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23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 64 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 64, § 1 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 64 - Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais.

Parágrafo único - Os próprios nacionais, que não forem necessários para o serviço da União, passarão ao domínio dos Estados, em cujo território estiverem situados.

Pg. 600. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/02/2013

Próprios Nacionais unicamente necessários para o serviço dessa entidade federada. Desse modo, data vênia, apresenta-se equivocada a premissa do raciocínio elaborado no citado Histórico Dominial de

APELAÇÃO CIVEL : AC 87902

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.04.01.087902-6/RS RELATORA : JUÍZA VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CLAUDIO PEDRO ENDRES ADVOGADO : Gilberto

APELAÇÃO CIVEL : AC 56581

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.04.01.056581-7/RS RELATOR : JUIZ HERMES S DA CONCEIÇÃO JR APELANTE : ELY BARBOSA DA SILVA ADVOGADO : Maria Alejandra

Pg. 523. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2012

Brasil, juridicamente organizada pela Constituição Republicana de 1891, não sendo, pois, terra devoluta, por outro lado, essa Magna Carta é cristalina ao assegurar o domínio da União sobre os

Pg. 376. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2012

importam os aforamentos que constituem atos de exteriorização do domínio, de exploração da área para auferir rendas do uso do patrimônio público, e não ato de destinação das glebas ao desempenho de

Pg. 244. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2011

índice padrão, escala numérica e gráfica, eqüidistância das curvas de níveis e coordenadas UTM para delimitação rigorosa dos marcos referenciais da área denominada Fazenda Cubatão Geral, de sorte que

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 219983 SP

BENS DA UNIÃO - TERRAS - ALDEAMENTOS INDÍGENAS - ARTIGO 20 , INCISOS I E XI , DA CARTA DA REPUBLICA - ALCANCE. As regras definidoras do domínio dos incisos I e XI do artigo 20 da Constituição Federal de 1988 não albergam terras que, em passado remoto, foram ocupadas por indígenas.

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