Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)
Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. 8 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. BRASIL. Leinº8.078 , de 11... celebrado (art. 30, do Código de Defesa do Consumidor). Em razão disso, os …
e IV ,art. 31 , parágrafo único , art. 39 , I , III , e IV , art. 46 , caput e art. 51 , IV , todos do Código de Defesa... , art. 39 , I , III , e IV , art. 46 , caput e art. 51 , IV , todos do Códi……
. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. 1 – Omissis. 2. É sabido que os artigos 30, 31, parágrafo único.... A incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) …
da autuação, observando-se o disposto no § 3° do art. 59 da Lei n° 8.078, de 1990; b) ter o fornecedor, comprovadamente... CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR1. INFRAÇÕES …
e segurança dos consumidores (artigo31, parágrafo único da Lei Federal n.º8.078, de 11 de setembro de 1990). C) INFRAÇÕES... do consumidor (artigo 50, parágrafo único da Lei Federal n.º8.078, de …
básico previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor citado, para que o consumidor se sinta seguro acerca... básico previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor …
, em observância ao previsto no art. 54 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece que Os contratos... minuciosas e gerais da avença, em observância ao previsto no art. 54 , § 3º , …
estipulado como direito básico previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor citado, para que o consumidor..., parágrafo único e 46 caput do Código de Defesa do Consumidor. (fls. …
da avença, em observância ao previsto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que Os contratos... jurisprudencial, ofensa aos arts. 4º, III, 6º, III e IV, 31, parágrafo …
, III, 6º, III e IV, 31, parágrafo único, 39, I, III e IV, 46, 51, IV, do CDC, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015... de elementos necessários para prolação do julgamento, evidenciando-se ainda a …