Art. 101, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

Andamento do Processo n. 201811600186 - 13/09/2019 do TJSE

AS MEDIDAS, PREVISTAS NO ARTIGO 101, I A VII DO ECA E ART. 129, I A VII, ABAIXO ESPECIFICADAS. DEIXO DE APLICAR A MULTA...) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVISTAS NO ART

Página 169 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

de responsabilidade, fundamentado no art. 101, I da lei 8.069/90- ECA, em que o Conselho Tutelar de São Caetano de Odivelas... dispõe o art. 137 da lei 8.069/90 ? ECA:Art. 137. As decisões do …

Página 2059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de aplicar nos termos do artigo 101, incisos I e IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção...Pg. 2059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 404 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Setembro de 2019

EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 213 E 214 DA LEI 8.069/90... OS ARTIGOS 92 E 101 DO ECA, VIOLADORA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA(O)(S) C…

Andamento do Processo n. 0304680-33.2019.8.24.0005 - Apelação Cível - 11/09/2019 do TJSC

CESSAR, IMEDIATAMENTE, OS EFEITOS JURÍDICOS DA MEDIDA DE PROTEÇÃO APLICADA PELO CONSELHO TUTELAR (ART. 101, INCISO I... DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 330, INCISO III, E 485, INCISO

Página 230 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2019

PELO CONSELHO TUTELAR (ART. 101, INCISO I, DO ECA). PERDA DO OBJETO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ACERCA... DO ECA). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS A…

Página 1106 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2019

de arbitramento de honorários advocatícios. Sem custas (art. 141, § 2º da Lei 8.069/1990). Publique-se. Registre... definitivo, com as obrigações legais. Sem custas, nos termos do artigo 141, § …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03046803320198240005 Balneário Camboriú 0304680-33.2019.8.24.0005

iminente, consoante dispõe o art. 101 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Desse modo, é de se reconhecer... judicial, houve alteração da guarda das crianças. Nesse momento, a medida de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304680-33.2019.8.24.0005 Balneário Camboriú 0304680-33.2019.8.24.0005

FAZER CESSAR, IMEDIATAMENTE, OS EFEITOS JURÍDICOS DA MEDIDA DE PROTEÇÃO APLICADA PELO CONSELHO TUTELAR (ART. 101... , INCISO I , DO ECA ). PERDA DO OBJETO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL …

Página 1347 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

º do art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transitada em julgado: a) proceda-se à formação do PEMSE..., com as obrigações legais. Sem custas, nos termos do artigo 141, § 2.º, da Lei 8.069