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22 de fevereiro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0561550-33.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 22/02/2017 do TJBA

do CDC. Com efeito, colhe-se o seguinte julgado do STJ: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO... ou responsabilização deste Ré por qualquer ato ou danos". Invoca o art. 32 do CDC para afirmar que "as fornecedoras..., destacou que desde o dia 29 de setembro de 2014 o veículo já encontraria na posse d...

Pg. 270. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

que se falar em vício de fabricação ou responsabilização deste Ré por qualquer ato ou danos". Invoca o art. 32 do CDC para... a aplicação das normas protetivas do CDC . Com efeito, colhe-se o seguinte julgado do STJ: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA... aplicação do CDC e, no mérito, destacou que desde o dia 29 de setem...

Apelação: APL 15108542 PR 1510854-2 (Acórdão)

sendo, portanto, devida a indenização por lucros cessantes. Ocorre que, ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, já....A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa...: OS MESMOS RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY APELAÇÃO 1. PRESTAÇÃO D...

Apelação: APL 15918824 PR 1591882-4 (Acórdão)

, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo ainda qualquer vício de vontade que macule o negócio jurídico celebrado. No caso... do certame (documento do evento 91.6). Atendido estão, pelo apelado, às obrigações previstas nos artigos 31 e 32... CÍVEL . 1.591.882-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITA...

Andamento do Processo n. 9000057-71.2013.8.10.0027 - Recursos - 16/02/2017 do TJMA

. Sem custas e sem honorários advocatícios. Súmula do julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da lei n.º... fabricante para o conserto do aparelho, em manifesta violação ao disposto no art. 32 do CDC. Aduz que de acordo... em sede recursal ao sustentar causa de pedir diversa, lastreada no art. 32 do CD...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/02/2017

de acórdão (art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95).Votou, além do relator, o Juiz Iran kurban Filho (Suplente).Sala...-se irreparável a sentença prolatada na origem. Ressalte-se, por fim, que a Lei Complementar n.º 101 /2000... do art. 55 da lei 9.099/95, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da c...

Andamento do Processo n. 8000496-64.2016.8.05.0276 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/02/2017 do TJBA

, pelos danos causados aos consumidores, a teor do que preceitua o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor... do produto, conforme dispõe o art. 18 também do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO... Santos Barreto (OAB:0021234/BA) Intimação: SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma...

Pg. 230. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2017

. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. ARTS. 14 E 32 DO CDC . DANOS MORAIS MINORADOS. I – Apesar do artigo 32 do CDC , não prever prazo... ocorreu por demora da fabricante em fornecer as peças de reposição, ainda assim, deve incidir, no caso concreto, o artigo 14... Câmara Cível – Apelação Cível 6586790.2014.8.09.0011 – Rel. Dr. JOS...

Pg. 771. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/02/2017

do que preceitua o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a responsabilidade é solidária... Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95. Rejeito a preliminar de necessidade de perícia arguida...-a que sua ausência à audiência ora designada importará na extinção do process...

Andamento do Processo n. 0000395-23.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2017 do TJAL

o consumidor a transtornos e constrangimentos.Determina o art. 32 e seu parágrafo único da Lei 8078/90, in verbis:”Art. 32... de oferta de componentes e peças de reposição mencionado no parágrafo único do art. 32 do Código de Defesa do Consumidor...) anos, conforme prescreve o art. 27 do Código de Defesa do Consumi...

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