Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:
I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;
II - nas faixas de pedestre;
III - nas pontes, viadutos ou túneis;
IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;
V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa.
(Revogado)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1008923-08.2019.8.26.0624 SP 1008923-08.2019.8.26.0624

de trânsito 1N 869184-3. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. É o Voto. Rodrigo Vieira Murat RELATOR... de …

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/10/2020 - 16/10/2020 Rodrigo Vieira Murat Recurso inominado. Auto de Infração de Trânsito lavrado por infração à norma do art. 203, inciso V, CTB. Sentença reformada. Recurso provido....
Erica Avallone, Advogado
há 11 dias

Ultrapassar em faixa contínua amarela: como recorrer?

: como recorrer? A Resolução 371/2010 do CONTRAN, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT...), estabelece em ficha específica para o art. 203 , V , do CTB , que o agente …

Página 128 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Outubro de 2020

por cento cada, na forma do art. 523 do NCPC. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória, 22 de janeiro de 2020. 23 - 0042831... do despacho: O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 77, V, que é …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0042112-90.2020.8.21.9000 RS

da condenação ao autor, que intentou ultrapassar em local proibido, art. 203 do ctb . sentença mantida. recurso improvido... proibido, fl. 96, infração gravíssima conforme o art. 203 do CTB . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0042112-90.2020.8.21.9000 RS

DA CONDENAÇÃO AO AUTOR, QUE INTENTOU ULTRAPASSAR EM LOCAL PROIBIDO, ART. 203 DO CTB . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... Sanhudo RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001253-04.2020.4.04.7205 SC 5001253-04.2020.4.04.7205

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de ambos os procedimentos Presunção de constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, introduzido pela Lei... que reconheceu o fumus boni iuris está em dissonância com o que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0018255-15.2020.8.21.9000 RS

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com fulcro no art. 203 , V do Código de Trânsito Brasileiro . Ora, visto que, no feito de origem, se está a discutir...Andamento do Processo n. 0005579-27.2018.4.02.5004/es - Apelação Cível - …