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21 de fevereiro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 5818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

causados pelo descumprimento do dever legal de disponibilizar peças de reposição de seus produtos no mercado (art.32, CDC). II... DO COMPONENTE - INSUCESSO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - O fabricante deve responder pelos prejuízos... de assistência técnica e do autor que perduraram por meses, em ...

Pg. 700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2018

DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 , da Lei n.º 9.099 /95... para conclusão do serviço. Segundo o Código de Defesa do Consumidor , aplicável à espécie, todos os fornecedores... , deixando de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força ...

Pg. 701. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2018

ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55 , da Lei n.º 9.099 /95). Sentença registrada nesta data..., o processo será arquivado (art. 51 , da Lei n.º 9.099 /95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens... S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 , da Lei n.º 9.099 /95). D...

Inteiro Teor. : 10125532420158260071 SP 1012553-24.2015.8.26.0071

a apelante a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor (90 dias.... 2º) e fornecedor (art. 3º) da Lei 8.078/90. No que tange aos danos morais, a ré manifestou seu inconformismo.... A norma disposta no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor é clara quanto à...

Pg. 3421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

. 38/39), cujo reparo foi retardado em virtude de falta de peça de reposição (fls. 40).O art. 32 do Código de Defesa... e concessionária. Aplicação dos artigos 422 e 187 do Código Civil, bem como 32 do CDC. Ausência de informação, ademais... o disposto nos art. 5º, X, da Constituição Federal, e artigos 12 e 186 do Códi...

Pg. 88. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2018

com os reparos devidos, diante da norma prevista no art. 32 do CDC, que impõe ao fabricante o dever de garantir o fornecimento... de conciliação, devendo as partes observarem o disposto no artigo 334, §§ 8º e 9º, do NCPC”. 11ª Vara Cível de Campo Grande JUÍZO... judiciária gratuita. Considerando, porém, as novas possi...

Pg. 9262. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

Pg. 9262. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018 Art. 32. Os fabricantes...; outra, é a consistente na demora no fornecimento. Assim, a aludida regra do art. 32 do CDC também deve ser interpretada..., em contraposição às expectativas que o consumidor depositou na fabricante ré, ...

Pg. 9263. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

de peças originais, nos termos do art. 21 e 32, do Código de Defesa do Consumidor. Evidenciada a demora excessiva... na realização do conserto do automóvel do autor, superior a dois meses, faz jus o consumidor ao ressarcimento das despesas... da sentença, no ponto. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Tendo o consumidor ficado p...

Apelação Cível n. 75391.36 - 15/02/2018 do TJGO

os artigos 32 e 33 da Lei 9.307/96. Confira-se: "Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I - for nula a convenção... no inciso VII, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, no inciso I, do art. 32 e § 3º,do artt . 33, ambos da L ei... (Ove/ nos termos do inciso VII, do art. 51, do Código de Defesa do Consumid...

Pg. 2804. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2018

inciso VII, do art. 51 , do Código de Defesa do Consumidor , no inciso I, do art. 32 e § 3º,do artt . 33, ambos da L ei... do § 2º, do artigo 40, da Lei 9.307/06 não foi cumprida, a reforma da sentença atacada para declarar a nulidade... de A rbitragem (L ei 9.307/96), mormente porque a decretação da nulidade da...

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