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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 31, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Pg. 3441. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

, do regramento contido nos artigos 30 e 35, ambos do Código de Defesa do Consumidor, ao considerar ausentes os requisitos legais para... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em princípio, ressalto que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, aos contratos... nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. É sabido qu...

Pg. 3446. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E INOVAÇÃO..., ambos do Código de Defesa do Consumidor, ao considerar ausentes os requisitos legais para a responsabilização da Empresa... falar-se, então, em sua nulidade. 2. É sabido que os artigos 30, 31, pa...

Pg. 3448. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

, em sua fundamentação, do regramento contido nos artigos 30 e 35, ambos do Código de Defesa do Consumidor... MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... que os artigos 30, 31, parágrafo único, e 35, incisos I, II e III, todos do CDC, estab...

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Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

MORAIS -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET, TV POR ASSINATURA E TELEFONIA FIXA - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE ALGUNS CANAIS ABERTOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE SINAL ANALÓGICO - SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 13/09/2018

F.A. Nº 17.001.002.18.0017861 CONSUMIDOR: ISRAEL DOS SANTOS LOPES DE SOUSA FORNECEDOR: THIAGO AUGUSTO MARTIN CASTRO-ME A Superintendência de Proteção ao Direito do Consumidor -PROCON/TO, no uso das

Andamento do Processo n. 301736-55.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 10/09/2018 do TJGO

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Pg. 399. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/09/2018

Processo: 5172627.18.2015.8.09.0051 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE CITAÇÃO Ação: Execução Fiscal Processo

Andamento do Processo n. 0021147-74.2004.4.02.5101 - à Sedcp - 21/06/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0005146-97.2018.4.02.0000 Número antigo:

Pg. 214. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

III - Após, voltem os autos conclusos para sentença, já tendo o Juízo se manifestado anteriormente a respeito da desnecessidade de perícia técnica contábil. (fls. 253/256), sendo certo que, diante do

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