Art. 101, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

AS MEDIDAS, PREVISTAS NO ARTIGO 101, I A VII DO ECA E ART. 129, I A VII, ABAIXO ESPECIFICADAS. DEIXO DE APLICAR A MULTA...) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVISTAS NO ART…

de responsabilidade, fundamentado no art. 101, I da lei nº 8.069/90- ECA, em que o Conselho Tutelar de São Caetano de Odivelas... dispõe o art. 137 da lei nº8.069/90 ? ECA:Art. 137. As decisões do …

de aplicar nos termos do artigo 101, incisos I e IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção...Pg. 2059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 213 E 214 DA LEI Nº 8.069/90... OS ARTIGOS 92 E 101 DO ECA, VIOLADORA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA(O)(S) C……

CESSAR, IMEDIATAMENTE, OS EFEITOS JURÍDICOS DA MEDIDA DE PROTEÇÃO APLICADA PELO CONSELHO TUTELAR (ART. 101, INCISO I... DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 330, INCISO III, E 485, INCISO …

PELO CONSELHO TUTELAR (ART. 101, INCISO I, DO ECA). PERDA DO OBJETO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ACERCA... DO ECA). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS A……

de arbitramento de honorários advocatícios. Sem custas (art. 141, § 2º da Lei 8.069/1990). Publique-se. Registre... definitivo, com as obrigações legais. Sem custas, nos termos do artigo 141, § …

iminente, consoante dispõe o art. 101 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Desse modo, é de se reconhecer... judicial, houve alteração da guarda das crianças. Nesse momento, a medida de …

FAZER CESSAR, IMEDIATAMENTE, OS EFEITOS JURÍDICOS DA MEDIDA DE PROTEÇÃO APLICADA PELO CONSELHO TUTELAR (ART. 101... , INCISO I , DO ECA ). PERDA DO OBJETO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL …

º do art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transitada em julgado: a) proceda-se à formação do PEMSE..., com as obrigações legais. Sem custas, nos termos do artigo 141, § 2.º, da Lei 8.069…