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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 31, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1027622 SP 2016/0320486-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.622 - SP (2016/0320486-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : EMILIO CARLOS NELLI SILVA ADVOGADO : PATRICIA PINHEIRO LIMA DEMETRIO E OUTRO(S) - SP192805 AGRAVADO : TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ROSANA FERNANDES BENEVIDES E OUTRO(S) - SP140012 CHRISTIANE DA ROCHA...

Pg. 3423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

Destaco, inicialmente, que esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao Supremo Tribunal Federal. (2) Da alegada omissão no julgado (art. 458 e 535

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10699150028701002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO - PRECLUSÃO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO -

Andamento do Processo n. 0003146-36.2014.403.6112 - 08/03/2017 do TRF-3

0003146-36.2014.403.6112 - PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO (SP197208 - VINICIUS MONTE SERRAT TREVISAN) X UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç AI - RELATÓRIO:PRUDENCO - CIA. PRUDENTINA DE

Pg. 193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

Int. PROCEDIMENTO COMUM 0003146-36.2014.403.6112 - PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO(SP197208 - VINICIUS MONTE SERRAT TREVISAN) X UNIAO FEDERAL S E N T E N Ç AI - RELATÓRIO:PRUDENCO -

Inteiro Teor. Apelação: APL 512603320118260002 SP 0051260-33.2011.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000095985 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0051260-33.2011.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 726835 MG 2015/0138861-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.835 - MG (2015/0138861-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADOS : JULIANA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO(S) - MG119817 DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999N LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259 AGRAVAD...

Andamento do Processo n. 2015/0138861-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

(3555) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.835 - MG (2015/0138861-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL -VALIA ADVOGADOS : JULIANA

Pg. 4751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. COMPETÊNCIA

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/11/2016

concurso PÚbLIco PArA ProVImEnto dos cArGos do quAdro dA dEfEsA socIAL E sEGurAnÇA PEnItEncIÁrIA EDITAL Nº 004/062-2014 conVocAÇÃo fInAL PArA A sEGundA EtAPA do concurso PÚbLIco A sEcrEtÁrIA dE

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