Artigo 1211 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.
Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância. (Incluído pela Lei nº 10.173, de 2001)
(Revogado)
Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
Art. 1.211-B. O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. (Incluído pela Lei nº 10.173, de 2001)
(Revogado)
Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 1o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta e cinco anos. (Incluído pela Lei nº 10.173, de 2001)
(Revogado)
Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

Página 2485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2024

forma vinculante e erga omnes, que estes profissionais possam estabelecer consultório, atender seus pacientes e a eles, quando necessário e adequado, prescrevam lentes corretivas e ou os encaminhem…
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Publicação do processo nº 2023/0459990-0 - Disponibilizado em 23/02/2024 - STJ

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 7641 - SC (2023/0459990-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTOR : LEILA CRISTINA KOHLER ADVOGADOS : FÁBIO LUIZ DA CUNHA - SC011735 JOCIMARA DOS SANTOS - SC027967 RÉU :…

Intimação - Embargos À Execução - 0067573-26.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0067573-26.2022.8.16.0014 POLO ATIVO DORIVAL DE SOUZA POLO PASSIVO ADAMA BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) MICHEL DE SOUZA | 65104/PR CLAUDIO ANTONIO CANESIN | 8007/PR RAFAELA SIMÕES BOER |…

Página 9146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2024

O presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins, foi a mim redistribuído em 24/11/2023. É o relatório. Decido. Com relação à alegada violação ao art. 535, I e II, do…
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Publicação do processo nº 2013/0420212-1 - Disponibilizado em 19/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1427253 - RS (2013/0420212-1) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : D D D REPR. POR : C D D ADVOGADO : ADEMIR JOSÉ…

Intimação - Procedimento Sumário - 0014869-95.2010.8.16.0001 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014869-95.2010.8.16.0001 POLO ATIVO ALCIDES JOSé MIRANDA NETO DIAIR TEREZINHA NICOLA LIMA EDSON NICOLA LIMA EMPRESA DE TAXI ESPLANADA LTDA EUNICE NICOLA MACHADO LIMA SERGIO PAULO…

Andamento do Processo n. 0000912-67.2021.5.09.0007 - AIRR - 08/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000912-67.2021.5.09.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Liana Chaib Agravante e Agravado LUCIANO DIDZIOCAS DE PAULA Advogado Dr. Moacir Salmória(OAB: 18325-A/PR)…

Página 2129 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Fevereiro de 2024

sua vigência, incidindo a redação antiga, entretanto, aos fatos já consumados no contrato quando da entrada em vigor, em homenagem ao direito adquirido. Nesse sentido, peço vênia para transcrever e…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0030613-67.2009.8.16.0001 - Disponibilizado em 08/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030613-67.2009.8.16.0001 POLO ATIVO VALDIR CARLOS RAYZEL POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS | 24498/PR TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0030966-10.2009.8.16.0001 - Disponibilizado em 08/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030966-10.2009.8.16.0001 POLO ATIVO CARLOS MAURICIO DESCHAMPS BRANDãO CRISTINA PIRES MACHADO DOS SANTOS DENISE PIRES MACHADO LIESELOTTE REMPEL LUCIDIO ANTONIO FOLLE LUIZ GONZAGA DE…