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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Inciso I do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/03/2019

, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 3 – DETERMINO AO NUAP... E TÉRMINO, AINDA QUE PREVISTOS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA 002/2011 DESTE JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ARTIGO 3º...: 2827-SE REQUERIDO : D.G.M. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.B.M.S. DECISÃO/DESPAC...

A atuação do Advogado Criminalista em casos de apreensão de menores

em estabelecimento educacional ou qualquer uma das medidas previstas no art. 101, I a VI do ECA. Caso seja aplicado... o que devemos observar é se o ato infracional do adolescente apreendido em flagrante foi cometido mediante violência ou grave... ameaça a pessoa. Se foi a autoridade policial irá lavrar auto de apreen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078756665 RS

laudo não constitui qualquer nulidade processual, uma vez que o estatuto da criança e do adolescente, em seu art. 186... do mérito. A imposição de medidas socioeducativas previstas nos incisos II a VI do art. 112 do Estatuto da Criança..., por força dos artigos 117 e 118, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente....

Pg. 13. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/03/2019

para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 260, § 2º, da Lei Federal n.º 8.069/1990... nos arts. 90, incisos I a VII, 101, incisos I a VII, 112, incisos III a VI e 129, incisos I a IV, todos da Lei 8.069/90... do previsto no art.260, da Lei 8.069/90. Parágrafo Único. O Consel...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079399713 RS

colocação da criança em família substituta, art. 101, IX, da Lei 8.069/90: “Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses..., omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.” Na forma do art.136 da Lei 8.069/90 são... as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracion...

Andamento do Processo n. 1001485-54.2016.8.26.0326 - Apelação Cível - 01/03/2019 do TJSP

. ARTIGOS 101, INCISO I, E 129, INCISO III, AMBOS DO ECA.SENTENÇA ANULADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO... DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. MEDIDAS PROTETIVAS QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, BEM... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC. RECURSO ...

Pg. 414. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/02/2019

ao crime descrito no artigo 157, §2º, I e II, do CP e art. 33 da Lei 11.343/06. Instado a se manifestar, o Ministério Público... e 288, ambos do CP e art. 33 da lei 11.343/06, e opinou pela internação provisória do adolescente (p. 48-51). À p. 79-90...... - 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC e...

Amanda Rangel

Amanda Rangel -

A eficácia das medidas socioeducativas em meio aberto

-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990. Brasília, 13 de julho de 1990. ______. Presidência da República. Sistema Nacional... legislação especial, precisamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, res...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/02/2019

NOS ARTIGOS 33, INCISO I, 98, 101, INCISOS II, III, IV E V, TODOS DO ECA, COM FULCRO NO ARTIGO 355, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO...)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101 I, II, III, IV E V DO ECA: II – ORIENTAÇÃO, APOIO... E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PEL...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 468701 SP 2018/0235486-1

. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é..., visto que ausentes as hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Invoca, ainda, o disposto no... no art. 101, I a VI, do ECA. A medida aplicada ao adolescente levará ...

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