Artigo 1211 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.
Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância. (Incluído pela Lei nº 10.173, de 2001)
(Revogado)
Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
Art. 1.211-B. O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. (Incluído pela Lei nº 10.173, de 2001)
(Revogado)
Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 1o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta e cinco anos. (Incluído pela Lei nº 10.173, de 2001)
(Revogado)
Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140020005157 DF 0000518-33.2014.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO N. Processo : 20140020005157AGI…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111319520135010055

Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogada :Dra. Ana Cláudia Ferreira Agravado : JORGE LUIZ DE SOUZA BENTES Advogado :Dr. Débora da Silva Diniz dos Santos CMB/lmn/aps D E C I S A…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7393120155120052

Agravante: LIMPA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Advogado :Dr. Paulo César Colussi Riva Agravado : FERNANDO DALFOVO Advogado :Dr. Valmor José Marquetti CMB/lmn/aps D E C I S A O…

Página 847 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001484-69.2002.4.03.6108/SP 2002.61.08.001484-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS SP ADVOGADO : SP070127…

Página 891 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução de título judicial opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), emface da execução de sentença proferida nos autos nº 1102501-70.1998.403.6109…

Página 369 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ.2. Hipótese que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (data da entrega da declaração) e a…

Página 4282 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2017

FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que o presente apelo será apreciado à luz das alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, pois interposto em face de decisão publicada em 02/08/2016, a partir,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00158407020014039999

PROC. -:- 2001.03.99.015840-0 ReeNec 682505 D.J. -:- 27/10/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0015840-70.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.015840-0/SP PARTE AUTORA : FRIGORIFICO SASTRE LTDA ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00062936020064036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006293-60.2006.4.03.6109/SP 2006.61.09.006293-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Conselho Regional…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00505596620148080035

Trata-se de Apelação Cível interposta por EDIVALDO COMÉRIO em face da sentença que denegou a segurança no mandamus impetrado contra ato coator supostamente praticado pelo Prefeito do Município de…