Art. 31, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.622 - SP (2016/0320486-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : EMILIO CARLOS NELLI SILVA ADVOGADO : PATRICIA PINHEIRO LIMA DEMETRIO E OUTRO(S) - SP192805 AGRAVADO : TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ROSANA FERNANDES BENEVIDES E OUTRO(S) - SP140012 CHRISTIANE DA ROCHA...
Destaco, inicialmente, que esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao Supremo Tribunal Federal. (2) Da alegada omissão no julgado (art. 458 e 535
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO - PRECLUSÃO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO -
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Int. PROCEDIMENTO COMUM 0003146-36.2014.403.6112 - PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO(SP197208 - VINICIUS MONTE SERRAT TREVISAN) X UNIAO FEDERAL S E N T E N Ç AI - RELATÓRIO:PRUDENCO -
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000095985 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0051260-33.2011.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é
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concurso PÚbLIco PArA ProVImEnto dos cArGos do quAdro dA dEfEsA socIAL E sEGurAnÇA PEnItEncIÁrIA EDITAL Nº 004/062-2014 conVocAÇÃo fInAL PArA A sEGundA EtAPA do concurso PÚbLIco A sEcrEtÁrIA dE