Art. 31, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08340025720178120001 MS 0834002-57.2017.8.12.0001

, todos do Código de Defesa do Consumidor . Contrarrazões pelo não seguimento do recurso. (f. 82/86). Tribunal de Justiça... objurgado violou o art. 4º , III , art. 6º , III , IV , art. 31 , § …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08314785320188120001 MS 0831478-53.2018.8.12.0001

o § 3º, do art. 54, da Lei 8.078 , de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), são razoavelmente claras em relação.... 4º , III , art. 6º , III , IV , art. 31 , § único ,a rt. 39, I, III, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08014217420178120005 MS 0801421-74.2017.8.12.0005

, todos da Lei Federal n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Suscita, outrossim, a existência de divergência... objurgado violou os art. 4º, III, art. 6º, III e IV, art. 31, parágrafo

Página 1564 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2020

do CPC; 2º, 6º III, 7º, 18 caput e II, 31 § único, 47, 48, 54 §§ 3º e 4º e 51 I, IV e X da Lei 8.078/90. Ao final, pugnaram..., incisos V, XXXV e LV da CF/88, bem como os artigos: 11, 12, 422, 944 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08048064220178120001 MS 0804806-42.2017.8.12.0001

. 46 e art. 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor. Apresenta, ainda, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões... que o acórdão objurgado violou o art. 4º, III, art. 6º, III, e IV, art. 31, p…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08040396720188120001 MS 0804039-67.2018.8.12.0001

os art. 4º, III, art. 6º, III e IV, art. 31, parágrafo único, art. 39, I, III e IV, art. 46 e art. 51, IV..., todos do Código de Defesa do Consumidor. Aponta, ainda, a existência de divergência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1612467 MS 2019/0328521-0

deduzidos no processo conforme prevê o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, tornando-se nulo o acórdão... , do Código de Defesa do Consumidor . Registre-se, outrossim, que por …

Andamento do Processo n. 1.612.467 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se, outrossim, que por meio do documento de fls. 179/180... enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo conforme prevê o artigo

Página 1796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

respeito a não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo conforme prevê o artigo 489, §1°, inciso IV... e IV, 31, parágrafo único, 39, I, III e IV, 46 e 51, IV, do CDC, no que concerne à …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 22 de Novembro de 2019

, parágrafo único e 42 da Lei 8.078 /90, bem como, por ter praticado as infrações descritas nos artigos 12 , III, 13 , I e IV... , 39 V do Código de Defesa do Consumidor e artigo 12 , VI do Decreto …