da autuação, observando-se o disposto no § 3° do art. 59 da Lei n° 8.078, de 1990; b) ter o fornecedor, comprovadamente... CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. INFRAÇÕES …
Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)
Página 5 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 23 de Junho de 2020
e segurança dos consumidores (artigo 31, parágrafo único da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990). C) INFRAÇÕES... do consumidor (artigo 50, parágrafo único da Lei Federal n.º 8.078, de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1671129 MS 2020/0047413-3
básico previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor citado, para que o consumidor se sinta seguro acerca... básico previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1636445 MS 2019/0378710-5
, em observância ao previsto no art. 54 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece que Os contratos... minuciosas e gerais da avença, em observância ao previsto no art. 54 , § 3º , …
Andamento do Processo n. 1.671.129 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ
estipulado como direito básico previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor citado, para que o consumidor..., parágrafo único e 46 caput do Código de Defesa do Consumidor. (fls. …
Andamento do Processo n. 1.636.445 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ
da avença, em observância ao previsto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que Os contratos... jurisprudencial, ofensa aos arts. 4º, III, 6º, III e IV, 31, parágrafo …
Página 9432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020
, III, 6º, III e IV, 31, parágrafo único, 39, I, III e IV, 46, 51, IV, do CDC, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015... de elementos necessários para prolação do julgamento, evidenciando-se ainda a …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08432833720178120001 MS 0843283-37.2017.8.12.0001
, art. 31, parágrafo único, art. 39, art. 46 e art. 51, todos do Código de Defesa do Consumidor. Suscita dissídio... dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1662013 MS 2020/0033515-0
, parágrafo único, 39, I, III e IV, 46, caput, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a cobrança efetuada... de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos …
Página 7 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 16 de Abril de 2020
relevantes (art. 31 , 1a parte, Lei no 8.078 /90 e art. 13 , I , Dec. Federal no 2.181 /97); 2. deixar, em contratos... sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31 …