Inciso I do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

Andamento do Processo n. 1002056-08.2019.8.26.0136 - Edital de Citação - 15/08/2022 do TJSP

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1002056-08.2019.8.26.0136 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Cerqueira César, Estado de São Paulo, Dr(a). JOANNA TERRA SAMPAIO DOS…

Andamento do Processo n. 8001666-78.2022.8.05.0141 - Guarda de Família - 15/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001666-78.2022.8.05.0141 Guarda De Família Jurisdição:…

Página 189 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022

gerais, em lugar incerto e não sabido, pelas razões de fato e direito que passa a expor e ao final Requerer: 1. DOS FATOS A requerente pretende formalizar, por meio da presente ação, a guarda de fato…

Página 5389 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2022

A Decisão ID XXXXX deferiu, em caráter provisório, a guarda da criança A S à requerente, sua avó materna, Sra. J S S. Através da Decisão ID XXXXX foi reconhecida a incompetência daquele Juízo…

Andamento do Processo n. 1004828-81.2022.8.26.0218 - Divórcio Consensual - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1004828-81.2022.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.S.F. - - J.A.S. - VISTOS. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 48), HOMOLOGO, para produzir todos os…

Página 4002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

A SUSPEITA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SÓCIO AFETIVA -SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO”. O trânsito em julgado ainda não ocorreu naquela ação. É o caso de…

Andamento do Processo n. 1500665-44.2022.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1500665-44.2022.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.L.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Nalesso Salmaso Vistos. G. L. M.,…

Andamento do Processo n. 1501274-47.2022.8.26.0197 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1501274-47.2022.8.26.0197 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -A.S.S. - Por todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a…

Página 622 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Agosto de 2022

Ipojuca - 2ª Vara Cível Segunda Vara Cível da Comarca de Ipojuca Juiz de Direito: Eduardo José Loureiro Burichel (Titular) Chefe de Secretaria: Alisson Cláudio Lins Matias Pela presente, ficam as…

Página 3345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

disse morar com seus pais e irmãos, sendo que, atualmente, não frequenta a escola. Informou, também, ter passagem anterior pelo Sistema de Justiça Juvenil. Sobre o ocorrido, negou a prática dos…