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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 279 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 279 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 279 - (Revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Medicamento em desacordo com receita médica

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 40955820148260495 SP 0004095-58.2014.8.26.0495

a considerar 1 Código Penal, Art. 279 (Revogado pela Lei 8.137, de 27.12.1990): “Vender, ter em depósito para vender ou expor... 8.137/90, que expressamente revogou o artigo 279 do Código Penal, é daqueles que a doutrina classifica como de “perigo... pelo tipo penal do artigo 279 do Código Penal. Na vigência da nor...

Andamento do Processo n. 1000099-11.2018.5.02.0302 - ROPS - 02/04/2019 do TRT-2

da Argüição de Inconstitucionalidade 479- 60.2011.5.04.0231, que a expressão equivalente à TRD, constante do art. 39 da Lei... DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO... PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C...

Andamento do Processo n. 1000099-11.2018.5.02.0302 - ROPS - 02/04/2019 do TRT-2

DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA... DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.015/2014... o artigo 1º-F à Lei 9.494/1997, declarado inconstitucional pel...

Inteiro Teor. 10000991120185020302 SP

: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI 8.177 /91. RATIO DECIDENDI... . MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C ,M § 17, DA CLT , INTRODUZIDO PELA LEI ..., inevitável reconhecer que a expressão"equivalentes à TRD", co...

Andamento do Processo n. 0012401-55.2014.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/03/2019 do TJSP

previsto no artigo 304, combinado com o artigo 279, ambos do Código Penal. Decorridos os prazos para interposição de recursos..., do Código Penal para a descrita no artigo 180, § 3º, do Código Penal, afastando a imputação de prática do crime... de Hedelmara Terezinha Gobe Lopes e de Edmilson José Lopes, inscrito no RG...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50090461720174047102 RS 5009046-17.2017.4.04.7102

no art. 33, caput , combinado com o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 304 do Código Penal. Assim narra.... 33, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, e no art. 304 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo Código, às penas.... 33, caput , combinado com o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, e ...

Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

. 172 do Decreto-Lei2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a ter a seguinte redação: "Art. 172. Emitir...) a 8 (oito) anos, e multa". Art. 21. O art. 318 do Decreto-Lei2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, quanto à.... 23. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o art. 279 ...

Andamento do Processo n. 795.870 - Especial - 13/12/2018 do STJ

, que trata da ofensa ao art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. O acórdão foi ementado nos termos abaixo: Alegação... do impedimento de perito que participou como testemunha nos autos (art. 279, II, do CP), assim como a impossibilidade..., com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, primeira e segunda partes, do C...

Pg. 1188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

nulidade decorrente do impedimento de perito que participou como testemunha nos autos (art. 279, II, do CP...Pg. 1188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS...

Andamento do Processo n. 201800720414 - Apelação Cível - 05/10/2018 do TJSE

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201800720414 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO 1º MEMBRO - DRA. BETHZAMARA ROCHA

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