Art. 101, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

Andamento do Processo n. 00004439620118140003 - 13/02/2020 do TJPA

, dispõe o artigo 98 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que: Art. 98. As medidas de proteção à... com seus avós maternos, mediante termo de responsabilidade, na forma do artigo

Página 2000 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

na vítima. Acerca das medidas protetivas, dispõe o artigo 98 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., I, da Lei 8.069/1990 (ECA). Determino ainda as seguintes medidas: …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Fevereiro de 2020

) que, ao ter conhecimento ou presenciar a prática do crime previsto no art. 243 da Lei 8.069 /90, ou seja, a venda... uso de substância que cause dependência física ou psíquica, aos pais ou …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 12 de Fevereiro de 2020

ao idoso R. M. M. FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 129, III, da Constituição Federal, artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal... uma das seguintes medidas que entender apropriadas (artigo 101, incis…

Página 2336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no artigo 101 , inciso I , da Lei 8.069 /90. Expeça-se o termo de guarda. A presente decisão... para CONDENAR YURI LOPES DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 33, …

Página 1485 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Fevereiro de 2020

, o pedido formulado na peça exordial, apenas para aplicar as medidas protetivas elencadas no artigo 101, incisos I a V, do ECA..., com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Em consequência, …

Página 1487 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Fevereiro de 2020

DOS SANTOS (nascido em 4/2/2008) , qualificadas nos autos, as medidas protetivas elencadas no artigo 101, incisos I a V do ECA... da aplicação de tais medidas. Em consequência, EXTINGO o feito com …

Página 886 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Fevereiro de 2020

com observância ao princípio da proteção integral e do "melhor interesse da criança", conforme preceitua o art. 3º da Lei 8.069/1990... elencadas no artigo 101, incisos I a V, do ECA. 3 - …

Página 2502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

Victória Moura Beserra a FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO, com fundamento no artigo 101, inciso I, da Lei 8.069/90...) certidão(ões). Dispensado o pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art…

Página 116 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Fevereiro de 2020

legais e atendidos aos dispostos nos artigos 28 e 29 da Lei 8.069 /90.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito....P.S. E OUTRO Sentença: Isto Posto, JULGO EXTINTO o processo com exame do …