Art. 203 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:
I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;
II - nas faixas de pedestre;
III - nas pontes, viadutos ou túneis;
IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;
V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa.
(Revogado)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Página 2675 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

fixou multa em razão de suposta prática da infração prevista no art. 203 , V da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito... Brasileiro ), que dispõe o seguinte: Art. 203. Ultrapassar pela contramão …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009171265 RS

, portanto, a manutenção da sentença de improcedência por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei 9.099 /95... a deliberação de primeiro grau, motivo pelo qual a adoto como …

Contramão

XXXXXXXX XXX bairro: XXXXX na cidade de Caucáia – CE . Vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei 9.503 de 23/09.../97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por supostas infrações …

Página 7083 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Janeiro de 2020

a anulação de penalidade multa, por infração ao art. 203, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente ultrapassar... de Justiça do Estado de Goiás Autos 5295958.18 DECISÃO Trata-se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028350720184047109 RS 5002835-07.2018.4.04.7109

Brasileiro (Lei 9.503, de 23.09.97) não dispôs sobre a prescrição relacionada às penalidades resultantes de infrações... contra si aplicada a sanção pecuniária com fundamento no artigo 203, V do …

Página 1587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

de infração ao artigo 203, inciso V, da Lei Federal n. 9.503/1997 (‘ultrapassar pela contramão outro veículo (...) onde houver... Federal n. 9.494/1997, artigo 1º, caput, da Lei Federal n. …

Página 7083 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2020

a anulação de penalidade multa, por infração ao art. 203, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente ultrapassar... de Justiça do Estado de Goiás Autos 5295958.18 DECISÃO Trata-se …

Andamento do Processo n. 1005697-11.2018.8.26.0048 - Apelação Cível - 27/01/2020 do TJSP

DA EXECUÇÃO DA MANOBRA ULTRAPASSAGEM. ARTIGO 203, INCISO V, DO CTB. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. EXPECTATIVA DA RÉ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 5971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei 9.099 /95, pois ao (s) procurador (es) das Fazendas... indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei

Página 329 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2020

DO DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. AFIRMA QUE FOI AUTUADO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO V..., DO CTB, RESULTANDO NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SÉRIE