Art. 101, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 3 – DETERMINO AO NUAP... E TÉRMINO, AINDA QUE PREVISTOS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA Nº 002/2011 DESTE JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ARTIGO 3º...: 2827-SE REQUERIDO : D.G.M. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.B.M.S. DECISÃO/DESPAC...
em estabelecimento educacional ou qualquer uma das medidas previstas no art. 101, I a VI do ECA. Caso seja aplicado... o que devemos observar é se o ato infracional do adolescente apreendido em flagrante foi cometido mediante violência ou grave... ameaça a pessoa. Se foi a autoridade policial irá lavrar auto de apreen...
laudo não constitui qualquer nulidade processual, uma vez que o estatuto da criança e do adolescente, em seu art. 186... do mérito. A imposição de medidas socioeducativas previstas nos incisos II a VI do art. 112 do Estatuto da Criança..., por força dos artigos 117 e 118, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente....
para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 260, § 2º, da Lei Federal n.º 8.069/1990... nos arts. 90, incisos I a VII, 101, incisos I a VII, 112, incisos III a VI e 129, incisos I a IV, todos da Lei nº 8.069/90... do previsto no art.260, da Lei nº 8.069/90. Parágrafo Único. O Consel...
colocação da criança em família substituta, art. 101, IX, da Lei 8.069/90: “Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses..., omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.” Na forma do art.136 da Lei 8.069/90 são... as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracion...
. ARTIGOS 101, INCISO I, E 129, INCISO III, AMBOS DO ECA.SENTENÇA ANULADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO... DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. MEDIDAS PROTETIVAS QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, BEM... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC. RECURSO ...
ao crime descrito no artigo 157, §2º, I e II, do CP e art. 33 da Lei 11.343/06. Instado a se manifestar, o Ministério Público... e 288, ambos do CP e art. 33 da lei 11.343/06, e opinou pela internação provisória do adolescente (p. 48-51). À p. 79-90...... - 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC e...
-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990. Brasília, 13 de julho de 1990. ______. Presidência da República. Sistema Nacional... legislação especial, precisamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, res...
NOS ARTIGOS 33, INCISO I, 98, 101, INCISOS II, III, IV E V, TODOS DO ECA, COM FULCRO NO ARTIGO 355, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO...)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101 I, II, III, IV E V DO ECA: II – ORIENTAÇÃO, APOIO... E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PEL...
. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é..., visto que ausentes as hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Invoca, ainda, o disposto no... no art. 101, I a VI, do ECA. A medida aplicada ao adolescente levará ...