Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Página 10 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Julho de 2020

da autuação, observando-se o disposto no § 3° do art. 59 da Lei8.078, de 1990; b) ter o fornecedor, comprovadamente... CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. INFRAÇÕES …

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 23 de Junho de 2020

e segurança dos consumidores (artigo 31, parágrafo único da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990). C) INFRAÇÕES... do consumidor (artigo 50, parágrafo único da Lei Federal n.º 8.078, de …

Página 9432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, III, 6º, III e IV, 31, parágrafo único, 39, I, III e IV, 46, 51, IV, do CDC, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015... de elementos necessários para prolação do julgamento, evidenciando-se ainda a …

Página 7 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 16 de Abril de 2020

relevantes (art. 31 , 1a parte, Lei no 8.078 /90 e art. 13 , I , Dec. Federal no 2.181 /97); 2. deixar, em contratos... sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31

Página 4403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

, ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (litigância de má-fé), ausência... de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ (arts. 6°, …

Página 1564 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2020

adicionais em uso de serviços “All inclusive”, eis que evidente em várias cláusulas do contrato entabulado entre as partes. 3. Dano moral e material não vislumbrado, serviço prestado em respeito a…

Página 1796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

alguns dos elementos essenciais do seu julgado, no que se diz respeito a não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo conforme prevê o artigo 489, §1°, inciso IV, do Código de Processo…

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 22 de Novembro de 2019

FA: 17.001.002.18-0014251 CONSUMIDOR: WILMA JAMYLLE PINTO SARAIVA DE SÁ FORNECEDOR: PAES & MENDONÇA LOCADORA E CLIMATIZAÇÃO LTDA A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor -PROCON/TO,…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Outubro de 2019

FA: 17.001.003.18-0029545 CONSUMIDOR: TERESINHA APARECIDA DA SILVA TEIXEIRA FORNECEDOR: BIOTERAPY QUALY LIFE A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON/TO, no uso das…

Página 10745 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

Nesse sentido: (…). 2. Conforme art. 30, do CDC, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços…