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22 de julho de 2018
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 156965220178190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL

pelo qual não restou violado o art. 93, IX da Constituição, nem os arts. 11 e 489 do CPC. o contrário, o d. juízo de origem... em suas razões recursais apenas que teria restado violada a norma do art. 32 do CDC, que prevê a obrigatoriedade... os autos, verifica-se que não há na petição inicial uma única menção a peças...

Andamento do Processo n. 1005086-96.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 20/07/2018 do TJSP

, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do CPC). Conforme dispõe o artigo 32 do Código... afastam a obrigação de ressarcir o prejuízo causado à vista do disposto no artigo 12, §3º, III, do Código de Defesa... de Defesa do Consumidor, a fabricante do veículo possui a obrigação inafastáve...

Andamento do Processo n. 1006263-16.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2018 do TJSP

, ambos a contar do arbitramento. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). P.R.I - ADV: KARIN ROVINA MARCHI (OAB.... 102, desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, ex vi do artigo 355, I da lei de ritos. De início..., o painel de instrumento e a placa de acabamento do painel. Nesse ...

Pg. 2477. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355 , inciso I , do CPC ). Conforme dispõe o artigo 32 do Código de Defesa..., com base no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora, com o pagamento..., ressalva das situações excepcionais. II - Na sistemática do C...

Pg. 3706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (Lei n.º 9.099/95, art. 53, par. 4º). - ADV: MARCOS AFONSO... aos documentos colacionados, ex vi do artigo 355, I da lei de ritos. De início, anoto que a relação existente entre as partes... do painel. Nesse sentido, dispõe o artigo 32 do CDC que os fabricante...

Inteiro Teor. 31474120158260153 SP 0003147-41.2015.8.26.0153

das apeladas é de natureza objetiva e tem amparo nos arts. 12, 14 e 32 do Código de Defesa do Consumidor. Houve contrarrazões. É... se enquadra da definição contida no art. 2º da Lei 8078/90, e a parte ré é considerada fornecedora, conforme art. 3º... da Lei 8078/90. Consta dos autos que o autor adquiriu uma antena pa...

Andamento do Processo n. 0005157-22.2006.403.6111 - 19/07/2018 do TRF-3

pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90). Ressalta, por fim, que os interesses defendidos pela presente... do Consumidor (lei 8.078/90) e, portanto, deve à instituição, no ato da matrícula, esclarecer aos alunos-contratantes... escolar, limitados aos últimos cinco anos a contar do ajuizamento d...

Pg. 302. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

de consumo (relação contratual), está submetida à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078 /90... anos a contar do ajuizamento da ação (artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor ), comincidência de juros e correção... no artigo 32, 4º, da Portaria MEC 40/2007, não retira a obrigatoriedade de fisc...

Pg. 214. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

a alegação de falta de peça, uma vez que o art. 32, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os fabricantes... Federal 9.099/95 cc artigo 1.046, §§ 2º e 4º do Novo Código de Processo Civil cc Enunciados 161 e 162... que efetuaram a alegada venda para o reclamante, objeto desta ação Ademais, o artigo 10 da Le...

Inteiro Teor. 10067694220168260003 SP 1006769-42.2016.8.26.0003

, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor não deixa nenhuma margem de dúvida quanto a responsabilidade solidária...-se de caso típico de responsabilidade civil do fornecedor por vício oculto do produto. O art. 18 do Código de Defesa.... 32 do CDC. Ausência de peças de reposição. Determinação de restituição do valor...

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