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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 31, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1027622 SP 2016/0320486-7

nos arts. 31 , I, II e III, §§ 1º e 2º, e, 32 , caput, do Decreto-Lei 70 /66; 51 , caput e § 1º , do CDC ; art. 687, § 5º... , ambos da CF ; 31 , caput, I , II e III , §§ 1º e 2º , e, 32 , caput, do Decreto-Lei 70 /66; 51 , caput e § 1º , do CDC... (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil...

Pg. 3423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

de lei federal A matéria contida nos arts. 31, caput, I, II e III, §§ 1º e 2º, e, 32, caput, do Decreto-Lei 70/66...; 51, caput e § 1º, do CDC; art. 687, § 5º; CPC/73, tidos por ofendidos, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem... (art. 458 e 535 do CPC/73). Na hipótese vertente, não há falar em ofensa aos arts...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10699150028701002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO - PRECLUSÃO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO -

Andamento do Processo n. 0003146-36.2014.403.6112 - 08/03/2017 do TRF-3

0003146-36.2014.403.6112 - PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO (SP197208 - VINICIUS MONTE SERRAT TREVISAN) X UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç AI - RELATÓRIO:PRUDENCO - CIA. PRUDENTINA DE

Pg. 193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

Int. PROCEDIMENTO COMUM 0003146-36.2014.403.6112 - PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO(SP197208 - VINICIUS MONTE SERRAT TREVISAN) X UNIAO FEDERAL S E N T E N Ç AI - RELATÓRIO:PRUDENCO -

Inteiro Teor. Apelação: APL 512603320118260002 SP 0051260-33.2011.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000095985 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0051260-33.2011.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 2015/0138861-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

(3555) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.835 - MG (2015/0138861-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL -VALIA ADVOGADOS : JULIANA

Pg. 4751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. COMPETÊNCIA

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/11/2016

concurso PÚbLIco PArA ProVImEnto dos cArGos do quAdro dA dEfEsA socIAL E sEGurAnÇA PEnItEncIÁrIA EDITAL Nº 004/062-2014 conVocAÇÃo fInAL PArA A sEGundA EtAPA do concurso PÚbLIco A sEcrEtÁrIA dE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 58889320164020000 RJ 0005888-93.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0005888-93.2016.4.02.0000 (2016.00.00.005888-8) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA AGRAVANTE : SUELY BENTO

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