Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1022744-12.2020.8.26.0053 SP 1022744-12.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000218299 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022744-12.2020.8.26.0053 SP 1022744-12.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000189154 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022744-12.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Setembro de 2020

cessar e prolatar a decisão de primeira instância no processo originário do auto de infração lavrado no limite territorial do estado ou de reclamação administrativa formulada junto a qualquer órgão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0800701-85.2018.8.12.0001 MS 2019/0335625-0

e IV ,art. 31 , parágrafo único , art. 39 , I , III , e IV , art. 46 , caput e art. 51 , IV , todos do Código de Defesa... , art. 39 , I , III , e IV , art. 46 , caput e art. 51 , IV , todos do Códi…

Andamento do Processo n. 0082271.47.2016.8.09.0174 - Apelação Cível - 21/07/2020 do TJGO

. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. 1 – Omissis. 2. É sabido que os artigos 30, 31, parágrafo único.... A incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) …

Página 400 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2020

MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E INOVAÇÃO RECURSAL.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0082271-47.2016.8.09.0174

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇAO CÍVEL Nº…

Página 10 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Julho de 2020

da autuação, observando-se o disposto no § 3° do art. 59 da Lei8.078, de 1990; b) ter o fornecedor, comprovadamente... CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. INFRAÇÕES …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002210-22.2017.8.26.0063 SP 1002210-22.2017.8.26.0063

o direito do consumidor à informação clara e adequada (artigo 6º , III , da Lei 8.078 /90), e porque não há prova... , parágrafo único , e 42 , ambos do Código de Defesa do Consumidor (fls. …

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 23 de Junho de 2020

e segurança dos consumidores (artigo 31, parágrafo único da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990). C) INFRAÇÕES... do consumidor (artigo 50, parágrafo único da Lei Federal n.º 8.078, de …