Art. 31, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08020192820178120005 MS 0802019-28.2017.8.12.0005

violou o art. 4º, III, art. 6º, III e IV, art. 31, parágrafo único, art. 39, I, III e IV, art. 46 e art. 51, IV, todos da Lei... Federal n.º 8.078/1990. Sem contrarrazões (f. 83). Tribunal de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08037876420188120001 MS 0803787-64.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0803787-64.2018.8.12.0001/50001 – Campo Grande Recorrente: ELENICE ALVES MOREL Recorrido:…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08340025720178120001 MS 0834002-57.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0834002-57.2017.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: ANDRE LUIZ TENORIO DANTAS…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08314785320188120001 MS 0831478-53.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0831478-53.2018.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: ATALIVIO FERREIRA Recorrido:…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08340025720178120001 MS 0834002-57.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0834002-57.2017.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: ANDRE LUIZ TENORIO DANTAS…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08314785320188120001 MS 0831478-53.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0831478-53.2018.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: ATALIVIO FERREIRA Recorrido:…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08014217420178120005 MS 0801421-74.2017.8.12.0005

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0801421-74.2017.8.12.0005/50000 – Aquidauana Recorrente: AGNALDO DAS NEVES GREGÓRIO…

Página 1564 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2020

adicionais em uso de serviços “All inclusive”, eis que evidente em várias cláusulas do contrato entabulado entre as partes. 3. Dano moral e material não vislumbrado, serviço prestado em respeito a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08048064220178120001 MS 0804806-42.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0804806-42.2017.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: HAMILTON MARCIANO DOS SANTOS…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08040396720188120001 MS 0804039-67.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0804039-67.2018.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: NARCILVIO BATISTA DA SILVA…