Art. 101, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

, dispõe o artigo 98 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que: Art. 98. As medidas de proteção à... com seus avós maternos, mediante termo de responsabilidade, na forma do artigo…

na vítima. Acerca das medidas protetivas, dispõe o artigo 98 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., I, da Lei nº 8.069/1990 (ECA). Determino ainda as seguintes medidas: …

) que, ao ter conhecimento ou presenciar a prática do crime previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90, ou seja, a venda... uso de substância que cause dependência física ou psíquica, aos pais ou …

ao idoso R. M. M. FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 129, III, da Constituição Federal, artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal... uma das seguintes medidas que entender apropriadas (artigo 101, incis……

, com fundamento no artigo 101 , inciso I , da Lei nº 8.069 /90. Expeça-se o termo de guarda. A presente decisão... para CONDENAR YURI LOPES DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 33, …

, o pedido formulado na peça exordial, apenas para aplicar as medidas protetivas elencadas no artigo 101, incisos I a V, do ECA..., com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Em consequência, …

DOS SANTOS (nascido em 4/2/2008) , qualificadas nos autos, as medidas protetivas elencadas no artigo 101, incisos I a V do ECA... da aplicação de tais medidas. Em consequência, EXTINGO o feito com …

com observância ao princípio da proteção integral e do "melhor interesse da criança", conforme preceitua o art. 3º da Lei 8.069/1990... elencadas no artigo 101, incisos I a V, do ECA. 3 - …

Victória Moura Beserra a FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO, com fundamento no artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.069/90...) certidão(ões). Dispensado o pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art……

legais e atendidos aos dispostos nos artigos 28 e 29 da Lei 8.069 /90.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito....P.S. E OUTRO Sentença: Isto Posto, JULGO EXTINTO o processo com exame do …