Artigo 279 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 279 - (Revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Medicamento em desacordo com receita médica

Petição - STJ - Ação Indenização por Dano Material - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR LINO MACHADO DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n° - Recurso de Apelação. 15° Grupo - 30a Câmara de Direito Privado.

Contrarrazões - TJSP - Ação Falsificação de Documento Público - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M…

Contrarrazões - TJSP - Ação Falsificação de Documento Público - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M…

Petição - TJSC - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/SC O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , por seu Promotor de Justiça, com fundamento no artigo 129, inciso…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista pelo Rito Ordinário c/c Pedido de Reintegração ou Indenização Substitutiva c/c Pedido de Indenização por Danos Morais - Atord - contra Visosul Comercio de Armacoes e Lentes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. , brasileira, solteira, auxiliar de vendas, portadora da identidade fiscal/RG n. PR ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0076738-24.2017.8.13.0704 Unaí

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE APREENSAO DE DROGAS - CONDENAÇÕES…

Intimação do processo N. 00061151620114036181 - 10/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006115-16.2011.4.03.6181 POLO PASSIVO NATHAN DE JESUS CORTEZ ADVOGADO(A/S) JUDITH ALVES CAMILLO | 109989/SP GABRIEL MARTINS FURQUIM | 331009/SP PAULO ANTONIO SAID | 146938/SP WILSON…

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA - MINAS GERAIS Autos n°. E SOUZA, já qualificado nos autos supra, da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002046-91.2016.8.16.0094 Iporã 0002046-91.2016.8.16.0094 (Acórdão)

I – O representante do Ministério Público, no uso das suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra VANDERLEI MARCOS VILVERT, brasileiro, casado, filho de Raulino José Vilvert e Nilza Vilvert,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002046-91.2016.8.16.0094 Iporã 0002046-91.2016.8.16.0094 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 272, §1º-A, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 7º, INC. IX, DA LEI Nº 8.137/90, QUE NÃO MERECE REPARO. TER …