo único do art. 32 do CDC dispõe que cessada a produção ou importação... A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE. DEVER DO FABRICANTE DE …

Página 16624 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

. 32 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). A recorrida adquiriu um bem durável de consumo, refrigerador..., a teor do art. 55 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Acórdão …

Página 16642 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

da ausência de peças para reposição (fl.134). O parágrafo único do art. 32 do CDC dispõe que cessada a produção ou importação... A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE. DEVER DO FABRICANTE DE …

Página 16647 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

. 32 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990). A recorrida adquiriu um bem durável de consumo, refrigerador..., a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 , de 26 de setembro de 1995. Acórdão …

Andamento do Processo n. 0409341-16.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 08/09/2020 do TJBA

entregue ao autor em 01/02/2014. Nessa toada, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos termos do art. 32... Lei 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a …

Página 1118 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Setembro de 2020

e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável... de Defesa do Consumidor estabelece, nos termos do art. 32, parágrafo

Página 528 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Setembro de 2020

, e reparação pelo dano moral coletivo.O Artigo 32 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor estabelece... de consumo, nos termos do artigo 21 da Lei 7.347 /85. Precedente desta …

Página 549 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Setembro de 2020

.Relação que se submete aos dispositivos da Lei . 8.078 , de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), que estabelecem... de peça de reposição. Aplicação do Parágrafo único , do artigo 32 , do CDC …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011320-96.2018.8.16.0001 PR 0011320-96.2018.8.16.0001 (Acórdão)

DE TEMPO APÓS CESSADA A FABRICAÇAO DO PRODUTO. VIOLAÇAO À NORMA DO ARTIGO 32 DA LEI 8.078/90. DEFEITO NA PRESTAÇAO... DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo …