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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

Andamento do Processo n. 1500854-37.2018.8.26.0535 - Auto de Apreensão em Flagrante - 18/01/2019 do TJSP

do adolescente em mãos de seu responsável mediante termo de entrega, nos termos do artigo 101, inciso I da Lei 8.069/90, salvo.../09/2001, com fundamento no art. 189, IV, da Lei n.º 8.069/90. Deverá a Fundação Casa providenciar a liberação... 1500854-37.2018.8.26.0535 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roubo (art. 157...

Pg. 77. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/01/2019

da criança e do adolescente, definidos na Lei 8.069, de 13.7.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único... de suas atribuições legais, torna público, com base na lei Federal 8.069/90 (ECA), na Resolução 170/2014 do CONANDA... autoridade judiciária, dentre as previstas no Art. 101, I a VI, para ...

Lorena Pacheco

Lorena Pacheco -

Medidas de proteção à criança e ao adolescente: avanços e desafios à sua concretização.

dos Tribunais, 2009. BRASIL. Planalto Federal. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... Integral prevista na Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais medidas são aplicáveis sempre... por si só em agravamento do risco à criança, conforme dispõe o Art. 101, I, do EC...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

OS PEDIDOS, COM BASE NO ARTIGO 1635, IV, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 24, 39 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... O DETERMINADO NOS ARTIGOS 136, 137 E 101, INCISOS I A VI, DO ECA. 2 – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E CUMPRIDAS...Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019 MEDIDAS DE...

Pg. 139. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 260º, § 2º, da Lei 8.069/90..., incisos I a IV, todos da Lei 8.069/90; §2º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência são... perante a Justiça da Infância e Juventude, ex vi do disposto nos artigos 1...

Pg. 38. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/12/2018

as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei Federal n° 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional; VII – expedir... as medidas constantes do art. 101, I a VII, todos da Lei federal n° 8.069/90; II – atender e aconselhar os pais... ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Cível: HC 40355051420188240000 Timbó 4035505-14.2018.8.24.0000

dos Direitos da Criança, de 1959 e aos arts. 15, 18 e 22 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Estabelece... da Criança e do Adolescente (art. 1° da Lei n. 8.069/90), da qual se extrai que o princípio do melhor interesse..., incisos II; III e V, ambos do Código Civil e do art. 22 do Estatuto da C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000152620168240167 Garopaba 0900015-26.2016.8.24.0167

a aplicação das medidas protetivas timbradas no art. 101 da Lei n. 8.069/90, justo que o Estatuto lhe garante autonomia para... de apelação do Estatuto da Criança e do Adolescente interposto pelo Ministério Público contra a sentença de fls. 90/93... que, ao analisar a representação de aplicação de medida protetiva (ar...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5343020178240025 Gaspar 0000534-30.2017.8.24.0025

RECURSO DE APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33... protetivas previstas nos incisos I, IV, V e VI do art. 101 do ECA, ou, quando não, para que seja determinada a realização... de drogas (art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06) (fls. 82-90). A d...

Andamento do Processo n. 0000734-14.2016.8.26.0220 - Execução de Medidas Sócio - 13/12/2018 do TJSP

. 101, I da Lei n.º 8.069/90, servindo esta de ofício de comunicação, salvo se por outro processo estiver custodiado...Andamento do Processo n. 0000734-14.2016.8.26.0220 - Execução de Medidas Sócio - 13/12/2018 do TJSP Processo 0000734... providencie a colocação do jovem L.A.D.S.S em liberdade, mediante entrega aos res...

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