Art. 159, § 1 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 159 - É livre a associação profissional ou sindical; a sua constituição, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas de Poder Público serão regulados em lei.
§ 1º - Entre as funções delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuições para o custeio da atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas.

Andamento do Processo n. 1000361-19.2018.5.02.0703 - RO - 28/06/2019 do TRT-2

1.º do artigo 159 da Constituição de 1967 estabeleceu que, "entre as funções delegadas a que se refere este artigo... a mesma redação do parágrafo 1.º do artigo 159 da Carta Magna de 1967. O …

Andamento do Processo n. 1000361-19.2018.5.02.0703 - RO - 28/06/2019 do TRT-2

ao sindicato. O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967 estabeleceu que, "entre as funções delegadas..., de 1969, repetiu a mesma redação do parágrafo 1.º do artigo 159 da Carta Magna …

Página 37977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Junho de 2019

. O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967 estabeleceu que, "entre as funções delegadas a que se refere... a mesma redação do parágrafo 1.º do artigo 159 da Carta Magna de 1967. O …

Página 37984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Junho de 2019

da reclamada não são filiados ao sindicato. O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967 estabeleceu... da Emenda Constitucional n.º 1, de 1969, repetiu a mesma redação do parágrafo 1.º do …

Andamento do Processo n. 1000841-77.2017.5.02.0041 - RO - 31/05/2019 do TRT-2

, se os empregados da reclamada não são filiados ao sindicato. O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967 estabeleceu... 166 da Emenda Constitucional n.º 1, de 1969, repetiu a mesma …

Página 579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Maio de 2019

outra contribuição, se os empregados da reclamada não são filiados ao sindicato. O parágrafo 1.º do artigo 159... da Constituição de 1967 estabeleceu que, "entre as funções delegadas a que se …

Página 1185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2019

outra contribuição, se os empregados da reclamada não são filiados ao sindicato. O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967... 1.º do artigo 166 da Emenda Constitucional n.º 1, de 1969, …

A Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical

Sindical” para “Conta de Emprego e Salário”. No que tange à Constituição de 1967, esta, em seu artigo 159, § 1º, faz..., Constituição Federal; Sindicato; Estado. 1. INTRODUÇÃO A contribuição …

Página 25389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2019

, se os empregados da reclamada não são filiados ao sindicato. O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967 estabeleceu... do artigo 166 da Emenda Constitucional n.º 1, de 1969, repetiu a …

Página 25397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2019

, se os empregados da reclamada não são filiados ao sindicato. O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967 estabeleceu... da Emenda Constitucional n.º 1, de 1969, repetiu a mesma redação …