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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 2630. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis... do Código de Defesa do Consumidor, patente a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor diante... de garantia. Responsabilidade objetiva e solidária da fabricante e da concessio...

Pg. 400. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/03/2017

, na forma do artigo 32 da Lei 8.078/90 (ECA), intimando-se a interessada a vir assiná-lo em Secretaria, sob pena... decisão de fls 63 dos autos. Despacho/Decisão: Diante do exposto, com fulcro, ainda, no artigo 33 do ECA, DEFIRO...-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Le...

: 7034436620168070007 0703443-66.2016.8.07.0007

/recorrente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.... recorrente (CDC, art. 32). VI. Recurso conhecido, prejudicial afastada e não provido. Sentença mantida. Condeno a recorrente... DE FREITAS JUIZADO ESPECIAL C...

Andamento do Processo n. 1005431-82.2016.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2017 do TJSP

do Brasil e outro - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido... do evento danoso a conduta de ambos os demandados, por aplicação, inclusive, do Código de Defesa do Consumidor.Destarte, tendo... .Dessa forma, na solução do litígio aplicam-se as regras do Código de De...

Pg. 138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

PRÉVIA AUTORIZAÇÃO SOLIDARIEDADE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -VEÍCULO QUE PERMANECEU NA CONCESSIONÁRIA... de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há falar em condenação... de citações e intimações, também encontram-se amparadas, conforme dispõe ar...

Andamento do Processo n. 0002216-64.2016.8.07.0013 - 24/03/2017 do TJDF

479/STJ). IV. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos... sobre os recursos. E a remissão ao Código de Processo Civil, pelo artigo 52 da Lei 9.099/95, se faz em relação à... ao Título sobre os recursos. E a remissão ao Código de Processo Civil, pelo arti...

Pg. 596. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

N. 0728357-70.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF. Adv(s).: DF2637600A - BRUNO OLIVEIRA DIAS. R: CARLOS EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR.

Pg. 597. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

0703443-66.2016.8.07.0007 RECORRENTE(S) KIKO JHONE PASSOS DOS SANTOS RECORRIDO(S) SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. Relator Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS Acórdão Nº 1005171 EMENTA JUIZADO

Inteiro Teor. Apelação: APL 5127320078260022 SP 0000512-73.2007.8.26.0022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0000512-73.2007.8.26.0022 Registro: 2017.0000191363 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do

Inteiro Teor. Apelação: APL 10105812820158260068 SP 1010581-28.2015.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000195572 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010581-28.2015.8.26.0068, da Comarca de

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