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24 de maio de 2017
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - colocação em família substituta.

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 25. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2017

nos artigos 103 c/c 112 , inciso IV c/c 118 , c/c 101 , inciso VI , todos da Lei 8.069 , de 1990, aplico-lhe a medida... 101 , inciso VI , todos da Lei 8.069 , de 1990, aplico-lhe a medida sócioeducativa de SEMILIBERDADE por prazo..., brasileira, solteira, portadora do CPF 016.178.226-47 e RG 14.710.689 SSP/MG, ...

Pg. 12. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

. 101 , § 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente . Em caso negativo, deverá ser providenciado para apresentação até... sobredito ato será reavaliada a situação de cada criança/adolescente submetido à medida de proteção de acolhimento, haja... que envie para esta Vara Única, no prazo de 05 (cinco) dias, a lista dos ...

A redução da maioridade penal para 16 anos e seus possíveis efeitos

. Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências... da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente decretado pela Lei Federal . 8.069, de 13 de Julho... Lei Federal . 8.069, de 13 de Julho de 1990, substituindo o antigo Código de...

TS

Tulia Sandes -

Acolhimento Institucional

n. 8.069/90. De 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências... – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990–, com caráter provisório e excepcional, que tem por finalidade resguardar direitos... de proteção de acolhimento tem suas diretrizes traçadas no Estatuto da Crian...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/05/2017

- REJEIÇÃO - ART. 215 DA LEI N.º 8.069 /90 - EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PARA EVITAR DANO... )- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º , § 1.º , DA LEI N.º 8.072 /90, DECLARADA PELO STF (HC 111.840/ES) - ESTABELECIMENTO DE REGIME... DE RORAIMA RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA EMENTA: ESTATUTO...

Pg. 2422. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

.R.V.S. e I.A.C. pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 33, caput e parágrafo segundo, da Lei 8.069/90. Expeça.... 70, 101, VII e §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, determino:Expedição de guia de acolhimento... (OAB 108125/SP) Processo 1053820-52.2016.8.26.0002 - Medidas de Proteção à Cri...

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

mantendo a medida protetiva estabelecida no artigo 101, inciso VII, Estatuto da Criança e do Adolescente. Encontrando....Isento de custas e despesas processuais, na forma do artigo 141, parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente... 1057748-45.2015.8.26.0002/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO DA...

Pg. 2425. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

e Juventude, com fundamento no(s) artigo(s) 101, inciso VII, Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, em relação ao(à)(s) filho.... DO DIREITO: Aos genitores a lei impõe deveres que são previstos na legislação especial - Estatuto da Criança e do Adolescente..., fundamental a referência ao artigo 19 do Estatuto da Cri...

Andamento do Processo n. 0010.16.014080-1 - Apelação Criminal - 18/05/2017 do DJRR

. 215 DA LEI N.º 8.069 /90 - EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À... RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO... PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 101 , I , II , III E IV , DO ECA - INVIABILI...

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