Art. 202, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 202. Ultrapassar outro veículo:
II - em interseções e passagens de nível;
Infração - grave;
(Revogado)
Penalidade - multa.
(Revogado)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Página 1205 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

Art. 202, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro (Ultrapassagem em Passagem de Nível), sendo tal fato registrado...º, inc. II, da Lei 12.016/2009). Após, colha-se o parecer do Ministério …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082098252 RS

Presidente Lucena. A matéria de direito encontra respaldo na dicção dos artigos 32, 33, 202, inc. II e 203, inc. V do CTB... de conversão à esquerda, desrespeitando o Código de Trânsito Brasileiro. …

Página 1838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

, sendo sancionado com a condutor não poderá efetuar ultrapassagem pena de multa (art. 202, inciso II, CTB... de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078596277 RS

causados por acidente de trânsito, incumbe à parte autora, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo... tipificada no art. 202 , inciso II , do CTB . De outra banda, o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078653789 RS

BNFB Nº 70078653789 (Nº CNJ: 0230590-39.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA. O autor…

Página 241 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Outubro de 2018

impetrante,que o paciente fora denunciado perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Santarém, como incurso no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo a denúncia sido recebida pela…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1330346 PR 2018/0180418-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.346 - PR (2018/0180418-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : AUTO VIAÇAO SAO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA AGRAVANTE : ADENIR DE JESUS SCHIMITT ADVOGADO : MARLUS …

Andamento do Processo n. 2018/0180418-9 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(6279) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.346 - PR (2018/0180418-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA AGRAVANTE : ADENIR DE JESUS SCHIMITT ADVOGADO :…

Página 8583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

FIXADO DE ACORDO COM O MENOR ORÇAMENTO - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR -PENSIONAMENTO INDEVIDO, POIS NÃO HÁ INCAPACIDADE PERMANENTE OU REDUÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO -…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 00372631520178030001 AP

Acórdão Nº: 60714 Processo Nº: 0037263-15.2017.8.03.0001 Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO Ementa JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE MULTAS DE TR NSITO. AUSÊNCIA…