Art. 279 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 279 - (Revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Medicamento em desacordo com receita médica
a considerar 1 Código Penal, Art. 279 (Revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990): “Vender, ter em depósito para vender ou expor... 8.137/90, que expressamente revogou o artigo 279 do Código Penal, é daqueles que a doutrina classifica como de “perigo... pelo tipo penal do artigo 279 do Código Penal. Na vigência da nor...
da Argüição de Inconstitucionalidade nº 479- 60.2011.5.04.0231, que a expressão equivalente à TRD, constante do art. 39 da Lei... DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO... PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C...
DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA... DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014... o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pel...
: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177 /91. RATIO DECIDENDI... . MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C ,M § 17, DA CLT , INTRODUZIDO PELA LEI Nº..., inevitável reconhecer que a expressão"equivalentes à TRD", co...
previsto no artigo 304, combinado com o artigo 279, ambos do Código Penal. Decorridos os prazos para interposição de recursos..., do Código Penal para a descrita no artigo 180, § 3º, do Código Penal, afastando a imputação de prática do crime... de Hedelmara Terezinha Gobe Lopes e de Edmilson José Lopes, inscrito no RG...
no art. 33, caput , combinado com o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, e no art. 304 do Código Penal. Assim narra.... 33, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 304 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo Código, às penas.... 33, caput , combinado com o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, e ...
. 172 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a ter a seguinte redação: "Art. 172. Emitir...) a 8 (oito) anos, e multa". Art. 21. O art. 318 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, quanto à.... 23. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o art. 279 ...
, que trata da ofensa ao art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. O acórdão foi ementado nos termos abaixo: Alegação... do impedimento de perito que participou como testemunha nos autos (art. 279, II, do CP), assim como a impossibilidade..., com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, primeira e segunda partes, do C...
nulidade decorrente do impedimento de perito que participou como testemunha nos autos (art. 279, II, do CP...Pg. 1188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS...
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201800720414 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO 1º MEMBRO - DRA. BETHZAMARA ROCHA