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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 31, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Andamento do Processo n. 0003146-36.2014.403.6112 - 08/03/2017 do TRF-3

poder concedente, conforme, v.g., o art. 25, caput e 2º, da Lei 8.987/95 e o parágrafo único do art. 31 , donde... de bens e concurso público para contratação de mão-de-obra (art. 1º, parágrafo único, da Lei de Licitações). De outro lado..., comexclusividade a este:"Art. 1º. Fica o art. 1º da Lei Municipal n. 1.880...

Pg. 193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

8.987 /95 e o parágrafo único do art. 31 , donde a aplicabilidade concomitante e subsidiária do Código de Defesa... prazo "prescricional" para discutir a dívida tributária, garantida a ação anulatória pelo art. 38 da Lei 6.830 /80.... 1º , parágrafo único , da Lei de Licitações ). De outro lado, não estão sujeit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 512603320118260002 SP 0051260-33.2011.8.26.0002

), entendeu ser abusiva, com fundamento nos artigos 3º , 47 e 31 , inciso IV e § 1º , incisos I e II, do Código de Defesa... em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor . Neste sentido, foi... em questão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Releva notar, outrossim...

Andamento do Processo n. 2015/0138861-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

dos artigos 31, parágrafo 1º, e art. 31 e 32, da Lei Complementar 109/2001, arts. 2º e 3º do Código de Defesa... do Código de Defesa do Consumidor. -Recurso não provido.(e-STJ fl. 262) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados..., verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de p...

Pg. 4751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

. 31 e 32, da Lei Complementar 109/2001, arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e 100, inciso IV, alínea... do especial, a parte recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 31, parágrafo 1º, e art...). ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE D...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/11/2016

e noventa e oito centavos), por ter infringido os artigos: 31, parágrafo único do CDC, bem como o Decreto 2.181/97... ao direito do consumidor -Procon/to, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, §2º do Dec. 2.181/97... dA dEfEsA socIAL E sEGurAnÇA PEnItEncIÁrIA EDITAL 004/062-2014 conVocAÇ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 58889320164020000 RJ 0005888-93.2016.4.02.0000

art. 6º ,VIII da lei 8.078 /90.” (fl. 2). Defendem que “a falta de pagamento das prestações do mútuo hipotecário... para purgação da mora, conforme discrimina a imperiosa regra do art. 31 § 1ª do diploma retro-mencionado, requerendo para... demonstração da verossimilhança da alegação, a inversão do ônus da prova com f...

Andamento do Processo n. 1018234-63.2014.8.26.0053 - Apelação - 20/09/2016 do TJSP

AO TEMPO DOS FATOS), ESPECIALMENTE DE SEU ART. 31 , §§ 1º E 3º, E RECÁLCULO DA MULTA, OBSERVANDO OS SEUS ARTS. 33 E 34... de Proteção e Defesa do Consumidor - Magistrado (a) Vicente de Abreu Amadei - Deram provimento em parte ao recurso. V. U... CONFIGURADA E BEM QUALIFICADA NO ART. 37 , § 1º , DO CDC - ATRIBUIÇÃO DO ...

Pg. 2581. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

DOS FATOS), ESPECIALMENTE DE SEU ART. 31 , §§ 1º E 3º, E RECÁLCULO DA MULTA, OBSERVANDO OS SEUS ARTS. 33 E 34 – SENTENÇA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mauro Fileto (OAB: 73281/SP) - Silvio.... 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU N...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069766376 RS

parágrafo único do art. 57 da Lei 8.078, de 1990. O arbitramento da multa pelo PROCON – como ato administrativo que é... e V, e 42, parágrafo único, to­dos da Lei n.º 8.078/90. Afirmou que o processo administrativo se originou de recla... a instauração de processo administrativo pelo Procon. O parágrafo único do ar...

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