Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030187-56.2018.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ELETRO SAÚDE. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO. SENTENÇA DE …

Andamento do Processo n. 0030187-56.2018.8.19.0001 - Apelação - 17/09/2021 do TJRJ

127. APELAÇÃO 0030187-56.2018.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0030187-56.2018.8.19.0001 Protocolo:…

Página 505 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

126. APELAÇÃO 0008511-26.2019.8.19.0063 Assunto: Revisão / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0008511-26.2019.8.19.0063 Protocolo: 3204/2021.00840151 -…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10 o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE Processo n. , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em atenção ao despacho retro, vem, mui…

Página 13 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 13 de Agosto de 2021

veiculados na imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da veri icação posterior da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0420358-88.2015.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0420358-88.2015.8.19.0001 Vara de origem: 7ª Vara Cível da Capital Apelante: Sonia Maria de Souza de Oliveira…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045476-84.2020.8.26.0053 SP 1045476-84.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000492349 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1045476-84.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0057774-69.2020.8.16.0000 Curitiba 0057774-69.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000 ED1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 17ª VARA CÍVEL EMBARGANTE : UNIMED DE PARANAGUÁ COOPERATIVA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1022744-12.2020.8.26.0053 SP 1022744-12.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000218299 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…