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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 203 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 203 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

II - nas faixas de pedestre;

III - nas pontes, viadutos ou túneis;

IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Como recorrer da Multa por Ultrapassar em Faixa Continua
Como recorrer da Multa por Ultrapassar em Faixa Continua

que pairam sobre a tão temida multa por ultrapassar em faixa contínua amarela. Essa infração está prevista no artigo 203..., V do CTB e tem a seguinte redação: Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: V - onde houver marcação viária... opostos Como você pode observar no artigo 203, V, a penalidade é multa c...

Modelo de defesa de Multa de trânsito

conforme determina o art. 281 , parágrafo único , inciso II do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ): Art. 281.... 203 , V , do Código de Trânsito Brasileiro . Entretanto, necessário considerar o fato de que tal autuação – Multa, veio...Modelo de defesa de infração de trânsito https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/art...

Inteiro Teor. : 52974120148260246 SP 0005297-41.2014.8.26.0246

e preponderante, na medida em que infringiu o disposto no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro , que assim dispõe... a ultrapassagem sem observar os cuidados necessários. A manobra de ultrapassagem está disciplinada no Código de Trânsito Brasileiro... , artigo 29 , incisos IX , X e XI , verbis: “Art. 29 O trânsi...

Inteiro Teor. : 10480589620168260053 SP 1048058-96.2016.8.26.0053

do artigo 257, parágrafo 7° do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, da análise dos demais documentos colacionados PODER...), nos termos do artigo 148, parágrafos 3° e 4° do Código de Trânsito Apelação 1048058-96.2016.8.26.0053 -Voto 20942 - PMBC... DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 203, V, CTB) DISPOSI...

Andamento do Processo n. 0700864-05.2017.8.02.0055 - Procedimento Ordinário - 14/12/2017 do TJAL

em ultrapassar pela contramão em linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela, prevista no art. 203, V do CTB... PEREIRA (OAB 14146/AL) - Processo 0700864-05.2017.8.02.0055 - Procedimento Ordinário - Sistema Nacional de Trânsito... - REQUERENTE: Josivaldo Soares dos Santos - Autos : 0700864-05.2017.8.02.0055A...

Pg. 255. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/12/2017

em ultrapassar pela contramão em linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela, prevista no art. 203, V do CTB... de hipossuficiência da parte autora nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC.O art. 300 do Código de Processo Civil... os requisitos legais (art. 98 e seguintes do NCPC).Intime-se o Promotor de Just...

Andamento do Processo n. 0011995-26.2016.403.6112 - 13/12/2017 do TRF-3

assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93. Atribui à causa o valor R$ 12.000,00 (doze mil reais... definido para fixar a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001... administrativa 35251220, decorrente de infração de trânsito, ...

Pg. 163. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

o depósito de fl. 181, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso II e parágrafo 5º da Lei 9.703/98. Oficie... administrativa 35251220, decorrente de infração de trânsito, bem como a condenação ao pagamento de danos materiais... em 16.10.2015, às 10h26, na Rodovia BR 116 km809 UFBA, emVitória da Conquista, BA...

Pg. 553. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2017

, por supostamente haver cometido a infração de trânsito prevista no artigo 203 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro..., sem honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimese o autor...Pg. 553. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2017 c/c artig...

Andamento do Processo n. 2222363-70.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2017 do TJSP

da exigibilidade da multa de trânsito prevista no art. 203, V, CTB (AI 1F510637-2), alegando que os documentos de fls. 14 e 15 fazem...Andamento do Processo n. 2222363-70.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2017 do TJSP 2222363... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravan...

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