Art. 31, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Página 1564 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2020

adicionais em uso de serviços “All inclusive”, eis que evidente em várias cláusulas do contrato entabulado entre as partes. 3. Dano moral e material não vislumbrado, serviço prestado em respeito a…

Página 1796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

alguns dos elementos essenciais do seu julgado, no que se diz respeito a não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo conforme prevê o artigo 489, §1°, inciso IV, do Código de Processo…

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 22 de Novembro de 2019

FA: 17.001.002.18-0014251 CONSUMIDOR: WILMA JAMYLLE PINTO SARAIVA DE SÁ FORNECEDOR: PAES & MENDONÇA LOCADORA E CLIMATIZAÇÃO LTDA A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor -PROCON/TO,…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Outubro de 2019

FA: 17.001.003.18-0029545 CONSUMIDOR: TERESINHA APARECIDA DA SILVA TEIXEIRA FORNECEDOR: BIOTERAPY QUALY LIFE A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON/TO, no uso das…

Página 10745 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

Nesse sentido: (…). 2. Conforme art. 30, do CDC, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços…

Página 3441 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2018

Contudo, merece ser ressaltado que o tema veicula nítida inovação, em sede recursal, já que não houve formulação neste sentido, ao tempo da propositura da ação, bem como, da apresentação da Resposta…

Página 3446 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2018

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CÓDIGO DE DEFESA…

Página 3448 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE…

Página 2116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2018

MORAIS -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET, TV POR ASSINATURA E TELEFONIA FIXA - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE ALGUNS CANAIS ABERTOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE SINAL ANALÓGICO - SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO…

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Setembro de 2018

F.A. Nº 17.001.002.18.0017861 CONSUMIDOR: ISRAEL DOS SANTOS LOPES DE SOUSA FORNECEDOR: THIAGO AUGUSTO MARTIN CASTRO-ME A Superintendência de Proteção ao Direito do Consumidor -PROCON/TO, no uso das…