Art. 279 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 279 - (Revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Medicamento em desacordo com receita médica

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07108007920208070000

previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, cujo termo inicial corresponderia à data do último depósito, ocorrido... de instrumento, dispõe o artigo 1.015 do atual Código de Processo Civil, in …

Andamento do Processo n. 1004184-67.2018.8.26.0481 - Apelação Cível - 14/04/2020 do TJSP

o que dispõe o art. 178 , inciso II do C.P. C. Nos termos do art. 279 , § 2º do C.P. C., dê-se vista dos autos ao Ministério...Andamento do Processo n. 1004184-67.2018.8.26.0481 - Apelação Cível - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07008418420208070000

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, conforme estabelece norma do Art. 1º do Decreto 1.608 , de 28... teria poder de gestão sobre o Fundo relativo ao PASEP , tendo em vista …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07051808620208070000

Órgão: 2ª Turma Cível Classe: Agravo de Instrumento Processo n. 0705180-86.2020.8.07.0000 Agravante(s) BANCO DO BRASIL S.A. Agravado(s) ADRIANA ERIKA MACHADO DA SILVA SALDANHA Relatora:…

Andamento do Processo n. 0004221-62.2019.4.03.6330 - 09/03/2020 do TRF-3

0004221-62.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6330003193 AUTOR: MARLENE APARECIDA BARBOSA (SP105174 - MARIA ARASCZEWSKI PASCHOAL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1368 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2020

0003865-09.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6330003055 AUTOR: MARIA RITA DIAS (SP260585 - ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 35334402120085090001

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/PHB/lmp/ggm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇAO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE…

Andamento do Processo n. 0001547-14.2019.4.03.6330 - 28/02/2020 do TRF-3

0001547-14.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6330002745 AUTOR:ANDERSON CRISTIANO MENDES (SP367764 - MARIA CECILIA DE OLIVEIRA MARCONDES, SP245450 - CRISTINA PAULA DE SOUZA,…

Página 1771 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

Sem prejuízo, diante da constatação de problemas psiquiátricos mediante a realização da perícia médica, devem ser tomadas as medidas cabíveis a resguardar o interesse do incapaz, quais sejam, a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10058180018457001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO -ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - CONSUNÇAO ENTRE OS CRIMES DOS ARTS. 297 E 304 DO…