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21 de abril de 2019
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - colocação em família substituta.

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Cleo Melo

Cleo Melo -

Justiça Restaurativa e sua aplicação na resolução dos conflitos de adolescentes com a lei

para o tratamento dos adolescentes infratores amparados pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança..., 2011) 6 ATO INFRACIONAL A Lei 8.069/90 - estatuto da criança e do adolescente em seu artigo 2º estabeleceu quem são... a contribuição da Justiça Restaurativa para o tratamento dos adolescentes inf...

Cleo Melo

Cleo Melo -

Justiça Restaurativa e sua aplicação na resolução dos conflitos de adolescentes com a lei

soluções. (BRANCHER, 2011) 6 ATO INFRACIONAL    A Lei 8.069/90 - estatuto da criança e do adolescente em seu artigo 2º... a contribuição da Justiça Restaurativa para o tratamento dos adolescentes infratores amparados pela Lei 8.069, de 13 de julho... de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).    Esta pes...

Cleo Melo

Cleo Melo -

Justiça Restaurativa e sua aplicação na resolução dos conflitos de adolescentes com a lei

. (BRANCHER, 2011) 6 ATO INFRACIONAL A Lei 8.069/90 - estatuto da criança e do adolescente em seu artigo 2º... da Justiça Restaurativa para o tratamento dos adolescentes infratores amparados pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... da Lei 9.099/95, que é a lei dos crimes de menor potencial ofensivo, e da reforma do...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

8069/1990, em seus artigos 112, complementado pelos artigos 113 e 114, além do disposto nos artigos 99 a 101... (artigo 53, V, da Lei 8.069/1990 - ECA). Após essa providência, o Diretor de Escola informará o aluno, seus pais..., com amparo no sistema de garantias de direitos às crianças e adolescentes que contam com a...

Pg. 28. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/04/2019

dos direitos da criança e do adolescente, conforme artigo 131 da Lei8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente... e aos adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 da Lei Federal n°. 8.069/90, aplicando as medidas... previstas no art. 129, l a Vil, da Lei Federal n°. 8.069/90; III - Promover a ...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/04/2019

de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, alterada pela Lei 13.509, de 22 de novembro de 2017). 2... com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. (Lei no 8.069, de 13... Portaria 448 de 13 de setembro de 2002 da Secretaria do Tesouro Nacional do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40092759520198240000 Içara 4009275-95.2019.8.24.0000

, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) dispõe: Art. 3º A criança... e I da S. P., prevista no art. 101, inciso VII do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) DETERMINO a busca e apreensão...-se ao processo a tarja "Criança/Adolescente acolhido". d) Em atenção ...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

COM ARTS. 98, I E II C/C 101, 200 E 201, III, E VIII, DA LEI 8.069/90 DO ECA ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO... DE PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE, EM FAVOR DO MENOR DE IDADE R.O.D.A. , EM FACE DE SUA GENITORA, SR.../DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 2019116003...

Pg. 426. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

). Sobre a matéria, já decidiu o TJSC: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO PENAL JUVENIL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... os adolescentes de educação, para tanto existem as medidas de proteção, artigo 101 do ECA. As medidas sócio-educativas são..., Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2004.024396-...

Pg. 1045. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

. P. do E. de S. C. - Requerido: J. G. M. G. - Assim, ante todo o exposto, atenta aos disposto do art. 101 do ECA, acolho... uma daquelas previstas no art. 454. Ademais, caso figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, o cartório... decretação do divórcio, com alteração do nome da mulher, com a consequen...

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