Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Página 4624 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

responder pelo pleito indenizatório, conf. art. 32, do CDC; aponta a ausência de solidariedade, in casu, mormente... relação de consumo, em que figuram, de um lado, o consumidor, Apelado/A., e, de …

Página 31 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique­ se. Cumpra­se. Cuiabá/MT, 16 de setembro de 2020. Desa...­se de Recurso Especial (ID 52827983) interposto por TOYOTA DO BRASIL LTDA …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008495-78.2010.8.11.0041 MT

com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Segunda Câmara... - VAZAMENTO INEXPLICÁVEL DE ÓLEO DO MOTOR - FALHA NAO IMPUTÁVEL AO CONSUMI…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1016195-65.2020.8.11.0000 MT

, nos moldes do artigo 373, §1º, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante... da prova. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não …

Página 359 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Setembro de 2020

do Consumidor foi criado pela lei 8.078/90 para dar proteção e segurança ao consumidor, tendo em vista esse ser a parte..., parágrafo único do CDC, não oferecendo a correta e pontual assistência …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0314351-31.2019.8.21.7000 RS

da Lei 9.656 /98, aos arts. 13, 16 e 23 da Resolução 279 da ANS e ao art. 4º , III , do Código de Defesa do Consumidor... de que gozava quando da vigência de seu contrato de trabalho, nos termos do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0331633-82.2019.8.21.7000 RS

do art. 21 e 32 , do Código de Defesa do Consumidor . Em virtude da demora excessiva deve a ré indenizar as despesas tidas... , do Código de Defesa do Consumidor , in verbis: Art. 21. No …

Página 16617 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

obrigação do fabricante manter, por prazo razoável, a oferta de peças de reposição, nos termos do art. 32 do CDC : "Artigo 32... por período razoável de tempo, na forma da lei". Nesse sentido, a …

Página 16618 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

no vidro/tela do relógio da parte autora é nítido, conforme fotos anexadas aos autos. E conforme a regra do art. 32... DE PEÇAS PELO FABRICANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O FABRICANTE. …

Página 16619 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE. DEVER DO FABRICANTE DE MANTER AS PEÇAS DE REPOSIÇÃO POR PRAZO RAZOÁVEL. ART. 32 DO CDC... que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré VIA VAREJO. Isso …