Art. 279 - (Revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Medicamento em desacordo com receita médica
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR LINO MACHADO DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n° - Recurso de Apelação. 15° Grupo - 30a Câmara de Direito Privado.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/SC O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , por seu Promotor de Justiça, com fundamento no artigo 129, inciso…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. , brasileira, solteira, auxiliar de vendas, portadora da identidade fiscal/RG n. PR ,…
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE APREENSAO DE DROGAS - CONDENAÇÕES…
NÚMERO ÚNICO: 0006115-16.2011.4.03.6181 POLO PASSIVO NATHAN DE JESUS CORTEZ ADVOGADO(A/S) JUDITH ALVES CAMILLO | 109989/SP GABRIEL MARTINS FURQUIM | 331009/SP PAULO ANTONIO SAID | 146938/SP WILSON…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA - MINAS GERAIS Autos n°. E SOUZA, já qualificado nos autos supra, da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO…
I – O representante do Ministério Público, no uso das suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra VANDERLEI MARCOS VILVERT, brasileiro, casado, filho de Raulino José Vilvert e Nilza Vilvert,…
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 272, §1º-A, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 7º, INC. IX, DA LEI Nº 8.137/90, QUE NÃO MERECE REPARO. TER …