Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
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Ipojuca - 2ª Vara Cível Segunda Vara Cível da Comarca de Ipojuca Juiz de Direito: Eduardo José Loureiro Burichel (Titular) Chefe de Secretaria: Alisson Cláudio Lins Matias Pela presente, ficam as…
disse morar com seus pais e irmãos, sendo que, atualmente, não frequenta a escola. Informou, também, ter passagem anterior pelo Sistema de Justiça Juvenil. Sobre o ocorrido, negou a prática dos…