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22 de novembro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Pg. 456. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

. 18 do CDC. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, patente a responsabilidade solidária... de veículo novo com defeito. Reposição de peça. Artigo 32 do CDC. Demora considerável na prestação do serviço... entre ambos, nos termos dos artigos 186 c/c 927, ambos do Código Civil. In casu, restou ser pat...

Pg. 9163. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

reposição em veículos de sua fabricação/importação. Inteligência do art. 32 , caput, do CDC . A não disponibilização, em tempo...Pg. 9163. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017 tribunal de justiça Turma.... INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , DO CDC . NÃO CABIMENTO. CO...

Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

de cada produto, o próprio CDC ao tratar da obrigação do fabricante fornecer peças de reposição (art. 32 , parágrafo único...Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017 em vista... a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas proce...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007127822 RS

do prazo de garantia. Estabelece o art. 32 do Código de Defesa do Consumidor que os fabricantes, inclusive importadores, devem.../97, dispõe: Art. 13 - Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei 8.078... PEÇAS DE REPOSIÇÃO POR PRAZO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 32 DO CDC . RESTI...

Recurso Cível: 71007127822 RS

MANTER PEÇAS DE REPOSIÇÃO POR PRAZO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 32 DO CDC . RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, PROPORCIONAL.... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível 71007127822, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 17/11/2017)....Recurso Cível 71007127822 RS Recurs...

Pg. 5329. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

objetiva e solidária da fabricante e da concessionária. Art. 18 do CDC. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa...Pg. 5329. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017 prestado ao consumidor... apresentados em veículo automotor novo. II. Aquisição de veículo novo com defeito. Rep...

Pg. 5330. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

dos artigos 186 c/c 927, ambos do Código Civil. In casu, restou ser patente o nexo de causalidade entre a conduta..., em clara violação ao artigo 32 do CDC. III. Prazo para conserto considerável. Inutilização do veículo por mais de três meses...Pg. 5330. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 5331. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VICIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. REPOSIÇÃO DE PEÇA..., § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SURGE O DIREITO A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO, NOS MOLDES DOS INCISOS I, II OU III...Pg. 5331. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás...

Pg. 5332. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Exegese do art. 32 do CDC. Modulação dos efeitos.... (Apelação 0583075-71.2000.8.26.0100, 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Airton Pinheiro de Castro. j. 30.01.2014... de prestar os serviços de forma inadequada, observando os preceito...

Pg. 3602. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigação de que seja assegurada a oferta de componentes e peças... de fornecimento do(s) bem(s) ou serviço(s), conforme disposto no parágrafo único, do artigo 7° e 18, todos do Código de Defesa... perdurar enquanto não cessar a fabricação ou a importação do produto (CDC,...

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