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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

Andamento do Processo n. 201477200714 - Procedimento Ordinário - 25/10/2017 do TJSE

DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO 046/2014, COM FULCRO NO ART. 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO DELITO, MÁXIME PORQUE O FATO ALI IMPUTADO CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME ART. 203, I, DO CTB. NO ENTANTO... AUTORIDADE POLICIAL NA HIPÓTESE DE SE CONSTATAR CONJUNTURA DIVERSA ...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/10/2017

201777201132 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 201777201133 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 2ª VARA DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1955720158190065 RIO DE JANEIRO VASSOURAS 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0000195-57.2015.8.19.0065 FLS.1 Apelante: WANDERSON DA COSTA MATTOS Dr. JULIO CESAR CORREA E CASTRO Dr. JAYME

Pg. 10. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/07/2017

, da Lei 9503/97 Código de Trânsito Brasileiro, cometida pelo Servidor Lorivaldo José da Silva, matricula 756, lotado no..., e § 8 do artigo 257, da Lei 9503/97 Código de Trânsito Brasileiro, cometida pelo Servidor Luiz Aparecido da Silva Cury..., paragrafo único do artigo 252 e § 8 do artigo 257, da Lei 9503/97 Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1313120148080019

, do Código de Processo Civil de 1973 , observado o disposto no artigo 12 da Lei 10.050/60 (art. 98 , § 3º , NCPC..., na condição de companheira (fl. 204). Ocorre que o artigo 792 do Código Civil dispõe que: Art. 792. Na falta de indicação..., prevista nos incs. I e V do art. 203 do CTB 1 . Ademais, não bastasse a ili...

Apelação: APL 15925823 PR 1592582-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da c. 10.ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO".RESPONSABILIDADE CI...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15798399 PR 1579839-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos do Município de Honório Serpa e outro e dar parcial provimento ao recurso adesivo dos autores e sentença reformada em parte em reexame necessário, nos termos supra. EMENTA...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15443624 PR 1544362-4 (Acórdão)

DECISAO: Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos de apelação, conhecer e dar provimento ao recurso adesivo, e modificar em parte a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs....

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15443624 PR 1544362-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1544362-4 DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MANOEL RIBAS. Remetente: Juiz de Direito. Apelante 01: Município de

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15798399 PR 1579839-9 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.579.839-9, de Pato Branco – 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Relator: Lauro Laertes de Oliveira

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