Artigo 1211 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.
Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância. (Incluído pela Lei nº 10.173, de 2001)
(Revogado)
Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
Art. 1.211-B. O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. (Incluído pela Lei nº 10.173, de 2001)
(Revogado)
Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 1o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta e cinco anos. (Incluído pela Lei nº 10.173, de 2001)
(Revogado)
Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

Contestação - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atsum - contra Ctte Seguranca Privada e Borrachas Vipal

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da MMa Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS - POSTO DE NOVA PRATA/RS. Processo n° BORRACHAS VIPAL S/A, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ…

Contestação - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rorsum - de Borrachas Vipal contra Ctte Seguranca Privada

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da MMa Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS - POSTO DE NOVA PRATA/RS. Processo n° BORRACHAS VIPAL S/A, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 00508002520025010029 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0050800-25.2002.5.01.0029 (ROT) RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDO: JORGE LUIZ FERREIRA PIRES RELATOR: DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0028099-90.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028099-90.2022.8.16.0000 POLO ATIVO A G TORRES – LUBRIFICANTES - ME ANDRE GUSTAVO TORRES POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE |…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 00126614220155010451 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0012661-42.2015.5.01.0451 (ROT) RECORRENTE: VALNEI RAMOS DOS SANTOS RECORRIDOS: RESTAURADORA AUTOMOTIVA FLUMINENSE LTDA - ME, MARDISA VEÍCULOS LTDA RELATOR: DES. MARCELO…

Intimação - Apelação Cível - 0021610-52.2011.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0021610-52.2011.4.03.6100 POLO PASSIVO CECILIA SATIKO HIRAMATSU CORTONA ADVOGADO(A/S) FABIO CORTONA RANIERI | 97118/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Andamento do Processo n. 0213550-77.2001.8.09.0144 - Embargos Infringentes na Apelação Cível - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 09/05/2022 15:50:52 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0213550-77.2001.8.09.0144 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 4663 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

Admitido esse último intento, remetido o caderno digital ao Superior Tribunal de Justiça e autuado o REsp sob o n. 1.625.062/GO, manifestou-se aquela Corte Cidadã pelo seu provimento para anular o…

Página 83 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Maio de 2022

sem a antiga compensação do art. 21 da lei velha . A incidência, na espécie, do regime novo justifica-se ao argumento de que o direito às verbas sucumbenciais não nasce do ajuizamento da demanda, mas…

Página 90 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Maio de 2022

Guidi Tabosa; YARSHELL, Flávio Luiz. Coleção Grandes Temas do Novo CPC - vol. 7 - Direito Intertemporal. Salvador: JvsPodivm, 2016 - grifos acrescidos). A jurisprudência remansosa do Superior…