Inciso I do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

Página 440 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Agosto de 2021

GUARDA PROC.: 202011600347 NÚMERO ÚNICO: 0000659-71.2020.8.25.0087 REQUERENTE : . (M.J.F.S.) REQUERIDO : . (J.R.D.O.S.) REQUERIDO : . (K.A.C.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO…

Página 4255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,…

Página 3011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

sua(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias, salvo se a diligência tiver ocorrido…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1053813-66.2017.8.26.0506 SP 1053813-66.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000601558 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1053813-66.2017.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1053813-66.2017.8.26.0506 SP 1053813-66.2017.8.26.0506

APELAÇÃO. Ação de guarda ajuizada pela avó materna da menor em face da genitora. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Pedido da ré de alteração da guarda, e da autora para que as …

Página 80 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Julho de 2021

§ 1º- Os trabalhos voluntários dizem respeito à colaboração no ensino, através de aulas de reforço, recreação, evangelização, limpeza, jardinagem, horta, pinturas, reparos, consertos e outros que se…

Página 2218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Federal). Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do causídico indicado pela OAB-SP em função do convênio mantido com a DPE-SP, de acordo com os atos praticados, para…

Página 2340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

pelo acolhimento do pedido (f. 158/159) Pois bem. Tendo em vista o requerimento comum, bem como a existência nos autos de dúvida razoável acerca da imputabilidade da parte acusada à época dos fatos,…

Página 510 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2021

Transitada em julgado, arquive-se . Publique-se. Registre-se. Intimem-se via DJe. Belo Jardim, 23 de julho de 2021 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito Poder Judiciário do Estado de…

Eunciados do Fórum Nacional da Justiça Protetiva

ENUNCIADO 01 Poderá o magistrado, liminarmente, suspender o poder familiar e determinar a colocação em família substituta, devendo ser informado aos pretensos adotantes, expressamente, o caráter…