Art. 31, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)
, a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor art. 6º,VIII da lei 8.078/90. Fazendo prova... (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) POUL ERIK DYRLUND DESEMBARGADOR FEDERAL... regra do art. 31 §1ª do diploma retro-mencionado, requerendo para...
do Consumidor art. 6º,VIII da lei 8.078/90. Fazendo prova nos autos dos valores cobrados a maior pelo Agravado... citado para purgação da mora, conforme discrimina a imperiosa regra do art. 31 §1ª do diploma retro-mencionado..., requerendo para demonstração da verossimilhança da alegação, a inversão do ônus da prova c...
competia (art. 31 1 do CDC), ao encaminhar a correspondência de f. 41/42 à autora. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... PAULO Registro: 2018.0000417426 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000881... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO Nº: 32796 A...
a fiscalização de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos no § 1º, do artigo 55, da Lei Complementar nº 123... pela Lei Federal nº 12.039, de 2009); XXIV – Deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo valor... descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55, §4º...
com os arts. 20, III, §2º, art. 31, parágrafo único, arts. 35, I, 38 e 51, §1º, III, do CDC. Pugna pelo acolhimento... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. IRREGULARIDADE SANADA. DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÕES... DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, INCISOs I e II, DO novo CÓDIGO DE PROC...
, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem, entre outros (artigo 31 do Código de Defesa... de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor em todo o território do Estado. Art. 85. O presente Decreto aplica-se, no... DE DEFESA DO CONSUMIDOR A. INFRAÇÕES ENQUADRADAS NO GRUPO I: 1. Ofertas, produto...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL N.: 0276586-38.2013.8.19.0001 APELANTE: CENTRAL DE INTERCAMBIO
nos arts. 31 , I, II e III, §§ 1º e 2º, e, 32 , caput, do Decreto-Lei nº 70 /66; 51 , caput e § 1º , do CDC ; art. 687, § 5º... , ambos da CF ; 31 , caput, I , II e III , §§ 1º e 2º , e, 32 , caput, do Decreto-Lei nº 70 /66; 51 , caput e § 1º , do CDC... (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil...
de lei federal A matéria contida nos arts. 31, caput, I, II e III, §§ 1º e 2º, e, 32, caput, do Decreto-Lei nº 70/66...; 51, caput e § 1º, do CDC; art. 687, § 5º; CPC/73, tidos por ofendidos, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem... (art. 458 e 535 do CPC/73). Na hipótese vertente, não há falar em ofensa aos arts...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO - PRECLUSÃO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO -