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20 de novembro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 1103. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito rejeitada. 3. Conforme dispõe o art...-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito... HENRIQUE DE SOUSA Acórdão 1134569 EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CI...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito rejeitada... na prestação do serviço, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor... que depende exclusivamente da requerida. E, nos termos do a...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito rejeitada. 3. Conforme dispõe o art. 32 do CDC, é dever... quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito rejeitada. 4. Pretende... servirá de acórdão, conforme inteligência do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. O Senho...

Pg. 1106. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

deferida. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor... exclusivamente da requerida. E, nos termos do art. 122, do código civil, não tem eficácia a condição cujo implemento depende... da vontade exclusiva de uma das partes. A duas porque, conforme dis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133397216001 MG

objeto do contrato de proteção veicular firmado entre as partes. Cediço que o Código de Defesa do Consumidor, lei básica... do fornecedor de serviços, estabelece a norma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "Art. 14. O fornecedor... da constituição em mora do devedor, em razão do estabelecido no art. 18, ...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

, pois esta deve respeitar as normas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, organizando-se adequadamente e primando... que dependem de produção exclusiva do fornecedor.A lide versa sobre relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa... pelos e-mails juntados pelo autor.De acordo com o art. 32 d...

Andamento do Processo n. 0726596-33.2018.8.07.0016 - Petição - 16/11/2018 do TJDF

o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /95. DECIDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à preliminar..., solidariamente, pela reparação de danos causados ao consumidor (art. 7º , parágrafo único , do CDC ), ainda que reconhecido... a oferta de componentes e peças de reposição do veículo (art. 32 , do ...

Andamento do Processo n. 0726596-33.2018.8.07.0016 - Petição - 16/11/2018 do TJDF

o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /95. DECIDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à preliminar..., solidariamente, pela reparação de danos causados ao consumidor (art. 7º , parágrafo único , do CDC ), ainda que reconhecido... a oferta de componentes e peças de reposição do veículo (art. 32 , do ...

Pg. 788. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

o relato do necessário, embora dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO PRELIMINAR... do produto e do serviço respondem, solidariamente, pela reparação de danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único... obrigação da fabricante assegurar a oferta de componentes e peças de reposi...

Pg. 789. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

foram devidamente comprovados. É o relato do necessário, embora dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei ... ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC), ainda que reconhecido o fabricante. Preliminar de ilegitimidade passiva... do veículo (art. 32, do CDC), razão pela qual evidenciada a falha na pre...

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