Art. 159, § 1 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 159 - É livre a associação profissional ou sindical; a sua constituição, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas de Poder Público serão regulados em lei.
§ 1º - Entre as funções delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuições para o custeio da atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas.

A Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical

Sindical” para “Conta de Emprego e Salário”. No que tange à Constituição de 1967, esta, em seu artigo 159, § 1º, faz..., Constituição Federal; Sindicato; Estado. 1. INTRODUÇÃO A contribuição …

A história da contribuição sindical obrigatória no Brasil

No Brasil, antes da reforma trabalhista, a possibilidade do sindicato cobrar indistintamente de todos os integrantes da sua categoria, e de forma compulsória, uma contribuição anual, era uma herança…