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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

II - nas faixas de pedestre;

III - nas pontes, viadutos ou túneis;

IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 1399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos.Int. - ADV: NILVANA BUSNARDO SALOMAO (OAB 88842/SP), RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO (OAB 317230/SP)

Pg. 10. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/07/2017

matricula nº 038/2007, lotado no cargo de Motorista classe “C”, na Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º Designar os servidores: PAULO MONTEIRO MINGOTTI, EDILSON EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Pg. 32. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

RELAÇÃO Nº 0374/2017 Processo 0001146-68.2017.8.26.0491 (processo principal 0004306-48.2010.8.26.0491) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Geraldo

Inteiro Teor. Apelação: APL 156525120128220001 RO 0015652-51.2012.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 05/11/2015 Data do julgamento : 13/06/2017 0015652-51.2012.8.22.0001 – Apelação (Agravo Retido) Origem :

Andamento do Processo n. 1012969-34.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2017 do TJSP

Processo 1012969-34.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - José Donizeti Moreira - Vistos.Processo em ordem.1. Informa-se a abordagem policial no trânsito

Pg. 2922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

da caderneta de poupança TR, aplicando-se o IPCA-E apenas a partir de 25/03/2015); entretanto, não falta entendimento de que o âmbito desta decisão é limitado ao regime dos precatórios, e não ao do

Inteiro Teor. Apelação: APL 7920820128020064 AL 0000792-08.2012.8.02.0064

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação / Reexame Necessário n. 0000792-08.2012.8.02.0064 Indenização por Dano Material 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de

Pg. 2378. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

Nº 0153753-51.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Cntx Clínica de Nefrologia e Transplantes S/c Ltda - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Sylvana Paraskevi

Pg. 2749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

Processo 0001899-61.2014.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - ROMEU FEIJO LOTEAMENTOS - EPP - Rogerio Aparecido Naldi - - Lucia Solobodzian Naldi - Vistos. Embora

Apelação: APL 1584683920128260100 SP 0158468-39.2012.8.26.0100

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR – COLISÃO MOTOCICLETA E VEÍCULO – MANUTENÇÃO DO JULGADO – CULPA DO DEMANDANTE – INBOSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA. - Acuidade da procedência da reconvenção e improcedência do pedido inicial. Dever de indenizar - violação do dever de diligência na con...

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