Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Página 400 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2020

MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E INOVAÇÃO RECURSAL.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1022744-12.2020.8.26.0053 SP 1022744-12.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000218299 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022744-12.2020.8.26.0053 SP 1022744-12.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000189154 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022744-12.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Setembro de 2020

cessar e prolatar a decisão de primeira instância no processo originário do auto de infração lavrado no limite territorial do estado ou de reclamação administrativa formulada junto a qualquer órgão…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007961-74.2016.8.16.0045 PR 0007961-74.2016.8.16.0045 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA JULGADA IMPROCEDENTE - MULTA APLICADA PELO PROCON - PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0801421-74.2017.8.12.0005 MS 2020/0067070-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.547 - MS (2020/0067070-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AGNALDO DAS NEVES GREGÓRIO ADVOGADO : TIÊ OLIVEIRA HARDOIM - MS020329 AGRAVADO : BANCO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1003751-61.2017.8.26.0008 SP 2019/0183530-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.830 - SP (2019/0183530-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MARCOS CESAR SILVA ADVOGADOS : VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA - SP211887 ROSIMEIRE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0009319-18.2006.8.24.0008 SC 2013/0089463-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 319.994 - SC (2013/0089463-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL OUTRO NOME : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0844201-41.2017.8.12.0001 MS 2019/0328521-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.467 - MS (2019/0328521-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LUZIA CAROLINA BARBOSA ADVOGADOS : LEANDRO AMARAL PROVENZANO - MS013035 ALEXANDRE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0804041-37.2018.8.12.0001 MS 0804041-37.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0804041-37.2018.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: ROSA MALENE KRUKI DE SOUZA…