Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Página 4130 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

do Código de Defesa do Consumidor os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças... constando que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo …

Página 3434 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

informado, de forma clara e ostensiva, ao consumidor (artigos 6º, III, 31 e 40, da Lei 8.078/90). VI – Considerando... entre os fornecedores (artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos …

Página 3441 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

informado, de forma clara e ostensiva, ao consumidor (artigos 6º, III, 31 e 40, da Lei 8.078/90). VI – Considerando... entre os fornecedores (artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos …

Andamento do Processo n. 5340329.65.2018.8.09.0024 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJGO

o prazo do art. 3 32, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor . Ora, o fato de ter ocorrido a tentativa.... Demais disso, impende consignar que, nos termos do art. 18 do Código de Defesa

Página 5704 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

de peças foi realizada a contento, conforme o prazo do art. 3 32 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor . Ora... adequadas ao fim destinado e atendam às legítimas expectativas do consum…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140737461001 MG

de fornecimento, nos termos dos arts. 21 e 32 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham... no cumprimento de suas obrigações, por força dos artigos 12 , …

Andamento do Processo n. 1000201-28.2018.8.26.0233 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

DO STJ APLICAÇÃO DO ARTIGO 32 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO MANTIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Andamento do Processo n. 1.523.542 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

, da Lei 8.078/1990. Aduz, em síntese, a não aplicação do estatuto do idoso aos contratos de pecúlio e a licitude... aos contratos de seguro, inclusive aos planos de pecúlio por morte, as regras …

Andamento do Processo n. 1.614.572 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

circunstâncias, funciona como destinatário final do produto oferecido (arts. 22 e 32 do Código de Defesa do Consumidor..., a teor do art. 6', inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art.…

Página 2802 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/2014 DO STJ APLICAÇÃO DO ARTIGO 32 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL.... IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE …