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25 de maio de 2017
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017

por danos morais, que se sujeita ao prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, fixando..., razão pela qual, ainda que se aplicasse o prazo do artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, não teria escoado..., nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por tais fundame...

Pg. 2817. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

da experiência comum - elemento de persuasão conferido ao julgador no âmbito dos juizados especiais (Lei . 9.099/95, art. 5º... a preceito legal (CDC, art. 32) de observância cogente, afronta a dignidade do consumidor e atinge a sua legítima expectativa... cumprimento eficiente de suas obrigações, decorrente de mani...

Pg. 574. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/05/2017

de componentes e peças de reposição, obrigação esta que compete ao fabricante ou importador (art. 32 do CDC). Por outro lado...-61.2017.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA... do Consumidor. Decisão de indeferimento do pedido de gratuid...

Pg. 1906. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

solucionar o alegado problema. Pugna, então, pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95...-se, portanto, que a requerida violou a obrigação que lhe foi atribuída por força do art. 32 do CDC, verbis: ?Os fabricantes..., nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). A ré terá o prazo d...

: 20160110641942 0017227-72.2016.8.07.0001

a desídia do profissional e sua relação com o prejuízo alegado. 2. Nos termos dos artigos 32 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94...) e 14, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilização do advogado só é possível se demonstrada... do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar as alegações concerne...

Pg. 699. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/05/2017

instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990). Verifico pelos documentos juntados pela autora que houve... orçamento de Id. 5675618. Sem custas ou honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95... o relatório, nos termos do art. 38 , "caput", da Lei 9.099 , de 26 de set...

Andamento do Processo n. 0017227-72.2016.8.07.0001 - 10/05/2017 do TJDF

. Nos termos dos artigos 32 do Estatuto da OAB (Lei 8.906 /94) e 14 , parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor... e o nexo causal entre ambos. 3. Conforme oart. 373 do Código de Processo Civil , cabe ao autor provar as alegações...

Andamento do Processo n. 1006209-51.2017.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - 10/05/2017 do TJSP

a aludida peça, fere o disposto no artigo 32 , caput e parágrafo único do CDC . Assim, diante da probabilidade do direito... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURO SERGIO BEVILAQUA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0146/2017...

Pg. 3187. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

artigo 32, caput e paragrafo único do CDC. Assim, diante da probabilidade do direito do autor e do risco de agravamento... de seu constituinte, sob pena de extinção (art. 51, I, da lei 9.099/95), com a condenação nas custas processuais. Cite... de extinção (art. 51, I, da lei 9.099/95), com a condenação nas custas pro...

Pg. 306. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/05/2017

alegado. 2. Nos termos dos artigos 32 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e 14, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor... alimentar é do genitor, decorrendo do poder familiar, nos termos dos artigos 1.566, 1.630 e 1633, todos do Código Civil... prolatada na vigência do Novo Código de Processo Civil, o julgador d...

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