Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150315936001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS - ATO ILÍCITO - CONSERTO DE VEÍCULO - DEMORA EXCESSIVA - FALTA DE DISPONIBILIZAÇAO DE PEÇAS E COMPONENTES DE REPOSIÇAO - RESPONSABILIDADE DA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150315936001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ATO ILÍCITO - CONSERTO DE VEÍCULO - DEMORA EXCESSIVA - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES DE REPOSIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FABR...

Página 2476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.548.617 - SP (2019/0214600-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS : CONRADO HILSDORF PILLI - SP236753 BRUNO...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0096931-63.2013.8.17.0001 PE

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO PROT...

Página 2089 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 75, DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. "A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto...

Página 2090 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

requeridas devem responder pela demora.Nesse sentido:EMENTA: Prestação de serviços Fornecimento de peça automotiva Ação de reparação por danos morais Demanda de consumidor em face de concessionária e...

Andamento do Processo n. 0009837-29.2018.8.19.0007 - 20/08/2019 do TJRJ

Proc. 0009837-29.2018.8.19.0007 - LEONE DE OLIVEIRA MARQUES (Adv (s). Dr (a). HERCULES ANTON DE ALMEIDA (OAB/RJ-059505) X SONY BRASIL LTDA (Adv (s). Dr (a). ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES...

Página 2094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Corrêa Dias; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUEDA NO...

Página 501 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Agosto de 2019

Proc. 0009837-29.2018.8.19.0007 - LEONE DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). HERCULES ANTON DE ALMEIDA (OAB/RJ-059505) X SONY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES...

Andamento do Processo n. 0700089-53.2019.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Perdas e Danos - 19/08/2019 do TJAL

ADV: UBIRATAN MARCOLINO DA SILVA FILHO (OAB 13907/AL), ADV: MAURO CRISTIANO MORAIS (OAB 26378/PR) - Processo 0700089-53.2019.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -...