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27 de junho de 2017
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 787. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

envolvido é disponível (art. 20, da Lei 9.099/95, e artigos 186 e 422, do Código Civil). Trata-se de relação de consumo... FERREIRA RÉU: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Decido... e as partes estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, imp...

Pg. 382. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

prevista no art. 32, do Código de Defesa do Consumidor, que é claro ao dispor: “Os fabricantes e importadores deverão... único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei... inerentes à atividade que desempenha. Destarte, evidenciada que a situação exp...

Pg. 385. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

Pg. 385. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017 desprovido”. (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC ...- (...) RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS”. (TJGO, AC 99779-60.2011.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha... VEÍCULO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. ARTS. 14 E 32 DO CDC. DANOS MORAIS MINO...

Pg. 1962. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

E 32 DO CDC. [...]. I- Apesar do artigo 32 do CDC, não prever prazo para o fornecimento de peças de reposição, deve... de reposição, ainda assim, deve incidir, no caso concreto, o artigo 14 do CDC, que impõe o dever de indenizar, diante...

Pg. 244. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

da fabricante e da concessionária. Art. 18 do CDC . Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor , patente... em veículo automotor novo. IIAquisição de veículo novo com defeito. Reposição de peça. Artigo 32 do CDC . Demora considerável..., dano e o nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos artigos 1...

Pg. 246. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

(Código 4 Civil, artigo 944, parágrafo único ), motivo pelo qual mantenho o valor arbitrado pela dirigente do feito. Ilustro... DOS SERVIÇOS – RESPONSABI LIDADE DA IMPORTADORA E DA CONCES SIONÁRIA – REPOSIÇÃO DE PEÇAS NO MERCADO – ARTIGO 32 DO CDC... parcialmente provida.” (TJ-SP, Apelação Cível 1065281-86.2014.8.2...

Pg. 245. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2017

provisória, na forma do artigo 32 da Lei 8.078/90 (ECA), intimando-se a interessada/requerente a vir assiná-lo... de 30 (trinta) dias.Após, notifique-se o Ministério Público (artigo 178, inciso II, do Código Processo Civil).Às... e publicado na forma da Lei. Eu, Eduardo Mariano de Souza, digitei. Rondonópolis, 19 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1653326420108260100 SP 0165332-64.2010.8.26.0100

em suas razões recursais, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor é expressa ao preceituar que “os fornecedores... matéria devolvida ao Tribunal, a teor do art. 515, caput, do CPC. Compulsando os autos, constata-se que, em 13/11/09, a autora... sanados no prazo pontuado pelo legislador. Comprovação de descumprimen...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 63855 RS 2011/0175357-7

REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS... de massa. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É cediço que a atividade bancária... negativa de prestação jurisdicional, e b) arts. 39, V, e 51, IV, da L...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1103262 SP 2017/0114497-5

normalmente. A relação entre as partes está submetida à disciplina da Lei 8.078 /90 e claramente se amolda... BCM, que, no entanto, não mais é fabricada, o que caracteriza a hipótese de afronta ao artigo 32 do Código de Defesa... e a possibilidade de ser usado normalmente. A relação entre as partes está submetida à...

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