Art. 203, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:
I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

Página 212 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

BRASILEIRO. CONDUTA QUE, ADEMAIS, CONFIGURA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (ART. 203, I E V, DO CTB). RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE... E IMPRUDÊNCIA VERIFICADAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO EXIGIDO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00014816320128240218 Catanduvas 0001481-63.2012.8.24.0218

QUE, ADEMAIS, CONFIGURA INFRAÇAO DE TRÂNSITO (ART. 203, I E V, DO CTB). RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE COM FULCRO NO ART.... Não é demais salientar que, conforme estipula o art. 28 do Código de Trân…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001481-63.2012.8.24.0218 Catanduvas 0001481-63.2012.8.24.0218

PELOS ARTS. 29, X, "C", 32 E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTA QUE, ADEMAIS, CONFIGURA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (ART.... 203, I E V, DO CTB). RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE COM FULCRO NO ART.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10414080236535001 MG

, infringindo o art. 203, incisos I e V, do CTB, razão pela qual, inclusive, o motorista foi alvo de ação penal promovida... DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA - CULPA DO EMPREGADO …

Andamento do Processo n. 283-12.2016.8.10.0130 - 28/01/2019 do TJMA

como infração de trânsito gravíssima, no art. 203, I do CTB: Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: I - nas curvas...: Raimundo Nonato Gomes . SENTENÇA: Dispensa de relatório com base …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10015150040929001 MG

observou as regas insculpidas nos art. 28, 29, §2º e 68, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, mormente aquela... do CTB, verbo ad verbum: Art. 186. Transitar pela contramão de direção em: I - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1249734 SP 2018/0031331-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.734 - SP (2018/0031331-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO …

Andamento do Processo n. 2018/0031331-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/03/2018 do STJ

(4100) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.734 - SP (2018/0031331-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO -VIAOESTE S/A ADVOGADOS : CARLOS…

Página 4663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2018

Os embargos de declaração manejados por ALLIANZ SEGUROS S.A., seguradora denunciada à lide, foram acolhidos, em parte, e rejeitados os apresentados por LUCIANA e outros e VIAOESTE (e-STJ, fls.

Andamento do Processo n. 201477200714 - Procedimento Ordinário - 25/10/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201477200714 RÉU : SILVANO JOSE DOS SANTOS SENTENÇA....: DECISÃO ACOLHO O REQUERIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO…